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Como funciona o planejamento tributário para empresas no Brasil

No cenário empresarial brasileiro, a alta carga tributária e a complexidade das leis fiscais são desafios constantes. Diante disso, o planejamento tributário para empresas surge como uma ferramenta essencial não apenas para economizar, mas também para garantir conformidade legal e sustentabilidade financeira.

Mais do que reduzir o pagamento de tributos, o planejamento tributário permite que o negócio cresça de forma estruturada e competitiva. Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funciona essa prática, suas modalidades, benefícios e como implementá-la com segurança e eficiência.

O que é planejamento tributário para empresas?

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais adotadas por uma empresa para organizar suas atividades de forma a minimizar a carga tributária, evitar multas e garantir o cumprimento da legislação fiscal vigente.

Diferente da sonegação (que é crime), o planejamento tributário é totalmente legal. Ele busca alternativas dentro da lei para pagar menos impostos ou adiar esse pagamento sem infringir normas fiscais.

Por que o planejamento tributário é essencial no Brasil?

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade. São diversos tributos, tanto federais quanto estaduais e municipais, como:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/PASEP e COFINS
• ICMS
• ISS
• IPI
• INSS patronal
• Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

Cada regime possui regras e alíquotas específicas, e escolher o modelo mais adequado pode significar uma economia significativa para o negócio.

Tipos de planejamento tributário

Planejamento tributário estratégico

Foca em decisões de longo prazo, como o regime tributário mais adequado para a empresa, a localização das filiais e o modelo de negócio mais eficiente do ponto de vista fiscal.

Planejamento tributário operacional

Relaciona-se às operações do dia a dia, como a forma de emissão de notas fiscais, escrituração contábil correta e classificação de produtos e serviços.

Planejamento tributário tático

É intermediário: atua em decisões pontuais ou mudanças específicas, como reestruturações societárias, fusões e aquisições, ou alterações no enquadramento fiscal.

Vantagens do planejamento tributário para empresas

Implementar um planejamento tributário eficiente pode trazer benefícios imensos, como:

Redução de tributos

A empresa paga menos impostos de forma legal, aumentando sua margem de lucro.

Previsibilidade financeira

Saber exatamente quais tributos serão pagos permite melhor controle do fluxo de caixa.

Competitividade

Com menor custo operacional, a empresa pode oferecer preços mais atrativos no mercado.

Prevenção de autuações

Cumprindo corretamente a legislação, a empresa evita multas e sanções fiscais.

Tomada de decisão estratégica

Empresas com planejamento tributário estruturado conseguem avaliar melhor novos investimentos.

Como fazer o planejamento tributário na prática

Análise do negócio

Tudo começa com um diagnóstico completo da empresa: regime atual, atividades, faturamento, despesas e operações fiscais.

Escolha do regime tributário ideal

Existem três principais regimes no Brasil:

Simples Nacional

• Para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano.
• Unifica tributos em uma guia única.
• Pode não ser vantajoso para empresas com alta folha ou margens baixas.

Lucro Presumido

• Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano.
• A tributação é calculada com base em uma margem estimada de lucro.

Lucro Real

• Obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ou atividades específicas.
• Impostos baseados no lucro real contábil.
• Ideal para empresas com margens apertadas ou prejuízos contábeis.

Revisão de processos internos

Auditorias fiscais internas ajudam a identificar riscos e inconsistências na apuração de tributos, escrituração fiscal e classificação de produtos.

Aproveitamento de incentivos fiscais

Incentivos como Lei do Bem, Zona Franca de Manaus, e isenções estaduais e municipais podem ser usados para reduzir a carga tributária.

Implementação de soluções tecnológicas

Softwares de gestão fiscal e contábil ajudam na automação e correção do cálculo de impostos, evitando erros e otimizando o controle tributário.

O papel do contador e do advogado tributarista

O contador é peça-chave na apuração correta de tributos e no envio das obrigações acessórias. Já o advogado tributarista é fundamental para analisar os riscos legais, interpretar a legislação e buscar soluções mais sofisticadas de economia fiscal.

Empresas que contam com uma assessoria jurídica especializada conseguem não apenas se proteger contra autuações, mas também encontrar brechas legais para economizar impostos.

Riscos de não fazer um bom planejamento tributário

Ignorar o planejamento tributário pode sair muito caro. Entre os principais riscos, estão:

• Pagamento de tributos além do necessário
• Multas e autuações fiscais
• Prejuízos financeiros por falta de previsibilidade
• Exclusão do Simples Nacional por erro de enquadramento
• Dificuldades em processos de expansão ou financiamento

Empresas que negligenciam esse aspecto da gestão estão mais expostas a crises e menos preparadas para crescer com estabilidade.

Planejamento tributário e compliance: andam juntos

Não adianta economizar agora e ter dor de cabeça depois. O planejamento tributário deve sempre respeitar as normas legais, fiscais e contábeis vigentes — por isso, ele está diretamente ligado ao compliance tributário.

Um bom planejamento exige:

• Escrituração contábil fiel à realidade.
• Emissão correta de notas fiscais.
• Entrega pontual das obrigações acessórias.
• Atualização constante com as mudanças da legislação.

Casos em que o planejamento tributário é indispensável

• Empresas em crescimento rápido: mudanças no faturamento podem exigir mudança de regime tributário.
• Empresas com alta carga tributária: é possível avaliar estratégias para aliviar o peso fiscal.
• Negócios em crise: em alguns casos, o planejamento permite reduzir obrigações temporariamente e reorganizar as finanças.
• Reestruturação societária ou fusões: o impacto tributário pode ser determinante para o sucesso da operação.
• Início de atividades: escolher o regime errado já no começo pode gerar prejuízos difíceis de corrigir depois.

Dicas práticas para implementar um bom planejamento tributário

1. Tenha controle total do seu faturamento e despesas
2. Revise periodicamente o enquadramento tributário
3. Fique atento à legislação vigente
4. Invista em sistemas de gestão e automação fiscal
5. Conte sempre com uma equipe contábil e jurídica especializada

Caso esteja buscando formas legais e eficientes de reduzir a carga tributária da sua empresa ou precise de apoio para reestruturar seu regime fiscal, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em planejamento tributário para empresas. Ele irá analisar seu caso com base na legislação vigente e propor as melhores estratégias para otimizar sua gestão fiscal com segurança jurídica.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas sobre planejamento tributário e compliance fiscal para empresas.

https://olivattobianconi.com.br/planejamento-tributario-para-empresas/ Entenda o contencioso tributário e como ele afeta sua empresa

No Brasil, o sistema tributário é notoriamente complexo. Diante de tantas normas, obrigações acessórias e interpretações da legislação fiscal, é comum que empresas se deparem com conflitos com o Fisco. E é justamente nesse cenário que o contencioso tributário ganha protagonismo.

Mas o que exatamente é o contencioso tributário? Quais os riscos e impactos que ele pode trazer para o seu negócio? Como se proteger ou reagir em caso de autuação fiscal? Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas para que você compreenda a fundo esse tema tão importante para a saúde jurídica e financeira da sua empresa.

O que é contencioso tributário?

O contencioso tributário é o conjunto de processos administrativos e judiciais que envolvem disputas entre contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e o Estado sobre a cobrança, interpretação ou aplicação de tributos.

Ou seja, ele ocorre quando há discordância quanto à legalidade de uma cobrança tributária ou à forma como um tributo foi lançado, declarado ou fiscalizado. Essa disputa pode se dar em duas esferas:

• Contencioso administrativo: realizado no âmbito das autoridades fiscais, como a Receita Federal e os Conselhos de Contribuintes.
• Contencioso judicial: ocorre no Poder Judiciário, quando o contribuinte ou o Fisco ingressa com ação judicial.

Principais causas de contencioso tributário

Diversas situações podem gerar litígios entre empresas e o Fisco. As mais comuns incluem:

Divergência na interpretação da legislação

A complexidade e constante mudança nas leis tributárias fazem com que a interpretação de normas nem sempre seja clara. Isso pode gerar autuações mesmo quando a empresa agiu de boa-fé.

Erros na apuração de tributos

Falhas contábeis, classificações incorretas de produtos ou serviços e cálculos equivocados podem levar à cobrança de tributos supostamente devidos.

Fiscalizações e autos de infração

Durante as fiscalizações, o Fisco pode entender que houve omissão de receita ou pagamento a menor, lavrando autos de infração que iniciam o processo contencioso.

Incentivos fiscais contestados

Muitas vezes, o uso de benefícios fiscais é questionado pelas autoridades, especialmente quando há divergência sobre sua aplicação ou validade.

Etapas do contencioso tributário administrativo

O processo administrativo permite que o contribuinte conteste cobranças sem a necessidade inicial de acionar o Judiciário. Ele segue basicamente três fases:

Impugnação do auto de infração

Após o recebimento de um auto de infração, a empresa tem um prazo (geralmente 30 dias) para apresentar defesa administrativa.

Julgamento em primeira instância administrativa

O caso é analisado por um órgão julgador da Receita ou do Fisco estadual/municipal, que pode manter, reduzir ou cancelar a cobrança.

Recurso ao CARF ou conselhos estaduais

Caso a decisão seja desfavorável, a empresa pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou a instâncias equivalentes nos estados.

• Vantagem: o contencioso administrativo geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, enquanto tramita, a empresa não precisa pagar o tributo nem sofrer execução fiscal.

Contencioso tributário judicial: quando ir à Justiça?

Nem sempre o contribuinte concorda com a decisão administrativa. Nesses casos, ou quando a cobrança já é feita diretamente via execução fiscal, o caminho é judicial.

Principais tipos de ação judicial:

Ação anulatória de débito fiscal

Serve para anular a cobrança de um tributo considerado indevido.

Mandado de segurança

Usado para proteger o contribuinte de atos ilegais do Fisco, como a negativa de um benefício fiscal ou a exigência de tributo inconstitucional.

Repetição de indébito

Busca a devolução de tributos pagos indevidamente ou a maior.

Embargos à execução fiscal

Utilizado para contestar judicialmente uma cobrança feita pela Fazenda Pública.

Como o contencioso tributário afeta as empresas?

O envolvimento em litígios tributários pode trazer sérias consequências para a saúde da empresa. Veja alguns impactos:

Bloqueio de bens e contas

Em casos de execução fiscal, é comum o bloqueio judicial de contas bancárias e bens da empresa.

Imagem e reputação

Litígios tributários podem afetar a reputação da empresa perante o mercado, parceiros e clientes.

Dificuldade em obter crédito

Ter pendências com o Fisco pode prejudicar o acesso a financiamentos ou contratos com órgãos públicos.

Desorganização financeira

A insegurança sobre valores devidos e riscos de autuação impactam o fluxo de caixa e o planejamento estratégico da empresa.

Gastos com assessoria e processos

Lidar com contenciosos exige o suporte de advogados tributaristas, peritos e, às vezes, longos processos.

Como prevenir o contencioso tributário?

A melhor forma de lidar com o contencioso é evitar que ele aconteça. Algumas boas práticas ajudam a reduzir riscos de conflitos com o Fisco:

• Investir em compliance tributário

Implementar políticas de conformidade fiscal, com controles internos rigorosos, ajuda a garantir que a empresa cumpra todas as obrigações corretamente.

• Manter contabilidade atualizada e alinhada

Contabilidade precisa, bem estruturada e integrada ao setor jurídico é chave para evitar inconsistências e erros na apuração de tributos.

• Atualização constante da legislação

As leis tributárias mudam o tempo todo. Ter uma equipe ou assessoria jurídica atenta a essas mudanças evita surpresas desagradáveis.

• Revisar periodicamente a carga tributária

Auditorias fiscais internas ajudam a identificar possíveis equívocos ou oportunidades de economia legal.

A importância do advogado no contencioso tributário

O advogado tributarista é essencial em todas as etapas do contencioso. Ele atua:

• Analisando autos de infração e notificações fiscais.
• Elaborando defesas e recursos administrativos.
• Propondo ou respondendo ações judiciais.
• Acompanhando prazos, decisões e jurisprudência.
• Negociando parcelamentos ou acordos com o Fisco.

Com um profissional especializado ao lado, a empresa aumenta consideravelmente suas chances de êxito nos processos e reduz os danos que eventuais litígios possam causar.

Contencioso tributário e planejamento fiscal: como se relacionam?

Planejamento e contencioso são áreas complementares. Enquanto o planejamento tributário busca estruturar as operações da empresa de forma legalmente vantajosa, o contencioso tributário lida com os conflitos e divergências que podem surgir no caminho.

Empresas que realizam um bom planejamento fiscal reduzem a probabilidade de serem autuadas ou questionadas pelo Fisco. E quando há litígios, já estão mais preparadas para enfrentá-los com documentação organizada, processos internos claros e orientação estratégica.

Casos práticos e jurisprudência relevante

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem dado importantes decisões em favor dos contribuintes em temas como:

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
• Inconstitucionalidade de algumas multas tributárias confiscatórias
• Reconhecimento de créditos de ICMS sobre insumos
• Possibilidade de compensação tributária em certas hipóteses

Por isso, é essencial acompanhar a jurisprudência atualizada e buscar respaldo legal para cada situação enfrentada pela empresa.

Caso sua empresa esteja enfrentando autuações fiscais, disputas com o Fisco ou deseje se preparar para possíveis questionamentos tributários, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado em contencioso tributário. Ele irá orientá-lo com precisão sobre todas as etapas do processo, garantindo segurança jurídica e proteção aos interesses do seu negócio.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas em relação aos procedimentos administrativos e judiciais ligados ao contencioso tributário.

https://olivattobianconi.com.br/contencioso-tributario/ 5 coisas que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário para a partilha de bens

A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, além do luto, a família precisa lidar com questões legais importantes, como a realização do inventário, processo que formaliza a transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros.

Esse procedimento é essencial para garantir que os bens sejam divididos corretamente, dentro da lei. Para te ajudar neste momento delicado, a seguir, listamos 7 coisas fundamentais que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário.

1 – Inventário judicial x extrajudicial

O inventário é um processo jurídico que identifica e avalia o patrimônio deixado por uma pessoa falecida, com o objetivo de distribuí-lo entre os herdeiros legais ou testamentários. Esse processo pode envolver imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens.

Existem duas formas principais de realizar um inventário:

• Judicial: obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando há discordância entre os herdeiros;
• Extrajudicial: feito em cartório, de forma mais rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam conforme a partilha.

2 – Prazo e possíveis multas

O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido, pode haver cobrança de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de juros.

3- O papel do advogado

Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória. Ele será responsável por orientar os herdeiros sobre os documentos necessários, avaliar os bens e garantir que a partilha ocorra de forma legal e justa.

Além dos honorários advocatícios, o inventário envolve custos como:

• Imposto ITCMD (cuja alíquota varia de estado para estado);
• Taxas cartorárias (em inventários extrajudiciais);
• Custas judiciais (em inventários judiciais).

É importante planejar financeiramente esse processo.

4 – Testamento pode facilitar ou complicar o processo

Se a pessoa falecida deixou um testamento válido, ele será respeitado, desde que não ultrapasse a parte disponível dos bens (50%, nos casos em que há herdeiros necessários). Um testamento bem feito pode acelerar o processo, mas testamentos mal redigidos ou contestados podem causar disputas judiciais.

5 – Transferência dos bens

Após a finalização do inventário, é necessário transferir os bens para os nomes dos herdeiros nos registros competentes (cartórios de imóveis, Detran, bancos, etc.). Só assim os herdeiros passam a ser oficialmente os novos proprietários.

O inventário é um processo essencial, porém muitas vezes cercado de dúvidas e burocracia.

Conhecer seus aspectos fundamentais ajuda a evitar atrasos, conflitos e prejuízos. Com orientação jurídica adequada e organização, a partilha de bens pode ser conduzida com segurança e respeito à vontade do falecido e aos direitos dos herdeiros.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para realização de inventário, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/inventario-para-a-partilha-de-bens/ Conheça os direitos do trabalhador PJ e o que caracteriza essa modalidade

Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por transformações significativas, impulsionadas pela tecnologia, novas formas de contratação e, principalmente, pela busca de maior flexibilidade nas relações profissionais.

Um dos reflexos disso é o aumento do número de trabalhadores atuando como Pessoa Jurídica (PJ). Mas afinal, o que caracteriza esse modelo de contratação? E quais são os direitos do trabalhador PJ?

O que é um trabalhador PJ

O trabalhador PJ é aquele que presta serviços por meio de uma empresa aberta em seu nome, geralmente como microempreendedor individual (MEI), empresa individual ou sociedade limitada unipessoal.

Nessa relação, o profissional emite nota fiscal para receber pelo seu trabalho, não possui vínculo empregatício tradicional e negocia seus próprios contratos diretamente com empresas contratantes. Essa modalidade é muito comum em áreas como tecnologia, marketing, design, consultoria e saúde, entre outras.

Diferenças entre PJ e CLT

Ao contrário do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o PJ não possui garantias trabalhistas clássicas, como:

• 13º salário;
• Férias remuneradas com adicional de um terço;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• INSS pago pela empresa;
• Licença maternidade ou paternidade (salvo quando há contribuição individual).

Por outro lado, o trabalhador PJ tem maior autonomia, pode negociar valores diretamente, trabalhar para diferentes clientes e, em alguns casos, obter rendimentos maiores, já que empresas contratantes não têm encargos trabalhistas nessa modalidade.

Direitos do trabalhador PJ

Apesar de não se enquadrar nas proteções da CLT, o trabalhador PJ tem sim direitos garantidos, especialmente no âmbito civil e contratual:

1. Remuneração conforme contrato: o contratante é obrigado a cumprir com os valores e prazos estabelecidos contratualmente. Caso contrário, o trabalhador pode buscar reparação judicial;
2. Direito à negociação: como prestador de serviço, o PJ tem liberdade para negociar valores, prazos, formas de trabalho e cláusulas contratuais;
3. Proteção contra fraudes trabalhistas: se ficar comprovado que a relação entre a empresa e o PJ era, na prática, uma relação de emprego disfarçada, como, por exemplo, subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e conceder todos os direitos da CLT retroativamente;
4. Cobertura previdenciária: o PJ que contribui ao INSS como contribuinte individual tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios;
5. Direitos tributários e empresariais: o PJ pode usufruir de deduções fiscais, emitir notas fiscais e participar de licitações e outras oportunidades comerciais.

A contratação como PJ pode ser vantajosa para muitos profissionais e empresas, mas exige atenção. O trabalhador precisa conhecer seus direitos, manter uma boa organização financeira e formalizar seus contratos adequadamente. Além disso, é importante analisar se a contratação está sendo feita de forma legal, sem mascarar uma relação empregatícia.

Para quem está considerando essa modalidade, o ideal é buscar orientação jurídica e contábil antes de abrir a empresa e assinar qualquer contrato. O conhecimento é a melhor ferramenta para garantir segurança e aproveitar os benefícios dessa forma moderna de trabalhar.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para ajudar na formalização desta modalidade ou sanar dúvidas sobre seus direitos, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/conheca-os-direitos-do-trabalhador-pj/ Lei geral de proteção de dados (LGPD): Como adequar sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, trouxe consigo diversas mudanças sobre a regulamentação de proteção de dados. Com isso, as empresas devem estar atentas sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.

Se deseja estar a par de todas as informações que abrangem este tema, fique por aqui, falaremos sobre sua importância e como adequar sua empresa a ela.

Importância da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, garante o maior controle e transparência possível das informações dos mesmos. Com isso, ela garante a privacidade, prevenindo uso inadequado de dados.

Os dados pessoais incluem, principalmente, CPF, e-mail, endereço, endereço de IP, etc. Caso a empresa não esteja em conformidade com a LGPD, pode resultar em multas representadas por determinada porcentagem do faturamento anual da empresa.

Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

Para proteger os dados dos clientes, é importante que a empresa se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados. Veja quais passos podem ser seguidos para que as regras sejam seguidas:

• Entenda as obrigações da LGPD: o empreendedor deve compreender todos os conceitos, como, controlar, operador, titular de dados e encarregado de dados;
• Faça um levantamento dos dados pessoais coletados: o ideal é que um levantamento de dados seja feito, identificando quais são os dados, para que foram coletados, onde são armazenados e quem tem acesso a eles;
• Verifique as políticas de privacidade e termos de uso: adapte os documentos que comunicam ao público como os dados são tratados. Estas informações devem ser claras e acessíveis;
• Implante medidas de segurança: adote tecnologias e práticas que protejam os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos. Isso pode incluir criptografia, controle de acesso, backups regulares e auditorias de segurança;
• Realize treinamentos periódicos da sua equipe: sua equipe precisa estar ciente de todas as obrigações da LGPD, além disso, devem saber como manusear os dados de forma segura;
• Tenha um profissional encarregado da proteção de dados: é importante ter um responsável por organizar e orientar os demais sobre as normas da LGPD.

Empresas que se adequam a LGPD fortalecem a confiança dos clientes, parceiros e investidores. O compromisso com a proteção de dados mostram o quanto a empresa se preocupa com a segurança dos dados dos seus clientes.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nas normas da lei de proteção de dados. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/ Assessoria tributária: Saiba como funciona e quem pode prestar esse serviço

A assessoria tributária é extremamente importante para as empresas que prezam manter uma boa saúde financeira para sua empresa. A legislação tributária é bem complexa, sendo que, de tempos em tempos, as leis podem mudar e pegar o empreendedor de surpresa.

O dono de qualquer negócio quer estar por perto dos processos da sua empresa, mas ter a ajuda de um assessor tributário, o deixa mais tranquilo para focar em outros pontos importantes.

Falaremos neste artigo como esta assessoria funciona e quem pode prestar este tipo de serviço, fique por aqui.

Como a assessoria tributária funciona

A assessoria tributária auxilia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com o cumprimento de obrigações fiscais, otimizando a gestão de tributos. Desse modo, ela abrange legislações, planejamento tributário, revisão de processos fiscais, além de dar suporte em questões específicas sobre o assunto, como reduzir cargas tributárias e aumentar a eficiência financeira, por exemplo.

Separamos as principais funções da assessoria tributária, confira:

• Mapeamento tributário: análise das operações financeiras e comerciais para identificar os tributos aplicáveis e possíveis falhas no cumprimento de obrigações;
• Planejamento tributário: elaboração de estratégias legais que reduzam a carga tributária, como o aproveitamento de incentivos fiscais, regimes especiais e benefícios previstos na legislação, por exemplo;
• Revisão de obrigações acessórias: verificação do correto preenchimento e envio de declarações fiscais, como SPED, DCTF e ECF;
• Gestão de passivos tributários: negociação de débitos fiscais, adesão a programas de parcelamento e avaliação de possíveis disputas judiciais.
• Consultoria: suporte contínuo para questões específicas e atualizações sobre mudanças na legislação tributária.

Quem Pode Prestar o Serviço de assessoria tributária

Este tipo de serviço pode ser prestado por profissionais ou empresas especializadas na área fiscal, dentre eles, temos:

1. Contadores: eles podem ofertar este serviço devido ao seu profundo conhecimento em contabilidade e legislação fiscal;
2. Advogados tributários: especializados em direito tributário, esses profissionais lidam principalmente com questões mais complexas, como disputas judiciais e interpretações da legislação.
3. Consultorias especializadas: empresas focadas exclusivamente em serviços de assessoria tributária e fiscal, que contam com equipes multidisciplinares;
4. Economistas e administradores: esses profissionais também podem contribuir, especialmente no planejamento financeiro e estratégico.

Lembrando que, estes profissionais devem ter registro nos seus devidos órgãos, como Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicável.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nos assuntos tributários, seja pessoal ou empresarial. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/como-a-assessoria-tributaria-funciona/ Guia definitivo sobre assessoria e contencioso trabalhista: protegendo direitos e reduzindo riscos

Contencioso trabalhista se trata dos conflitos entre empregados e empregadores, incluindo disputas legais e processos judiciais. Diversas questões envolvem esta área jurídica, dentre elas, leis trabalhistas e regulamentações.

Confira neste artigo tudo sobre este tema, verificando quais são as principais ações que envolvem o contencioso trabalhista e a importância de contar com uma assessoria para prevenir riscos e proteger os direitos.

Principais ações que envolvem o contencioso trabalhista

Várias ações envolvem o contencioso trabalhista. Separamos as principais para que você entenda o que pode sofrer, caso não tenha uma assessoria te auxiliando neste processo.

• Condições irregulares de trabalho: diversos problemas podem surgir no ambiente, como, por exemplo, falta de equipamentos adequados de segurança, instalações precárias no local das atividades, equipamentos impróprios para realização das funções;
• Irregularidades nas remunerações: falta de pagamentos de horas extras, férias vencidas, não pagamento de avisos e/ou licenças;
• Assédio: tanto o assédio moral quanto o sexual são motivos de muitos processos judiciais, bem como, o preconceito de raça, gênero, idade e até religião;
• Descumprimento de contrato: violação de contrato, incluindo, cláusulas sobre condições de emprego ou benefícios;
• Represálias: assim que um colaborador denuncia algo irregular no seu trabalho, ele pode sofrer alguma retaliação e se sentir lesado por isso.

Importância da assessoria no contencioso trabalhista

Agora que você conhece as principais ações do contencioso trabalhista, confira a importância de ter uma assessoria para evitar prejuízos e danos a sua empresa.

Minimizar os riscos dos processos

Um profissional capacitado irá auxiliar a empresa a adotar medidas preventivas que minimizem os riscos de processos trabalhistas.

Ajudar na elaboração de contratos

Os maiores motivos de processos trabalhistas por conta de contratos são devido a cláusulas sobre remuneração, condições de trabalho, jornada de trabalho, etc. O ideal é que ele seja formalizado por escrito, evitando divergências.

Manter a documentação das relações trabalhistas em dia

É fundamental manter os registros em dia para que a empresa tenha provas cabíveis sobre o cumprimento da jornada de trabalho. Caso seja necessário o seu uso, eles serão utilizados para comprovar o cumprimento das leis trabalhistas.

Estar à par das normas trabalhistas

Quando o empreendedor está focado no crescimento de sua empresa, fica mais difícil estar atento à atualização de todas as normas trabalhistas. Com um assessor jurídico, o negócio tem a garantia de cumprimento das leis e prevenir ações na justiça.

Caso esteja necessitando de um advogado para assessorar sua empresa e evitar prejuízos, é essencial buscar o auxílio de um especialista no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação, tributação, auxiliar nas contratações, etc.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao assunto abordado. Inaugurado em 1994, o escritório Olivatto Bianconi Advocacia Empresarial surgiu pela alta procura para auxiliar empresas de variados segmentos do mercado em questões jurídicas

https://olivattobianconi.com.br/guia-definitivo-sobre-acessesoria-trabalhista/ Principais atividades de um advogado administrativo na empresa

Independente do segmento, toda empresa deve contar com um advogado administrativo. É importante o dono do negócio ter noção de que não é preciso ter um processo para ter a assessoria deste profissional. Afinal, deve-se evitar erros desde a abertura até a contratação de colaboradores e firmamento de contratos.

Você, empreendedor, que está começando agora ou que já está há anos no mercado, vem conhecer as principais atividades do profissional desta área para seu negócio.

Boa leitura!

Vantagens de contratar um advogado empresarial

Antes de entender quais são as principais atividades de um advogado administrativo, confira quais são as vantagens de contratar este profissional:

• Não precisar se preocupar se está deixando de seguir alguma lei trabalhista ou esquecendo de inserir alguma cláusula nos contratos;
• Estar sempre agindo na legalidade com as relações com o Poder Público;
• Ter os impostos sempre pagos em dia;
• Conseguir descontos em determinados impostos que estão relacionados com o segmento da empresa.

Principais atividades de um advogado administrativo

Uma empresa possui diversas áreas que necessitam do auxílio de um advogado administrativo. Sendo assim, veja quais são as principais atividades deste profissional:

Auxiliar a empresa nas licitações

As leis que regem as licitações são bem complexas, com isso, é preciso que este profissional esteja presente para auxiliar neste momento. Dessa forma, ele consegue avaliar todas as normas e aumentar as chances da empresa no processo.

Elaborar defesas e recursos cabíveis

A empresa pode ser autuada de alguma infração, desse modo, o advogado administrativo fica responsável por formalizar recursos e defesas cabíveis nos processos.

Prestar consultoria

Contratos são feitos a todo tempo por empresas para se prevenir de fraudes e irregularidades. Portanto, ao ter um bom profissional como apoio, ele irá revisar todos os contratos, garantindo que eles não resultem em prejuízos para ambas as partes.

Prevenir multas indevidas

Como as leis podem mudar de tempos em tempos, o advogado sempre estará presente para orientar sobre quais alterações a empresa deve fazer com relação às mesmas. Dessa forma, evita a aplicação de multas indevidas.

Assessorar no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor

O profissional fará com que a empresa se enquadre às normas do Código de Defesa do Consumidor, evitando processos nesta área.

Ajudar nas obrigações da sociedade

Durante a jornada de empreender em sociedade podem surgir alguns desafios. O advogado administrativo ajuda na solução de diversos problemas que podem aparecer, além disso, fazer com que os empresários cumpram com todas as obrigações.

Caso esteja necessitando de um advogado administrativo, é essencial buscar o auxílio de um especialista no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação, assessoria, tributação, auxiliar nas contratações, etc.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao assunto abordado. Inaugurado em 1994, o escritório Olivatto Bianconi Advocacia Empresarial surgiu pela alta procura para auxiliar empresas de variados segmentos do mercado em questões jurídicas

https://olivattobianconi.com.br/atividades-de-um-advogado-administrativo/ Advocacia empresarial: como a Olivatto Bianconi favorece o crescimento da sua empresa

Para manter seu negócio estável e seguro, é preciso contar com uma advocacia empresarial idônea. Independente do tamanho da sua empresa, os desafios diários, seja trabalhistas e contratuais podem impactar o desenvolvimento da mesma.

Portanto, vem saber o porquê a Olivato Bianconi favorece no crescimento do seu negócio, além de entender a importância da advocacia empresarial.

Importância da advocacia empresarial

A advocacia empresarial possui um papel importante na proteção jurídica e no crescimento sustentável das empresas. As mudanças nas leis são constantes, desse modo, é necessário contar com um suporte jurídico especializado para evitar riscos.

A prevenção é um dos pilares para que a empresa se mantenha sempre atualizada e dentro da lei. Estar atento às legislações trabalhistas e tributárias e litígios que podem comprometer as finanças são algumas das funções do advogado empresarial.

Este suporte é imprescindível para evitar que o patrimônio empresarial seja afetado e que as operações continuem fluindo de forma segura e vantajosa. Por fim, a empresa cresce de forma sustentável, com menos riscos e podendo aproveitar todas as oportunidades do mercado.

Como a Olivatto Bianconi favorece o crescimento da empresa

Falaremos a seguir sobre os pilares que a Olivato vai ajudar sua empresa a crescer e se manter sólida no mercado.

Consultoria jurídica preventiva

Como dissemos, a advocacia empresarial consegue prevenir possíveis problemas legais. A consultoria jurídica permite que as empresas evitem litígios onerosos, incluindo:

• Elaboração e revisão de contratos;
• Análise de riscos em operações comerciais;
• Adequação à legislação vigente;
• Montar estratégias para proteção patrimonial e fiscal.

Direito societário e estruturação de negócios

A estrutura do negócio tem grande impacto para a segurança e crescimento da empresa. Com a Olivato, escolher qual modelo de negócio é o ideal para sua empresa se torna algo bem mais simples e assertivo.

Confira os serviços que você pode contar:

• Reestruturação da sua empresa;
• Fusões, aquisições e incorporações;
• Elaborações e revisões de acordos societários;
• Planejamento sucessório e governança corporativa.

Direito trabalhista e empresarial

As leis trabalhistas são um dos grandes desafios para qualquer empresa brasileira. Desse modo, contando com um bom advogado empresarial, você garante que seu negócio ande em conformidade legal, tendo o suporte:

• Defesa em processos trabalhistas;
• Assessoria na contratação e demissão de funcionários;
• Elaboração e revisão de contratos de trabalho;
• Adequação às normas da reforma trabalhista.

Direito tributário e planejamento fiscal

Para ter auxílio na redução de custos fiscais, conte com a Olivatto, ela auxilia sua empresa com ganhos de forma lícita e estratégica. Veja quais serviços são ofertados:

• Análise e enquadramento no melhor regime tributário;
• Recuperação de créditos fiscais;
• Defesa em contenciosos tributários;
• Estratégias para otimização fiscal.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou buscando ajuda sobre advocacia empresarial, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao direito empresarial!

https://olivattobianconi.com.br/advocacia-empresarial-como-a-olivatto-bianconi-favorece-sua-empresa/ Entenda a importância do direito contratual e como ele te favorece

O direito contratual é primordial para garantir segurança e previsibilidade nas relações comerciais e pessoais, sendo essencial para evitar conflitos e assegurar o cumprimento de acordos de forma justa e equilibrada. Ele regula a relação entre as partes envolvidas, garantindo que todos os termos sejam claros e cumpridos conforme a legislação vigente.

Além disso, a formalização de contratos bem estruturados proporciona mais confiança nas negociações, evitando imprevistos e litígios desnecessários.

Vem entender a importância do direito contratual e como ele favorece o crescimento e estabilidade da sua empresa.

Importância do direito contratual

Este ramo do direito é um conjunto de normas e princípios que envolvem os contratos, garantindo que os mesmos sejam válidos e equilibrados. Desse modo, definem as regras para a elaboração, execução e eventual rescisão dos contratos.

Dessa forma, os contratos se tornam ferramentas seguras para empresas e indivíduos que desejam estabelecer relações comerciais saudáveis e duradouras.

Com isso, conheça a importância do direito contratual para seu negócio:

• Ele garante a segurança jurídica, fazendo com que os contratos sejam claros, tendo seus direitos e deveres cumpridos para ambas as partes, evitando prejuízos e possíveis equívocos;
• Quando os contratos são claros, há a prevenção de conflitos, reduzindo as chances de desentendimentos e estabelecendo regras claras para o cumprimento do acordo;
• O direito contratual garante a proteção dos direitos de ambas as partes;
• Para que as relações sejam previsíveis e seguras, os contratos devem ser sólidos, possibilitando um ambiente mais confiável, algo que pode ser visto quando se tem o apoio de um profissional de confiança.
• Além disso, um contrato bem elaborado pode ser utilizado como um diferencial competitivo, transmitindo credibilidade e profissionalismo para parceiros comerciais e clientes.

Benefícios do direito contratual

Quando uma empresa, independente do seu tamanho, resolve investir em uma assessoria jurídica, ela conta com diversas vantagens. Confira os principais benefícios em contar com um advogado especializado em direito contratual para seu negócio:

• Cada contrato tem as suas características, portanto, ele deve ser redigido com todas as cláusulas necessárias para que as partes sejam protegidas, e o direito contratual garante que essa etapa seja feita de forma eficaz;
• Contar com um suporte jurídico ajuda a evitar condições abusivas e demais prejuízos;
• As cláusulas podem ser negociadas quando se tem o suporte de um advogado especializado, evitando maiores problemas;
• Em casos de não cumprimento de obrigações contratuais, o direito contratual ajuda na adoção de medidas legais, garantindo a execução do contrato ou ressarcimento de danos;
• Um contrato bem estruturado permite que empresas e empreendedores evitem problemas futuros e mantenham um histórico positivo de negociações;
• Ter o suporte de um especialista permite que contratos sejam elaborados conforme as especificidades do setor de atuação, garantindo maior adequação às necessidades do negócio.

Caso esteja necessitando de uma consultoria, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular, evitando riscos desnecessários e proporcionando mais tranquilidade para sua empresa.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao direito contratual!

https://olivattobianconi.com.br/entenda-a-importancia-do-direito-contratual-e-como-ele-te-favorece/