Direitos e deveres do empregador na gestão de contratos de trabalho
A gestão de contratos de trabalho é uma das funções mais estratégicas e sensíveis dentro da administração de uma empresa. Mais do que um procedimento formal, ela envolve aspectos legais, administrativos e humanos que impactam diretamente a relação entre empregador e empregado.
O desconhecimento ou a má condução desse processo pode gerar conflitos, passivos trabalhistas e prejuízos financeiros. Por isso, compreender quais são os direitos e deveres do empregador é fundamental para garantir segurança jurídica, prevenir litígios e manter um ambiente de trabalho saudável.
Neste artigo, vamos abordar de forma detalhada os principais aspectos que um empregador deve observar na gestão de contratos de trabalho, desde a admissão até o encerramento do vínculo empregatício.
O que é a gestão de contratos de trabalho
A gestão de contratos de trabalho consiste no conjunto de práticas adotadas para formalizar, administrar e encerrar o vínculo empregatício, garantindo que todas as obrigações legais sejam cumpridas e que os direitos tanto do empregador quanto do empregado sejam preservados.
Envolve:
Elaboração e assinatura do contrato de trabalho.
Cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária.
Registro e controle das obrigações contratuais.
Acompanhamento das alterações no vínculo ao longo do tempo.
Encerramento regular do contrato, quando necessário.
Essa gestão deve ser feita com atenção e estratégia, para que a empresa esteja sempre em conformidade com a lei e evite riscos jurídicos.
Direitos do empregador na gestão de contratos de trabalho
O empregador, ao contratar um colaborador, possui garantias e prerrogativas estabelecidas pela legislação trabalhista. Esses direitos permitem que a empresa organize suas atividades e mantenha a disciplina interna, sempre respeitando os limites legais.
Direito de definir funções e atividades
O empregador pode estabelecer as funções, responsabilidades e metas do colaborador, desde que estejam de acordo com o contrato e a legislação vigente.
Direito de fiscalizar e avaliar desempenho
A empresa tem o direito de acompanhar e avaliar a execução das tarefas, adotando métricas de desempenho, feedbacks e programas de desenvolvimento.
Direito de aplicar sanções disciplinares
O empregador pode advertir, suspender ou, em casos graves, demitir por justa causa colaboradores que descumpram obrigações contratuais ou cometam faltas previstas na CLT.
Direito de rescindir o contrato
O empregador pode encerrar o vínculo de trabalho nas hipóteses previstas em lei, como justa causa, término de contrato por prazo determinado ou desligamento sem justa causa (respeitando as obrigações legais).
Deveres do empregador na gestão de contratos de trabalho
Se por um lado o empregador possui direitos, por outro também tem obrigações que precisam ser rigorosamente cumpridas para evitar ações trabalhistas e garantir um ambiente de trabalho adequado.
Cumprimento das normas trabalhistas
O empregador deve observar a CLT, convenções coletivas e demais legislações aplicáveis, assegurando que o contrato esteja em conformidade com a lei.
Registro e documentação
Todo contrato de trabalho deve ser formalizado por escrito ou registrado na carteira digital do trabalhador, com a especificação de função, salário, jornada e demais condições.
Pagamento de salários e benefícios
O empregador é responsável por realizar o pagamento pontual de salários, horas extras, adicionais e benefícios previstos em lei ou acordados contratualmente.
Garantia de condições adequadas de trabalho
A empresa deve proporcionar um ambiente seguro, higiênico e compatível com as normas de saúde e segurança do trabalho.
Contribuições previdenciárias e fiscais
É dever do empregador recolher e repassar corretamente contribuições ao INSS, FGTS e tributos incidentes sobre a folha de pagamento.
Tipos de contratos de trabalho e suas implicações
A gestão de contratos de trabalho exige atenção especial ao tipo de vínculo firmado, pois cada modalidade possui regras específicas.
Contrato por prazo indeterminado
É o modelo mais comum, sem data para término, podendo ser encerrado por qualquer das partes, desde que respeitadas as regras de rescisão.
Contrato por prazo determinado
Possui data de início e fim preestabelecidas, sendo utilizado para demandas temporárias ou projetos específicos.
Contrato de experiência
Visa avaliar a adaptação do empregado à função e da empresa ao profissional, com prazo máximo de 90 dias.
Trabalho intermitente
O colaborador presta serviços de forma não contínua, recebendo pagamento proporcional ao período trabalhado.
Trabalho remoto (home office)
Regido pela Lei do Teletrabalho, exige cláusulas específicas para disciplinar jornada, fornecimento de equipamentos e responsabilidades.
Boas práticas na gestão de contratos de trabalho
Para evitar problemas jurídicos e garantir relações laborais saudáveis, o empregador deve adotar práticas eficientes.
Clareza e transparência
Os termos do contrato devem ser claros e objetivos, evitando ambiguidades que possam gerar disputas.
Revisão periódica
É importante revisar contratos regularmente, especialmente diante de alterações legislativas ou mudanças internas.
Treinamento de gestores
Líderes e gestores devem conhecer os direitos e deveres do empregador para tomar decisões alinhadas à lei.
Uso de tecnologia
Sistemas de gestão de RH e contratos facilitam o controle de prazos, obrigações e documentos.
Erros comuns na gestão de contratos de trabalho
Alguns equívocos recorrentes podem gerar passivos trabalhistas e desgastar a relação com colaboradores, como:
Falta de registro ou formalização inadequada do contrato.
Descumprimento de cláusulas contratuais.
Alteração de funções sem aditivo contratual.
Omissão no pagamento de verbas rescisórias.
Desconhecimento de convenções coletivas.
Evitar esses erros é essencial para manter a conformidade legal e proteger a empresa contra ações judiciais.
Consequências do descumprimento das obrigações
Quando o empregador falha na gestão de contratos de trabalho, pode enfrentar consequências severas, como:
Ações trabalhistas: que podem resultar em indenizações e multas.
Multas administrativas: aplicadas por órgãos de fiscalização, como o Ministério do Trabalho.
Prejuízos reputacionais: perda de credibilidade perante o mercado e colaboradores.
Custos adicionais: decorrentes de juros, correções e honorários.
O papel da assessoria jurídica na gestão de contratos
Contar com assessoria jurídica especializada é uma das formas mais eficazes de garantir que a gestão de contratos esteja em conformidade com a lei e que os interesses da empresa sejam protegidos.
Principais benefícios:
Orientação na elaboração e revisão de contratos.
Adequação às mudanças na legislação trabalhista.
Prevenção de litígios e redução de passivos.
Suporte em negociações com sindicatos e colaboradores.
Caso esteja necessitando de uma consultoria ou buscando ajuda sobre gestão de contratos de trabalho, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação trabalhista e empresarial aplicáveis ao seu caso, garantindo segurança jurídica e prevenindo conflitos.
Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas em relação à gestão de contratos de trabalho e ao direito empresarial!