Qual a sua importância e como funciona a assistência judiciária?
Conforme o que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, os cidadãos que não conseguirem bancar os custos com os processos têm direito a assistência judiciária gratuita. Nela, a pessoa tem orientação e defesa jurídica em seus processos.
Confira a sua importância e todos os detalhes de como ela funciona no artigo a seguir.
Importância da assistência judiciária
A assistência judiciária garante o direito a todos os cidadãos que não têm condições de bancar o custeio de um processo. Promovendo a democracia e a igualdade, contribuindo para que a sociedade seja justa e solidária.
Dessa forma, são alcançados resultados de forma justa e acessível para todos.
Como funciona a assistência judiciária
A primeira coisa que você deve saber é que qualquer pessoa pode ter acesso à assistência judiciária e em qualquer momento do processo. Sendo ele na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou no recurso.
No momento em que a pessoa tem ciência de que não tem condições de bancar os custos do processo, ela deve fazer um pedido de forma simples. O cidadão irá informar que não tem como arcar com os custos sem ter prejuízo próprio. Ele deve procurar uma defensoria pública estadual ou federal.
O pedido será analisado pelo juiz, e o mesmo pode concedê-lo ou negar o pedido. Portanto, é importante reunir todas as provas de que não há condições de pagar os custos. Veja alguns dos documentos que são exigidos:
- Declaração de insuficiência de custear os gastos assinada pelo requerente ou seu advogado;
- Cópia da Carteira de Trabalho;
- Últimos 03 contracheques;
- Últimas 03 declarações do imposto de renda ou alguma prova que não possui renda para declarar;
- Certidão dominiais negativa, ou seja, a comprovação de que não é dono de bens de imóveis;
- Certidão negativa de bens de automóveis;
- 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF;
- Extrato das 03 últimas faturas dos cartões de crédito;
- Se tiver alguma doença, anexar os laudos médicos, gastos e exames que a comprove.
Fique atento, caso seja comprovado que o cidadão esteja agindo de má-fé, ele pode ser condenado a pagar multas. Estas podem chegar até 10 vezes o valor das despesas devidas.
Com todos esses dados em mãos, o cidadão tem direito à isenção de vários tipos de despesas processuais, veja:
- Taxas com custos judiciais ou selos postais;
- Publicações na imprensa oficial;
- Indenizações à testemunha;
- Exames de DNA;
- Todos os outros exames que são essenciais.
Resumindo, a assistência judiciária dá direito aos que não possuem recursos econômicos a terem a ajuda de uma advogado. O indicado é que, caso precise desse auxílio, que o procure imediatamente.
Continue em nosso blog e veja outros temas relacionados ao mundo advocatício!