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O sonho da casa própria faz parte da realidade dos brasileiros e existem diferentes formas que podemos chegar a esse objetivo, uma delas é o usucapião. O usucapião é um processo que permite a aquisição de uma propriedade legalmente falando, sem a necessidade de efetuar de fato uma compra.
Mas se você ainda não está familiarizado exatamente com o que é o usucapião, leia mais em nosso novo artigo!
O que é usucapião?
Como falamos, o usucapião é um processo legal que permite que uma pessoa possa adquirir uma propriedade pelo uso contínuo e pacífico, sem a oposição do proprietário durante um determinado período de tempo.
Em outras palavras, se uma pessoa ocupa um imóvel ou utiliza desse bem de forma ininterrupta, sem que o proprietário se oponha a essa ocupação, por um longo período de tempo, normalmente estabelecido por lei, ela pode adquirir essa propriedade por meio do usucapião. Esse processo é utilizado para regularizar situações de posse onde não há uma documentação legal e permite que o possuidor se torne o novo dono do imóvel.
Como funciona e o tempo que eu posso pedir o usucapião?
O processo de usucapião é um procedimento judicial que tem como objetivo a troca de donos de uma propriedade por meio de uso contínuo e pacífico do bem, sem a oposição do proprietário.
O primeiro passo do processo é procurar um advogado especializado na área, que irá analisar as especificidades do caso e orientar o interessado no melhor caminho. O advogado verifica se a ocupação preenche os requisitos legais para o tipo de usucapião que se pretende requerer.
Em seguida, será necessário reunir toda a documentação necessária, como prova de posse, documentos do bem, comprovantes de pagamento de impostos entre outros documentos que possam comprovar que a ocupação foi contínua e pacífica.
Tendo toda a documentação necessária em mãos, o advogado irá ingressar em uma ação de usucapião na justiça, apresentando todas as provas exigidas para provar posse e tempo de ocupação do bem. A partir daí, o processo segue as etapas normais, com a análise de provas e a decisão final do juiz.
Caso a ação seja julgada procedente, o interessado na propriedade será declarado como proprietário legal, mediante a expedição do competente título de propriedade. É essencial destacar que caso haja uma oposição do proprietário anterior ou terceiros interessados, o processo pode se tornar mais complexo e demorado.
O tempo em que o ocupante pode solicitar o usucapião varia de acordo com o tipo de bem e com a legislação do país ou estado. No Brasil, existem diferentes tipos de usucapião e cada um possui um prazo mínimo de ocupação, entre outros requisitos específicos. Mas em geral os prazos podem variar de 5 a 15 anos, dependendo do tipo e da situação do bem.
Caso esteja pensando em requerer o usucapião é fundamental consultar um advogado especializado na área para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação local e do seu caso em particular.
Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos pormenores do processo de usucapião.
https://olivattobianconi.com.br/o-que-e-usucapiao/ Como funciona a rotina de um advogado administrativo, e sua importância dentro das empresas
O advogado administrativo atua tanto no setor público quanto no privado. Quando trabalha para o estado, ele advoga em procuradorias, podendo ser municipais e estaduais.
Já no setor privado, pode trabalhar em empresas privadas de diversos setores que querem se prevenir ou já tiveram seu direito corrompido por parte do Estado. Também pode trabalhar no âmbito extrajudicial, como em processos licitatórios, como as que envolvem concursos públicos e processos administrativos disciplinares (PAD).
Entenda quais são as principais atividades que este profissional realiza em sua rotina e a importância dele para as empresas.
Principais atividades na rotina de um advogado administrativo
Um advogado administrativo tem uma rotina em que todas as atividades estão relacionadas ao segmento da empresa que o contrata. Entenda um pouco mais sobre as principais atividades que ele realiza:
Auxiliar a empresa a ganhar licitações
Para aumentar as chances de ganhar as licitações ele deve ter o apoio de um advogado administrativo. O profissional vai verificar as leis que devem ser trabalhadas, reduzindo as chances de ocorrer erros de irregularidades.
Oferecer suporte para evitar Atos de Improbidade Administrativa
Um Ato de Improbidade Administrativa significa um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil cometido por agente público. Assim, o advogado vai oferecer todo o suporte para que a empresa não recebe multas altas, podendo até chegar a falência.
O profissional vai analisar todos os contratos para evitar que a empresa não tome nenhuma ação precipitada.
Consultar os contratos administrativos
Uma das principais atividades de um advogado administrativo é analisar os contratos de forma minuciosa. Eles requerem ter uma análise criteriosa e conhecimento na área. As cláusulas devem ser propícias ao seu cliente.
Dessa forma, a empresa não terá nenhum prejuízo. Os gestores podem ficar despreocupados e não podem se atentar em outros setores do negócio.
Prevenir multas e recorrer às penalidades injustas
Com a análise correta dos contratos, o profissional evita que a empresa tenha multas indevidas. Algumas regras devem ser cumpridas e o descumprimento das mesmas podem resultar nessas multas.
Há diversas regras das agências reguladoras do Estado que o profissional deve conhecer. O advogado conhece todas e ajuda a empresa a economizar evitando falhas que são resultados de multas.
No caso de multas que não tem como a empresa não pagar, o profissional vai ajudá-la a diminuí-las ao máximo.
Importância de um advogado administrativo para as empresas
Um advogado administrativo ajuda no crescimento de uma empresa, pois ele auxilia nas tomadas de decisão da empresa e o auxilia em outras atividades como:
- Fazer a análise de processos;
- Avaliar se a empresa tem problemas com a Receita Federal por não pagar os devidos impostos;
- Observar erros nos contratos, evitando que processos trabalhistas e de outras áreas surjam;
- Ficar de olho nas leis que condizem com o setor da empresa;
- Ele garante que as relações com o Poder Público serão pautadas na legalidade.
Não deixe para procurar um advogado administrativo de sua confiança antes de receber qualquer multa.
Fique por dentro de outros assuntos relacionados ao mundo advocatício em nosso blog.
https://olivattobianconi.com.br/como-funciona-a-rotina-de-um-advogado-administrativo-e-sua-importancia/ Quais profissões tem adicional de periculosidade?
Por lei, há algumas profissões que devem receber o adicional de periculosidade. Tanto o setor de RH quanto os colaboradores devem estar a par de todas as regras que regem este benefício.
Ele foi criado para amenizar os prejuízos sofridos pelos profissionais acometidos por perigos em sua profissão.
Continue a leitura e saiba mais sobre o que significa este direito, quais profissões estão asseguradas e qual o valor da sua porcentagem sobre o salário-base.
O que significa adicional de periculosidade
O adicional de periculosidade corresponde ao risco que o trabalhador tem. Ele está na CLT, mais precisamente nos artigos 193 e 197. Este benefício garante que o trabalhador ganhe 30% a mais do valor do seu salário-base.
Somente trabalhadores com registro em carteira têm direito a ele. Os que trabalham como autônomos ou profissionais liberais não gozam deste direito.
Quais profissões têm direito ao adicional de periculosidade
Existem milhares de profissões que têm direito ao adicional de periculosidade, separamos algumas para exemplificar:
- Eletricista;
- Vigilante;
- Policial Militar e bombeiro;
- Segurança de escolta armada;
- Vigilante e segurança;
- Motoboy;
- Profissional que trabalha com rede de telefonia e TV a cabo.
Agora entenda os detalhes das atividades que englobam o adicional de periculosidade.
Operações com inflamáveis
Qualquer profissional que trabalhe com os inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade. Sejam os que atuam no operacional e os que atuam na área de risco, dentre eles, temos:
- Profissionais que realizam a manutenção de barcos, caminhões-tanque, bombas e vasilhames de inflamáveis;
- Trabalhadores que fazem a armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames;
- Os que operam em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
Manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas.
Operações perigosas com exposição a roubos
Colaboradores que possuem risco iminente de morte também estão enquadrados no adicional de periculosidade, como os de vigilância patrimonial ou escolta armada. Também se enquadram os seguranças de eventos, os que trabalham em transportes coletivos, segurança ambiental e pessoal.
Operações perigosas com energia elétrica
Profissionais que realizam atividades que se enquadram nas instalações de equipamentos elétricos energizados em alta tensão.
Operações perigosas com motos
Os trabalhadores que usam a moto em vias públicas perigosas também têm direito ao adicional de periculosidade. Resumindo, todos os que se deslocam em vias públicas são perigosos.
Entenda se a porcentagem deve ser adiciona a férias e 13º
Esta é uma dúvida que diversos trabalhadores têm. O adicional de periculosidade deve ser incidido sobre as férias e 13º do trabalhador. A empresa deve considerar o 30% quando fizer o cálculo do funcionário, bem como as horas extras.
O adicional também conta como base para o cálculo final da aposentadoria. Porém, certamente, o colaborador deverá contar com a análise do seu caso pelo Superior Tribunal de Justiça.
Caso precise, contrate um advogado de confiança para ter mais agilidade no seu processo e bons resultados.
Agora que você tirou todas as suas dúvidas referentes ao adicional de periculosidade, fique em nosso blog e conheça mais sobre os assuntos da área advocatícia.
https://olivattobianconi.com.br/quais-profissoes-tem-adicional-de-periculosidade/ Entenda como funciona o adicional de insalubridade e se você tem direito
Muitas profissões são expostas a agentes que causam problemas sérios de saúde aos colaboradores. O empregado deve prezar pela saúde de todos, assim, deve garantir que o funcionário que trabalhe nessas condições receba o devido adicional de insalubridade.
Continue a leitura e saiba mais sobre como ele funciona, quem tem direito e alguns exemplos de atividades que envolvem a insalubridade.
O que significa insalubridade
Insalubridade são algumas condições de trabalho que podem afetar a saúde do trabalhador, como, por exemplo, a exposição dos efeitos da sola no soldador. Portanto, todos os funcionários que estiverem nessas condições, devem receber um adicional ao salário.
Essas circunstâncias são garantidas nos artigos 189 e 192 da CLT, e estas devem seguir a Norma Regulamentadora 15. Entenda quais são os graus compreendidos na lei para os valores que devem ser adicionados ao salário:
- 40% para grau máximo;
- 20% para grau médio;
- 10% para grau mínimo.
Veja um exemplo de um trabalhador que recebe R$ 2.000,00 e tem direito a 20% de adicional. Então é feita a seguinte conta:
- 2.000 x 20% = 400
- Logo, ele receberá= 2.000 + 400 = R$ 2.400,00.
Quem tem direito ao adicional de insalubridade
O profissional não precisa estar em contato com as atividades insalubres durante toda a sua jornada de trabalho, ele tem direito mesmo que seja exposto a 15 minutos por dia. Os critérios são definidos conforme o nível e tempo de exposição. Confira algumas profissões com direito ao adicional de insalubridade:
- Enfermeiros;
- Engenheiros Químicos;
- Mineradores;
- Técnicos em Radiologia;
- Frentistas;
- Colaboradores de Frigoríficos;
- Dentistas.
Exemplos de atividades insalubres
São várias atividades insalubres que podem dar direito ao adicional, confira alguns exemplos:
- Exposição a agentes químicos;
- Exposição a agentes biológicos;
- Ruídos contínuos ou intermitentes;
- Exposição ao calor;
- Excesso de frio;
- Excesso de umidade;
- Excesso de vibrações.
Como dito no tópico anterior, os graus podem variar conforme o dano ao trabalhador, podendo chegar até 40% de adicional no salário.
Posso parar de receber o adicional de insalubridade
Sim, o trabalhador só tem direito enquanto estiver trabalhando sob as condições insalubres. Assim, caso o colaborador troque de setor ou se parar de realizar as atividades insalubres, ele perde o direito do adicional.
Há também a possibilidade da suspensão do direito do adicional caso o funcionário passe a usar algum equipamento de proteção individual específico. Porém, não é qualquer EPI, e sim, aquele que isola completamente o colaborador, ou seja, que a insalubridade não o atinja de forma alguma.
Diferença entre insalubridade e periculosidade
Na insalubridade, a atividade pode causar danos à saúde do profissional. Já na periculosidade, oferece risco ao colaborador, como, por exemplo, o policial militar. A periculosidade dá direito a 30% sobre o salário do trabalhador. Caso ele trabalhe exposto a essas duas condições, ele recebe os dois adicionais.
Navegue pelo nosso blog para saber mais sobre mais assuntos do mundo advocatício.
https://olivattobianconi.com.br/entenda-como-funciona-o-adicional-de-insalubridade-e-se-voce-tem/ O que a CLT fala sobre a hora extra?
Se você trabalha em regime CLT, provavelmente, já realizou horas extras. A depender da demanda da empresa, isso se faz necessário, e você deve saber como ela deve ser paga e quantas horas máximas que o funcionário pode cumprir a mais de sua jornada.
Neste artigo você acompanha os limites estipulados em lei para fazer hora extra, os valores que devem ser pagos, o que não é considerado hora extra e quem pode fazê-las.
Continue a leitura e saiba mais!
Entenda o limite de horas extras
Conforme a CLT, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Ou seja, qualquer hora que passe desse horário é considerado hora extra. Porém, há um limite de hora extra, e ela deve ser de até 2 horas diárias.
Mas esse tempo pode mudar em âmbito privado ou conforme a convenção coletiva. Ambas as partes devem concordar com essas condições. Sendo assim, cabe a empresa, o RH e os colaboradores chegarem a uma conclusão que seja viável e se esses excedentes são realmente necessários.
Qual o valor recebido pela hora extra
Conforme a CLT, a empresa deve pagar, no mínimo, 50% a mais pela hora trabalhada. Claro que este valor se refere a dias normais, já os domingos e feriados, o funcionário tem direito a receber 100% do valor da sua hora, ou seja, o dobro. Lembrando que todas as remunerações, inclusive décimo terceiro e férias, devem incluir as horas extras.
O que não é considerado hora extra
Alguma situações podem ser confundidas com hora extra. Para tirar esta dúvida, trouxemos algumas que não são consideradas:
- O tempo de deslocamento entre casa e trabalho;
- Se o trabalhador fica ocioso no trabalho fora da sua jornada, mediante comprovação;
- Minutos de tolerância conforme as políticas de cada empresa;
- Quando o colaborador realiza um trabalho externo excedente as horas da sua jornada sem a comprovação ou solicitação do seu gestor.
Conheça quem pode e quem não pode realizar hora extra
Trouxemos alguns dos principais casos de quem pode ou não pode fazer hora extra. Mas tudo deve ser analisado no contrato de trabalho.
- Freelancer: como o trabalho desse tipo de profissional já fica estipulado antes mesmo da entrega, neste caso, não cabe a realização de hora extra;
- Profissional liberal: já o liberal segue a mesma norma do colaborador CLT. Assim, ele pode sim fazer e receber pela hora extra;
- Estagiários: a carga horária do estagiário não pode ultrapassar 30 horas por semana, sendo assim, eles não podem ultrapassar essa jornada. No entanto, excedendo estes horários, ele pode comunicar os seus superiores, estes devem compensá-las no banco de horas.
O importante é sempre ter suas marcações sobre as horas extras cumpridas ao longo do mês para comparar com o seu holerite. Assim, você não ficará no prejuízo e poderá rever seus direitos, caso seja necessário.
Fique por aqui no nosso blog e veja mais assuntos sobre este tema!
https://olivattobianconi.com.br/o-que-a-clt-fala-sobre-a-hora-extra/ O que é defesa e impugnação?
Com a chegada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015), surgiram algumas mudanças significativas em relação ao anterior. Por conta disso, é fundamental conhecer da melhor maneira possível o que mudou para entender neste momento o que é defesa e impugnação.
Continue a leitura do nosso artigo e saiba em detalhes a diferença desses dois termos.
O que é defesa?
Todo direito de ação dentro do Código de Processo Civil (CPC) se sugere como princípio de defesa. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio contraditório da ampla defesa.
Geralmente se refere ao conjunto de medidas legais, estratégias ou argumentos utilizados para proteger os direitos, interesses ou liberdades de um indivíduo, organização ou entidade em um processo legal, seja civil ou criminal. Isso pode incluir a defesa de uma pessoa acusada de um crime, a proteção dos direitos de um réu em um tribunal, ou a defesa dos interesses de um cliente em uma disputa legal.
A defesa em um contexto legal pode ser realizada por um advogado ou representante legal que atue em nome do acusado ou da parte envolvida, apresentando argumentos, evidências e estratégias para contestar as acusações ou proteger os interesses do cliente.
Tipos de defesa
Existem dois tipos diferentes de defesa: a processual e a substancial. Confira abaixo a diferença entre ambas.
Defesa processual ou preliminar
Nesta modalidade de defesa, o réu apresenta defesas relativas ao processo ou até mesmo ao direito de ação. As preliminares – quando acolhidas – são apresentadas para serem apreciadas antes do mérito processual.
Conforme o novo CPC, as preliminares são um meio de contestar a incompetência relativa, impugnação ao valor da causa ou impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias de defesa pertenciam ao antigo código e eram matéria de defesa separada.
Envolve os procedimentos e estratégias adotadas pelo advogado ou pela parte envolvida para contestar as acusações ou buscar garantir que o processo esteja em conformidade com a lei. Isso pode incluir questões processuais, como objeções a evidências, pedidos de anulação de provas obtidas ilegalmente, solicitações de prazos ou recursos, entre outros.
Defesas substanciais ou material
Nesta modalidade de defesa, o réu não discute os vícios do processo e, além disso, também pode ser uma defesa direta ou indireta. Torna-se direta quando o réu nega o fato constitutivo e indireta quando o réu não nega os fatos trazidos pelo autor.
Essa defesa trata dos fatos, das circunstâncias e das leis relevantes ao caso em questão. Consiste na apresentação de argumentos, evidências e estratégias para provar a inocência do acusado ou para justificar suas ações com base em circunstâncias específicas, quando aplicável.
O que é impugnação?
Impugnação é um termo jurídico que se refere ao ato de contestar ou refutar algo, especialmente em um contexto legal. É o processo de apresentar objeções, contestações ou argumentos contra uma alegação, uma prova, um testemunho ou qualquer outro elemento apresentado no curso de um processo judicial ou administrativo.
A impugnação pode ocorrer em diferentes estágios de um processo, e seu objetivo é questionar a validade, a veracidade ou a relevância de algo apresentado pela parte contrária. Pode ser feita por meio de documentos, petições, manifestações orais em audiências, entre outros meios permitidos pelo sistema legal.
Essa prática é comum para contestar evidências apresentadas, testemunhos de pessoas envolvidas no caso, argumentos legais ou qualquer outra ação que se acredita ser inadequada, imprecisa, ilegal ou que não esteja de acordo com os procedimentos legais vigentes. A impugnação visa proteger os interesses da parte que a realiza e garantir um processo justo e equitativo.
Tipos de impugnação
Existem 4 tipos diferentes de impugnação dentro do meio processual, veja abaixo em detalhes quais são eles.
Impugnação a objetos
Nesta modalidade de impugnação as partes podem se opor a determinados objetos referentes ao processo. É muito comum nesta modalidade serem apresentadas provas documentais do processo em si.
Ou seja, à contestação da validade, autenticidade ou admissibilidade de provas apresentadas pela parte adversa. Pode envolver a alegação de que a prova foi obtida de maneira ilegal, é falsa, irrelevante ou não está de acordo com as regras processuais.
Impugnação a pessoas
Refere-se a informar que uma pessoa está impedida ou é suspeita de atuar em um processo civil. Esta modalidade de impugnação é cabível para diversas pessoas diferentes dentro de um processo, como testemunhas, peritos, entre diversos outros.
Pode ocorrer quando se questiona a credibilidade, a imparcialidade ou a competência de uma testemunha apresentada pela parte contrária. Isso pode incluir alegações de interesse pessoal, falta de conhecimento sobre os fatos relevantes ou inconsistências em seu testemunho.
Impugnação a argumentos
A impugnação a argumentos se refere ao princípio de ampla defesa, além do contraditório. Afinal, são as razões ditas por uma parte, que são as responsáveis pelos argumentos, a fim de contradizer.
É importante destacar que na contestação é feita a impugnação de alguns fatos e direitos apresentados. Pode ser uma forma de contestação da autenticidade, integridade ou relevância de documentos apresentados pela outra parte. Pode-se argumentar que os documentos foram adulterados, são falsos, foram obtidos de forma ilegal ou não são relevantes para o caso em questão.
Ou até mesmo a contestação direta dos pedidos ou alegações feitas pela parte adversa. Isso pode envolver a apresentação de argumentos, evidências ou fundamentos legais para refutar as reivindicações feitas pela outra parte no processo.
Impugnação a decisões
Decisões também podem ser alvo de impugnações , além do mais, podem tomar forma de recurso, reclamação ou mandado de segurança. A reclamação é uma forma de informar ao tribunal que uma decisão sua está sendo desrespeitada pela ação que está se impugnando.
Pode ocorrer quando se busca contestar uma decisão judicial ou sentença proferida por um tribunal. Isso pode acontecer com base em argumentos legais, como a violação de direitos processuais, interpretação equivocada da lei ou apresentação de novas evidências.
Conseguiu ficar mais informado a respeito do que é defesa e impugnação? Continue nos acompanhando para ficar por dentro de mais conteúdos relevantes como este!
Fonte: Constituição Federal do Brasil de 1988: Artigo 5º Inciso LV
Código de Processo Penal (CPP) – Lei nº 3.689/1941: Artigo 261, Artigo 261-A, Artigo 261-B
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 9º, Artigo 10
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906/1994: Artigo 7º, inciso XIV
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 349
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993): Artigo 41, § 1º
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995): Artigo 38, § 1º
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 350
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 396
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 395
Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965: Artigo 356
Você sofreu alguma multa ou penalidade? Então é fundamental procurar a ajuda de um advogado, pois ele pode te auxiliar no processo. Afinal, recorrer sozinho em caso de multas de trânsito nem sempre é um bom negócio e quando nos movemos ao aparato jurídico é importante saber de alguns detalhes.
Não fique em dúvida, continue a leitura de nosso artigo e saiba mais sobre como recorrer da melhor maneira possível em casos de multas ou penalidades.
Motivos para contratar um advogado no caso de cobrança de multas e penalidades
Os motivos para contratar um advogado nos casos de cobrança de multas e penalidades são vários, mas selecionamos 3 deles para você entender mais sobre o assunto. Confira abaixo!
Conhece os trâmites administrativos com relação aos recursos contra multas
Apesar dos órgãos de trânsito fazerem parte da vida de muitas pessoas, muitas delas não sabem como funcionam os procedimentos administrativos. Por conta disso, quando recebem uma multa de trânsito, por exemplo, não sabem de que maneira devem recorrer.
Mas, um especialista em direito sabe exatamente o que fazer e pode acabar auxiliando nessas situações específicas.
Amplia sua visão com relação ao seu caso
Basear-se no senso comum não é o suficiente para que você tenha a sua multa ou penalidade cancelada. Afinal, para vencer um processo contra os órgãos de trânsito é preciso estudar cada caso a partir de diversos pontos de vista diferentes.
Um bom advogado pode te auxiliar neste aspecto, pois sabe muito bem como funcionam as leis e quais estratégias devem ser utilizadas.
Pode te ajudar a preparar uma boa defesa
Um especialista em direito pode te auxiliar a conseguir uma boa defesa referente a multa ou penalidade cometida. Em outras palavras, ele consegue estudar o caso da melhor maneira possível e, a partir disso, entrar com um pedido de anulação.
Dessa maneira, as chances de obter anulação e conseguir sucesso no processo aumentam consideravelmente.
Como deve ser a defesa?
Apesar de ser um recurso administrativo, a defesa deve ser feita de maneira extremamente formal e analítica, para ser eficaz. No que se refere aos recursos de trânsito, existe uma fala bem conhecida, que se refere a “ganhar tempo”.
Essa fala é repetida por muitas pessoas leigas com o passar dos anos, que cometeram alguma infração e não eram especializadas em recursos de trânsito. Qualquer explicação emitida pelo condutor do veículo durante o momento da infração, tais como:
- Alegar que não cometeu a infração;
- Que estava com alguém doente no veículo;
- Bebeu só uma latinha de cerveja.
Essas alegações não serão aceitas pelo órgão autuador de trânsito, por conta disso, é preciso preparar a defesa com um advogado especialista. Afinal, por meio dele facilita compreender os novos entendimentos dos Tribunais e doutrinadores (especialistas de renome).
Viu só como fica mais fácil se defender em casos de multas ou penalidades com o auxílio de um bom advogado? Agora que você acompanhou a leitura de nosso artigo deixe a sua opinião sobre o texto aqui nos comentários!
https://olivattobianconi.com.br/por-que-procurar-um-advogado-para-cobrancas-de-multas-e-penalidades/ Qual a sua importância e como funciona a assistência judiciária?
Conforme o que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, os cidadãos que não conseguirem bancar os custos com os processos têm direito a assistência judiciária gratuita. Nela, a pessoa tem orientação e defesa jurídica em seus processos.
Confira a sua importância e todos os detalhes de como ela funciona no artigo a seguir.
Importância da assistência judiciária
A assistência judiciária garante o direito a todos os cidadãos que não têm condições de bancar o custeio de um processo. Promovendo a democracia e a igualdade, contribuindo para que a sociedade seja justa e solidária.
Dessa forma, são alcançados resultados de forma justa e acessível para todos.
Como funciona a assistência judiciária
A primeira coisa que você deve saber é que qualquer pessoa pode ter acesso à assistência judiciária e em qualquer momento do processo. Sendo ele na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou no recurso.
No momento em que a pessoa tem ciência de que não tem condições de bancar os custos do processo, ela deve fazer um pedido de forma simples. O cidadão irá informar que não tem como arcar com os custos sem ter prejuízo próprio. Ele deve procurar uma defensoria pública estadual ou federal.
O pedido será analisado pelo juiz, e o mesmo pode concedê-lo ou negar o pedido. Portanto, é importante reunir todas as provas de que não há condições de pagar os custos. Veja alguns dos documentos que são exigidos:
- Declaração de insuficiência de custear os gastos assinada pelo requerente ou seu advogado;
- Cópia da Carteira de Trabalho;
- Últimos 03 contracheques;
- Últimas 03 declarações do imposto de renda ou alguma prova que não possui renda para declarar;
- Certidão dominiais negativa, ou seja, a comprovação de que não é dono de bens de imóveis;
- Certidão negativa de bens de automóveis;
- 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF;
- Extrato das 03 últimas faturas dos cartões de crédito;
- Se tiver alguma doença, anexar os laudos médicos, gastos e exames que a comprove.
Fique atento, caso seja comprovado que o cidadão esteja agindo de má-fé, ele pode ser condenado a pagar multas. Estas podem chegar até 10 vezes o valor das despesas devidas.
Com todos esses dados em mãos, o cidadão tem direito à isenção de vários tipos de despesas processuais, veja:
- Taxas com custos judiciais ou selos postais;
- Publicações na imprensa oficial;
- Indenizações à testemunha;
- Exames de DNA;
- Todos os outros exames que são essenciais.
Resumindo, a assistência judiciária dá direito aos que não possuem recursos econômicos a terem a ajuda de uma advogado. O indicado é que, caso precise desse auxílio, que o procure imediatamente.
Continue em nosso blog e veja outros temas relacionados ao mundo advocatício!
https://olivattobianconi.com.br/assistencia-judiciaria/ Saiba tudo sobre a defesa tributária
A defesa tributária ocorre quando a empresa ou o contribuinte querem se defender sobre notificações de lançamentos que eles consideram indevidos pela Receita Federal. Continue a leitura e entenda como ela deve ser feita e os passos do processo tributário.
O que é um processo administrativo fiscal
Qualquer contribuinte pode contestar os tributos cobrados pelos órgãos competentes. Dessa forma, ele inicia um processo administrativo fiscal, este que pode ser realizado por ele ou um representante legal.
Assim que o contribuinte entra com a defesa tributária, ele não pode ter nenhum prejuízo. Visto que, o resultado pode ser a suspensão da cobrança ou o pagamento da mesma. Durante todo o processo, são apuradas eventuais ilegalidades, além de todos os direitos e garantias do contribuinte.
O contribuinte ou empresa tem o prazo de até 30 dias para dar início ao processo administrativo fiscal. Se atente aos prazos estipulados, o débito pode se tornar dívida ativa, causando sanções mais severas.
Fases do processo administrativo fiscal
Antes de dar início à sua defesa tributária em um processo administrativo fiscal, é necessário verificar se a cobrança foi feita formalmente ou se a Receita Federal cometeu algum equívoco. Como dito acima, ele tem até 30 dias para realizar a contestação formal.
Para ter mais sucesso na sua defesa, conte com um profissional capacitado. O advogado deve ter conhecimento na área, ser inscrito na OAB e tirar todas as suas dúvidas clara e objetivamente.
Caso o processo seja favorável ao contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar um recurso contra o resultado. Acontece o mesmo se o julgamento for desfavorável ao contribuinte, ele terá 30 dias para realizar um recurso.
Para ter uma defesa tributária mais consistente, o contribuinte deve anexar todas as provas documentais que forem possíveis.
Quanto tempo devo aguardar após a defesa tributária
Não há uma definição legal do quanto deve ser o prazo de um processo após a defesa tributária. Porém, os municípios, em suas leis orgânicas, devem cumprir o determinado prazo que consta na Constituição Federal.
O que é adotado no Código Tributário Nacional é que o tempo não ultrapasse 5 anos. Ou seja, as decisões que ultrapassaram esse prazo podem prejudicar tanto o governo quanto o contribuinte.
Os valores que são do governo, poderiam ser usados com outros benefícios e o contribuinte poderia se livrar da pendência, caso o processo seja favorável a ele. As empresas perdem muito com essas pendências, pois elas precisam contabilizar todos os gastos anualmente.
Assim, é importante que o profissional que irá auxiliar o contribuinte tenha todas as defesas em suas mãos. Tenha em mente que ele deve entender bem o processo e ser da área do direito tributário.
Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança antes mesmo de iniciar o processo.
Fique em nosso blog e veja mais informações atualizadas sobre temas dessa área.
A assessoria jurídica garante a proteção legal de empresas e famílias que contam com muitos negócios. Ela orienta e previne situações de irregularidades como o não pagamento de devidos tributos, por exemplo. Além de auxiliar em processos judiciais da melhor forma.
Portanto, ela não está relacionada apenas a soluções imediatas no âmbito judicial, e sim, agir antes delas ocorrerem. Tendo uma tomada de decisão clara e objetiva e gerando bons resultados para seu cliente.
Confira suas vantagens e todos os detalhes de como ela funciona.
Como funciona uma assessoria jurídica
A assessoria jurídica presta serviços para empresas e famílias prevenindo erros. No caso de negócios, o empreendedor precisa se precaver e estar a par de todas as leis que garantam os seus direitos e deveres com os funcionários.
Trazendo segurança em todos os processos da empresa e diminuindo as burocracias. Economizando os custos e deixando o dono do negócio livre para olhar com mais atenção para as outras áreas da empresa.
Com relação aos trabalhadores, a assessoria jurídica acompanha de perto desde a contratação, carga horária e direitos do colaborador, evitando que processos futuros sejam realizados contra a empresa.
Resumindo, o profissional que assessora a empresa na área jurídica evita problemas de ordem judicial, contenciosa e legal. Ele analisa contratos, tributos e taxas que devem ser pagas e também evita que a empresa deixe de pagar tais tributos.
Claro que a assessoria também está relacionada a ajudar a empresa ou famílias em processos em andamento e também em situações imprevisíveis.
Vantagens de uma assessoria jurídica
Contar com uma assessoria jurídica só traz benefícios para quem a contrata. Conheça as vantagens em ter o acompanhamento de um profissional em todos os processos de sua empresa que vão desde a abertura até a contratação de funcionários e no caso de famílias que contam com vários negócios.
Proteção jurídica
Imagine ter certeza de que todos os processos da sua empresa tem um aporte legal. Com um advogado analisando se todos os deveres estão sendo cumpridos antes mesmo dos processos, o negócio tem a segurança legal garantida.
Ele terá a função de te proteger a todo custo contra processos judiciais e te deixará tranquilo para cuidar dos outros setores da empresa.
Menos custos em processos
Com o planejamento sólido do assessor jurídico na sua empresa ou nos negócios da família, os custos diminuem. Tudo isso devido à antecipação de problemas judiciais. Com uma boa estratégia, as soluções reduzirão os custos como multas em processos devido a empresa se precaver e estar em dia com todos os deveres legais.
Tomada rápida de decisões
Tendo um profissional à sua disposição, fica mais fácil tomar decisões estratégias de forma rápida. Se antecipando perante a situações emergenciais no dia a dia da empresa.
Tenha o auxílio de uma assessoria jurídica e fique tranquilo para tomar decisões objetivas que ajudem no crescimento do seu negócio.
Procure um escritório de advocacia de sua confiança e fique por aqui no nosso blog para esclarecer mais temas desse assunto.
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