5 direitos trabalhistas no home office aos quais você deve se atentar

Com a crescente adoção do trabalho remoto, especialmente após a pandemia, o home office se tornou uma realidade permanente para muitos trabalhadores brasileiros. Essa mudança na dinâmica de trabalho trouxe à tona uma série de dúvidas quanto aos direitos e deveres envolvidos nessa modalidade. Por isso, é fundamental compreender os direitos trabalhistas no home office para garantir relações de trabalho justas e seguras.

Neste artigo, vamos explorar cinco direitos essenciais que empregadores e colaboradores devem observar atentamente ao adotar o regime remoto. Além disso, abordaremos os fundamentos legais, boas práticas e orientações para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

1. Contrato formal de trabalho remoto

A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige que o trabalho remoto seja formalizado por escrito. Essa formalização pode ocorrer no momento da admissão ou posteriormente, por meio de um aditivo contratual.

No contrato de trabalho remoto, devem constar informações como:

• A descrição das atividades desempenhadas;
• O regime de controle de jornada (se houver);
• Responsabilidades sobre custos operacionais (energia elétrica, internet, equipamentos, etc.);
• Regras sobre o uso de equipamentos e proteção de dados;
• Procedimentos para retorno ao trabalho presencial (se necessário).

Esse documento é essencial para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica da relação de trabalho.

2. Jornada de trabalho e controle de horas

Mesmo no home office, a jornada de trabalho deve respeitar os limites estabelecidos na CLT. Isso significa que, salvo exceções legais, o trabalhador remoto também tem direito a:

• Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Intervalos para descanso e alimentação;
• Pagamento de horas extras quando exceder o limite previsto;
• Descanso semanal remunerado.

O controle de jornada pode ser realizado de forma eletrônica, por meio de sistemas ou aplicativos. A Portaria 671 do Ministério do Trabalho, por exemplo, regula o uso de ferramentas digitais para registro de ponto, garantindo maior segurança e transparência.

Importante destacar que, em alguns casos, o trabalho remoto pode se enquadrar em regimes de exceção ao controle de jornada, como cargos de confiança ou atividades externas. No entanto, isso deve estar devidamente justificado no contrato.

3. Reembolso de despesas e fornecimento de estrutura

Um dos pontos mais sensíveis no trabalho remoto é o custo operacional. Afinal, quem deve arcar com as despesas relacionadas à internet, luz, equipamentos e mobiliário?

Segundo a legislação, é responsabilidade do empregador fornecer os meios adequados para a execução do trabalho. Isso pode ocorrer de duas formas:

• Fornecimento direto de equipamentos (notebook, cadeira, headset, etc.);
• Reembolso de despesas comprovadamente relacionadas à atividade laboral.

O ideal é que essas condições estejam claramente definidas no contrato de trabalho remoto. A ausência de critérios objetivos pode gerar desconforto, reclamações trabalhistas e até mesmo ações judiciais.

Além disso, empresas que oferecem suporte adequado ao home office tendem a melhorar o engajamento, a produtividade e a retenção de talentos.

4. Direito à desconexão

O direito à desconexão é um tema cada vez mais debatido no cenário trabalhista, especialmente em um contexto onde as fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal se tornam tênues.

Esse direito prevê que o trabalhador não deve ser cobrado, acionado ou obrigado a responder demandas fora de seu horário contratual. Ou seja, reuniões, mensagens e ligações após o expediente configuram descumprimento das normas, podendo gerar passivos trabalhistas.

Empresas conscientes já vêm adotando políticas de comunicação que respeitam os limites da jornada e promovem o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Essa prática é essencial para:

• Prevenir o esgotamento profissional (burnout);
• Melhorar a qualidade de vida do colaborador;
• Reduzir riscos de processos judiciais por danos morais ou sobrecarga de trabalho.

5. Saúde e segurança do trabalho remoto

Mesmo à distância, o empregador continua responsável por garantir condições adequadas de saúde e segurança para seus colaboradores.

A CLT prevê que o empregador deve orientar e acompanhar o ambiente de trabalho remoto. Isso inclui:

• Treinamentos sobre ergonomia, postura e pausas recomendadas;
• Avaliação do ambiente de trabalho em casa;
• Apoio psicológico e acompanhamento de saúde mental, quando necessário;
• Medidas de prevenção a doenças ocupacionais e acidentes.

Embora a visita técnica presencial não seja obrigatória, o fornecimento de informações e orientações preventivas é essencial. Muitas empresas adotam formulários, vídeos e checklists para ajudar o colaborador a montar um espaço de trabalho seguro e confortável.

Acidentes ocorridos durante o expediente, mesmo em casa, podem ser considerados acidentes de trabalho. Portanto, o cuidado com a saúde e segurança no home office deve ser levado a sério.

Caso você esteja enfrentando desafios no regime de home office ou precise formalizar corretamente essa modalidade de trabalho na sua empresa, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele irá orientá-lo quanto às exigências legais e melhores práticas para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações profissionais.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas sobre os direitos trabalhistas no home office. Estamos prontos para ajudar você ou sua empresa a atuar com responsabilidade e dentro da legalidade.