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Qual a diferença entre licença maternidade e paternidade? licenca-maternidade

A chegada de um filho é um momento especial na vida de uma família, e tanto a mãe quanto o pai desempenham papéis essenciais nos cuidados e no desenvolvimento do recém-nascido. Nesse contexto, a licença maternidade e a licença paternidade assumem um papel crucial ao concederem aos pais o tempo necessário para se dedicarem ao cuidado e ao vínculo com o bebê.

Este artigo aborda as diferenças entre a licença maternidade e a licença paternidade, explorando seus objetivos, duração e impacto na vida familiar. Compreender esses benefícios é fundamental para promover o bem-estar da família e garantir uma transição suave para a nova fase da vida.

Saiba tudo sobre a licença maternidade!

A licença maternidade é um direito assegurado às mulheres trabalhadoras em muitos países ao redor do mundo. Ela é projetada para proteger a saúde da mãe e do bebê, permitindo que a mãe tenha um tempo adequado para se recuperar do parto, estabelecer vínculos com o recém-nascido e cuidar das necessidades iniciais do bebê.

Aqui estão alguns pontos importantes para entender melhor a licença maternidade:

Duração: A duração da licença maternidade varia de acordo com a legislação de cada país. Em alguns países, como o Brasil, a licença maternidade é de 120 dias, podendo ser estendida para 180 dias em empresas que aderem ao programa “Empresa Cidadã”. Em outros lugares, a licença maternidade pode ser mais curta ou mais longa.

Remuneração: Durante o período de licença maternidade, é comum que as mães recebam uma remuneração integral ou parcial, dependendo da legislação trabalhista de cada país e das políticas da empresa em que trabalham. Em alguns casos, o valor pago pode ser uma porcentagem do salário da mãe ou um subsídio fixo determinado pela legislação.

Proteção contra demissão: Em muitos países, as mulheres em licença maternidade estão protegidas contra a demissão durante esse período. Essa proteção visa garantir a segurança do emprego da mãe enquanto ela está ausente cuidando do bebê. No entanto, é importante verificar as leis específicas de cada país para entender os direitos e proteções relacionados à licença maternidade.

Benefícios para mães adotivas: A licença maternidade também pode se aplicar a mães que adotam um filho. Em alguns países, as mães adotivas têm direito a uma licença maternidade semelhante à das mães biológicas, permitindo que elas tenham tempo para se dedicar aos cuidados iniciais do recém-chegado.

Políticas adicionais: Além da licença maternidade básica, alguns países podem ter políticas adicionais para apoiar as mães. Isso pode incluir licenças pré-natais, licenças para casos de complicações durante a gravidez, licenças prolongadas em casos especiais, como partos múltiplos, e programas de retorno gradual ao trabalho após o período de licença.

É importante mencionar que as políticas e regulamentos relacionados à licença maternidade podem variar amplamente de país para país. Portanto, é recomendável consultar a legislação trabalhista local ou os órgãos governamentais pertinentes para obter informações específicas sobre a licença maternidade em sua região.

A Lei nº 11.770/2008 é uma lei federal brasileira que instituiu o Programa Empresa Cidadã, com o objetivo de incentivar as empresas a ampliarem a licença maternidade de suas funcionárias. A lei prevê a possibilidade de prorrogação da licença maternidade por mais 60 dias, além dos 120 dias previstos na CLT, para empresas que aderirem ao programa e cumprirem determinados requisitos. A lei também estabelece que a prorrogação da licença maternidade não pode ser utilizada como critério para dispensa da empregada gestante.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um conjunto de leis que regulamenta as relações trabalhistas no Brasil. Os artigos 392 a 396 da CLT tratam especificamente da licença maternidade. De acordo com esses artigos, a trabalhadora gestante tem direito a se afastar do trabalho por até 120 dias, sem prejuízo do seu salário.

Durante esse período, a empregada não pode ser demitida, exceto por justa causa. A CLT também prevê que a licença maternidade pode ser concedida para mães adotivas, com prazos variáveis de acordo com a idade da criança adotada. Além disso, a CLT estabelece que a empregada gestante tem direito a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Licença paternidade é uma possibilidade!

A licença paternidade é um benefício concedido aos pais trabalhadores em virtude do nascimento de um filho. Ela tem como objetivo permitir que o pai tenha um período de afastamento do trabalho para se envolver nos cuidados iniciais do recém-nascido e estabelecer vínculos afetivos com o bebê.

A licença reconhece a importância da participação ativa dos pais no cuidado dos filhos desde os primeiros momentos de vida. Ela visa promover a igualdade de gênero, fortalecer os laços familiares e incentivar a responsabilidade compartilhada entre os pais.

A duração da licença paternidade varia de acordo com a legislação de cada país. Em muitos lugares, incluindo o Brasil, a licença paternidade é de cinco dias úteis, de acordo com a legislação vigente. Durante esse período, o pai tem o direito de se ausentar do trabalho com remuneração integral, que é geralmente paga pelo empregador.

Vale ressaltar que algumas empresas e países têm adotado políticas mais amplas de licença paternidade, permitindo períodos mais longos de afastamento remunerado para os pais. Em alguns casos, também é possível combinar a licença paternidade com a licença maternidade, para que os pais tenham um tempo estendido para se dedicar ao cuidado do filho.

Assim como acontece com a licença maternidade, as leis e os regulamentos relacionados à licença paternidade podem variar de país para país. Portanto, é importante verificar a legislação trabalhista local ou consultar os órgãos governamentais competentes para obter informações específicas sobre a licença paternidade em sua região.

Já a lei que abrange a licença paternidade é a Lei nº 13.257/2016. Em especial os art.1, art.3, art.4 e o art.5, que declaram que é possível ampliar o período de licença paternidade de 5 para 20 dias em empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã. Essa ampliação tem como objetivo incentivar a participação dos pais no cuidado dos filhos nos primeiros dias de vida, contribuindo para o desenvolvimento infantil e para a igualdade de gênero.

Além disso, a lei também prevê que a licença paternidade pode ser concedida em casos de adoção, com prazos variáveis de acordo com a idade da criança adotada. A lei estabelece que, nos casos de adoção de crianças de até 1 ano de idade, o pai tem direito a 120 dias de licença paternidade. Já nos casos de adoção de crianças com idade entre 1 e 8 anos, o pai tem direito a 30 dias de licença paternidade.

Saiba qual a diferença entre licença maternidade e paternidade

A licença maternidade e a licença paternidade são dois tipos de licenças concedidas aos pais em virtude do nascimento de um filho. Embora compartilhem o objetivo de permitir que os pais dediquem tempo aos cuidados do recém-nascido, há diferenças significativas entre elas. Aqui estão as principais diferenças:

Beneficiário: A licença maternidade é destinada à mãe biológica ou adotante, enquanto a licença paternidade é destinada ao pai.

Duração: A licença maternidade tende a ter uma duração mais longa do que a licença paternidade. Em muitos países, a licença maternidade varia de 12 semanas a um ano ou mais, dependendo da legislação local. Por outro lado, a licença paternidade geralmente é mais curta, variando de alguns dias a algumas semanas.

Remuneração: Durante a licença maternidade, é comum que a mãe receba remuneração integral ou parcial durante o período afastada do trabalho. A remuneração é geralmente fornecida pelo empregador ou por benefícios sociais. Na licença paternidade, também é comum que o pai receba remuneração integral ou parcial, mas a política de remuneração pode variar de acordo com a legislação e a empresa em que ele trabalha.

Objetivos e foco: A licença maternidade tem um foco maior na recuperação física pós-parto da mãe, bem como na amamentação e nos cuidados diretos com o bebê. Já a licença paternidade tem o objetivo de promover a participação ativa do pai nos cuidados do recém-nascido e estabelecer vínculos afetivos.

Flexibilidade: Em alguns países, a licença maternidade é obrigatória e não pode ser transferida para o pai. No entanto, em outros lugares, existe a possibilidade de transferir uma parte da licença maternidade para o pai, o que é conhecido como licença parental compartilhada. Isso permite que os pais dividam o período de licença de acordo com suas necessidades e preferências.

Caso esteja necessitando de uma consultoria sobre seus direitos de licença maternidade ou licença paternidade, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação à licença maternidade e paternidade!

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11770.htm
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721384/artigo-392-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10721005/artigo-396-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13257.htm

https://olivattobianconi.com.br/licenca-maternidade/ Qual é o papel do planejamento tributário na gestão empresarial? planejamento-tributario

O planejamento tributário é uma prática essencial para a gestão empresarial, pois ajuda as empresas a identificar as melhores alternativas para reduzir sua carga tributária e otimizar seus recursos financeiros. Com a crescente complexidade do sistema tributário, é fundamental que as empresas contem com profissionais especializados para realizar o planejamento de forma adequada e segura, garantindo assim a conformidade fiscal e evitando problemas com o fisco.

Neste novo artigo vamos falar mais sobre o que de fato é o planejamento tributário e qual a importância dessa prática na gestão empresarial.

O que é planejamento tributário?

Planejamento tributário é um conjunto de estratégias legais que visam a redução da carga tributária de uma empresa ou indivíduo, de forma a otimizar o aproveitamento dos recursos financeiros e maximizar os lucros.

O objetivo do planejamento tributário é utilizar as leis fiscais de maneira eficiente, evitando a evasão fiscal, para que a empresa ou pessoa pague o mínimo de impostos possível, dentro dos limites legais.

O planejamento tributário pode ser realizado de diversas formas, como por exemplo, escolhendo o regime tributário mais vantajoso para a empresa, aproveitando as isenções e deduções fiscais, utilizando incentivos fiscais oferecidos pelo governo, dentre outras estratégias. É importante destacar que o planejamento tributário deve ser realizado por profissionais especializados, que conhecem as leis e regulamentos tributários aplicáveis, para garantir a segurança jurídica das operações realizadas.

O papel do planejamento tributário na gestão empresarial

O papel do planejamento tributário na gestão empresarial é essencial, pois os impostos são uma das principais despesas de uma empresa e, portanto, afetam diretamente a sua lucratividade e competitividade.

Por meio do planejamento tributário, a empresa pode identificar as melhores alternativas para reduzir sua carga tributária e otimizar seus recursos financeiros. Dessa forma, o planejamento tributário pode trazer benefícios como:

Portanto, o planejamento tributário é uma ferramenta importante para a gestão empresarial, pois pode ajudar a empresa a aumentar sua lucratividade, reduzir seus custos e melhorar sua competitividade no mercado.

Para garantir um planejamento tributário eficiente é importante buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular e encontrar as melhores opções para que seu negócio seja beneficiado.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao planejamento tributário empresarial!

https://olivattobianconi.com.br/planejamento-tributario-na-gestao-empresarial/ Quais são os tipos de contratos existentes? contrato

Os contratos são acordos legais que estabelecem os termos e condições de um combinado entre duas ou mais partes. Eles são usados em diversas situações, desde contratos de trabalho até contratos de compra e venda. No entanto, nem todos os são iguais e é importante entender as diferenças entre eles.

Além disso, é essencial ter cuidado ao assinar um contrato para evitar possíveis problemas no futuro. Neste texto, discutiremos os tipos de contrato mais comuns e forneceremos algumas dicas para evitar problemas ao assinar o seu!

Conheça quais são os tipos de contrato existentes

Existem diversos tipos de contratos que são utilizados para diferentes finalidades. Abaixo, listamos alguns dos tipos mais comuns, aqueles você pode se deparar com mais frequência, sendo eles:

Cada tipo de contrato possui particularidades próprias e pode ser adaptado às necessidades das partes envolvidas.

Como não ter problemas com seu contrato!

Para evitar problemas com um contrato, é importante seguir algumas medidas preventivas antes de assiná-lo. Aqui estão algumas dicas que podem ajudá-lo:

Seguindo essas dicas, você pode evitar problemas com seu contrato e garantir que todas as partes envolvidas estejam satisfeitas com o acordo. Caso tenha dúvidas ou necessite de orientações específicas, é recomendável procurar um advogado para orientação jurídica. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular e encontrar as melhores opções para que você não saia perdendo.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos tipos de contrato existentes!

https://olivattobianconi.com.br/tipos-de-contratos-existentes/ Como funciona a proteção de propriedade intelectual de uma empresa? propriedade-intelectual

Você sabe o que é uma propriedade intelectual? Ou quais são as ações que devem ser tomadas para garantir a proteção das criações de uma empresa? Se você tem uma empresa e não está familiarizado com esse termo ou gostaria de entender melhor como funciona a proteção de uma propriedade intelectual empresarial, esse nosso novo artigo é para você! 

O que é propriedade intelectual? 

O conceito de propriedade intelectual se refere a criações da mente, tais como invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio. Para proteger essas criações, existem leis de propriedade intelectual, como patentes, marcas registradas, direitos autorais e segredos comerciais, que garantem aos seus proprietários o direito exclusivo de controlar a utilização e a distribuição das mesmas.

A proteção da propriedade intelectual tem como objetivo preservar o valor econômico das ideias, estimular a criatividade e a inovação. Empresas, organizações e indivíduos utilizam a proteção da propriedade intelectual para evitar a concorrência desleal e garantir seus direitos de propriedade.

Como funciona a proteção de propriedade intelectual de uma empresa?

A proteção da propriedade intelectual de uma empresa é um conjunto de medidas legais que visam garantir que as inovações e ideias desenvolvidas pela empresa sejam protegidas contra uso não autorizado por terceiros.

Existem várias formas de proteção de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais e outros. Aqui estão algumas informações básicas sobre cada uma dessas formas de proteção:

Patentes: As patentes concedem aos proprietários o direito exclusivo de fabricar, usar e vender uma inovação por um período determinado de tempo. Para obter uma patente, a empresa deve apresentar uma solicitação detalhada descrevendo a inovação e como ela funciona.

Marcas registradas: As marcas registradas protegem o nome, o logotipo e outros elementos distintivos da empresa. Uma vez registrada, a empresa pode impedir outras empresas de usar esses elementos sem autorização.

Direitos autorais: Os direitos autorais protegem as obras criativas da empresa, como músicas, livros e filmes. A empresa pode impedir outras pessoas de copiar, distribuir ou usar essas obras sem autorização.

Segredos comerciais: Os segredos comerciais protegem informações confidenciais que são importantes para os negócios da empresa, como fórmulas de produtos ou processos de fabricação. A empresa pode impedir outras pessoas de divulgar ou usar essas informações sem autorização.

Para garantir a proteção da propriedade intelectual da empresa, é importante que a empresa registre suas patentes, marcas registradas e direitos autorais e que tome medidas para manter seus segredos comerciais confidenciais. A empresa também pode recorrer a medidas legais para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo processos judiciais contra infratores.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato entrar com ações para proteção de uma propriedade intelectual, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular. 

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação à proteção da propriedade intelectual de uma empresa!

https://olivattobianconi.com.br/como-funciona-a-protecao-de-propriedade-intelectual-de-uma-empresa/ Qual a diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima? sociedade-limitada

Quando abrimos uma empresa, especialmente com mais de uma pessoa, precisamos estar ciente dos diferentes tipos de sociedade que podem existir, como por exemplo, sociedade simples, cooperativa, sociedade em nome coletivo, sociedade anônima, sociedade limitada entre outras opções. Mas hoje vamos abordar mais sobre o que é sociedade limitada e a principal diferença desse modelo para a sociedade anônima. 

O que é sociedade limitada?

Uma sociedade limitada, também conhecida como “Ltda.”, é um tipo de empresa que se caracteriza pela limitação da responsabilidade dos sócios em relação às dívidas e obrigações da empresa. Na sociedade limitada, o capital social é dividido em quotas, que são distribuídas entre os sócios de acordo com a participação de cada um no negócio.

Os sócios da sociedade limitada não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa, mas apenas pelo valor das quotas que detêm. Ou seja, em caso de falência ou problemas financeiros da empresa, os credores só podem executar as dívidas com os bens e recursos da empresa, e não com os bens pessoais dos sócios. Isso oferece mais segurança aos sócios em relação aos riscos do negócio.

Além disso, a sociedade limitada é uma empresa de natureza contratual, ou seja, é regida por um contrato social que estabelece as regras de funcionamento da empresa, como a divisão de lucros e prejuízos, a forma de ingresso e saída de sócios, a responsabilidade de cada um, entre outras questões. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está sediada.

A sociedade limitada é um modelo muito utilizado por pequenas e médias empresas, por ser mais simples e flexível em relação à gestão e administração.

O que é sociedade anônima ? 

Uma sociedade anônima, também conhecida como “S.A.”, é um tipo de empresa que se caracteriza pela emissão de ações negociáveis na bolsa de valores. Na sociedade anônima, o capital social é dividido em ações, que podem ser compradas por investidores interessados em participar do negócio.

Os acionistas da sociedade anônima têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem, ou seja, não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa. Além disso, a gestão da sociedade anônima é exercida por um conselho de administração e uma diretoria executiva, eleitos pelos acionistas em assembleia geral.

Uma das principais vantagens da sociedade anônima é a possibilidade de captar recursos financeiros no mercado de capitais, por meio da emissão de ações. Isso permite que a empresa tenha mais recursos para investir em seu crescimento e expansão. Além disso, a sociedade anônima oferece maior liquidez para os investidores, pois as ações podem ser compradas e vendidas livremente na bolsa de valores.

Porém, a gestão da sociedade anônima é mais complexa e regulamentada do que a da sociedade limitada, exigindo um estatuto social mais detalhado e uma série de obrigações legais, como a publicação de demonstrações financeiras, a realização de assembleias gerais de acionistas, entre outras. 

A sociedade anônima é mais comum em empresas de grande porte, que buscam captar recursos financeiros no mercado de capitais e têm necessidade de uma gestão mais profissionalizada.

Qual a diferença entre sociedade limitada e anônima ?

A principal diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima é a forma como cada tipo de empresa é estruturada e gerenciada.

Uma sociedade limitada é uma empresa de capital fechado, na qual os sócios têm responsabilidade limitada ao capital que investiram na empresa. Isso significa que, em caso de dívidas ou processos judiciais, os sócios não podem ser responsabilizados pessoalmente além do valor que investiram na empresa. A administração da sociedade limitada é feita por um ou mais sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Já a sociedade anônima é uma empresa de capital aberto, que pode ter suas ações negociadas na bolsa de valores. Nesse tipo de empresa, o capital é dividido em ações, que são emitidas e vendidas aos acionistas. Os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem, ou seja, não podem ser responsabilizados pessoalmente além desse valor. A administração da sociedade anônima é feita por um conselho de administração e uma diretoria executiva, eleitos pelos acionistas em assembleia geral.

Além disso, a constituição e a gestão de uma sociedade anônima são mais complexas e regulamentadas do que as de uma sociedade limitada. A sociedade anônima deve ter um estatuto social, que estabelece as regras e normas da empresa, além de realizar assembleias gerais de acionistas para tomar decisões importantes. A sociedade limitada, por sua vez, não exige um estatuto social tão elaborado e a gestão é mais flexível, o que a torna mais indicada para empresas menores e familiares.

Caso esteja buscando uma consultoria legal sobre sociedade limitada ou anônima, é essencial procurar um advogado especializado no assunto, para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação de acordo com seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos tipos de sociedades empresariais.

https://olivattobianconi.com.br/qual-a-diferenca-entre-sociedade-limitada-e-sociedade-anonima/ Como funciona o processo de recuperação judicial? recuperacao-judicial

Manter uma empresa funcionando de forma legalizada não é uma tarefa fácil, em especial épocas de pandemia ou grandes crises econômicas. E quando não há mais soluções e as dívidas se tornaram maiores que o esperado, donos de empresas contam com a recuperação judicial como tentativa de resolver o problema sem precisar de fato fechar as portas do negócio.

Saiba mais o que é e como funciona o processo de recuperação judicial em nosso novo artigo!

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo jurídico previsto na legislação brasileira que permite que empresas em crise financeira reorganizem suas dívidas e tentem evitar a falência. Esse tipo de processo é uma das alternativas que se pode utilizar para evitar que a empresa seja liquidada, protegendo-a de possíveis ações de credores.

Durante a recuperação, a empresa deve apresentar um plano de reestruturação de suas dívidas, que deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz. O objetivo desse plano é permitir que a empresa se reorganize financeiramente, pagando suas dívidas em um prazo mais longo e com condições mais favoráveis.

Durante o processo de recuperação, a empresa é protegida de ações judiciais e de execuções de dívidas, o que permite que ela continue operando enquanto busca se reestruturar financeiramente. No entanto, é importante lembrar que a recuperação judicial não é uma garantia de sucesso, e muitas empresas acabam não conseguindo se recuperar e acabam falindo mesmo após o processo.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial no Brasil é regulado pela Lei nº 11.101/2005 e envolve uma série de etapas que são realizadas perante a justiça. Em geral, o processo de recuperação judicial segue os seguintes passos:

Pedido de recuperação judicial: A empresa em crise financeira deve entrar com um pedido de recuperação perante o juiz competente, acompanhado da documentação necessária.

Análise do pedido: O juiz avalia o pedido de recuperação e decide se o aceita ou não. Se o pedido for aceito, a empresa tem o direito de suspender as ações de execução que estiverem em curso contra ela.

Nomeação do administrador judicial: O juiz nomeia um administrador judicial para acompanhar o processo de recuperação da empresa, fiscalizando as atividades da empresa e colaborando com a elaboração do plano de recuperação.

Elaboração do plano de recuperação: A empresa deve elaborar um plano de recuperação com o objetivo de reorganizar suas dívidas, negociando com seus credores as condições de pagamento. O plano deve ser submetido à assembleia geral de credores, que pode aprovar ou não a proposta.

Homologação do plano de recuperação: Se o plano de recuperação for aprovado pelos credores, ele é submetido ao juiz para homologação. Se o juiz homologar o plano, ele passa a ser vinculante para todos os credores.

Execução do plano de recuperação: A empresa deve seguir as condições estabelecidas no plano de recuperação, pagando suas dívidas conforme o prazo e as condições acordadas com os credores.

Encerramento do processo: Após o cumprimento das condições do plano de recuperação, o juiz pode declarar o encerramento do processo de recuperação.

Cabe ressaltar que o processo de recuperação pode ser bastante complexo e demandar um acompanhamento jurídico especializado para que a empresa possa superar a crise financeira.

Entre em contato com a nossa assessoria e tire todas as dúvidas para resolver os problemas da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/recuperacao-judicial/ Como funciona e o tempo que eu posso pedir o usucapião? o-que-e-usucapiao

O sonho da casa própria faz parte da realidade dos brasileiros e existem diferentes formas que podemos chegar a esse objetivo, uma delas é o usucapião. O usucapião é um processo que permite a aquisição de uma propriedade legalmente falando, sem a necessidade de efetuar de fato uma compra.

Mas se você ainda não está familiarizado exatamente com o que é o usucapião, leia mais em nosso novo artigo!

O que é usucapião?

Como falamos, o usucapião é um processo legal que permite que uma pessoa possa adquirir uma propriedade pelo uso contínuo e pacífico, sem a oposição do proprietário durante um determinado período de tempo.

Em outras palavras, se uma pessoa ocupa um imóvel ou utiliza desse bem de forma ininterrupta, sem que o proprietário se oponha a essa ocupação, por um longo período de tempo, normalmente estabelecido por lei, ela pode adquirir essa propriedade por meio do usucapião. Esse processo é utilizado para regularizar situações de posse onde não há uma documentação legal e permite que o possuidor se torne o novo dono do imóvel.

Como funciona e o tempo que eu posso pedir o usucapião?

O processo de usucapião é um procedimento judicial que tem como objetivo a troca de donos de uma propriedade por meio de uso contínuo e pacífico do bem, sem a oposição do proprietário.

O primeiro passo do processo é procurar um advogado especializado na área, que irá analisar as especificidades do caso e orientar o interessado no melhor caminho. O advogado verifica se a ocupação preenche os requisitos legais para o tipo de usucapião que se pretende requerer.

Em seguida, será necessário reunir toda a documentação necessária, como prova de posse, documentos do bem, comprovantes de pagamento de impostos entre outros documentos que possam comprovar que a ocupação foi contínua e pacífica.

Tendo toda a documentação necessária em mãos, o advogado irá ingressar em uma ação de usucapião na justiça, apresentando todas as provas exigidas para provar posse e tempo de ocupação do bem. A partir daí, o processo segue as etapas normais, com a análise de provas e a decisão final do juiz.

Caso a ação seja julgada procedente, o interessado na propriedade será declarado como proprietário legal, mediante a expedição do competente título de propriedade. É essencial destacar que caso haja uma oposição do proprietário anterior ou terceiros interessados, o processo pode se tornar mais complexo e demorado.

O tempo em que o ocupante pode solicitar o usucapião varia de acordo com o tipo de bem e com a legislação do país ou estado. No Brasil, existem diferentes tipos de usucapião e cada um possui um prazo mínimo de ocupação, entre outros requisitos específicos. Mas em geral os prazos podem variar de 5 a 15 anos, dependendo do tipo e da situação do bem.

Caso esteja pensando em requerer o usucapião é fundamental consultar um advogado especializado na área para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação local e do seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos pormenores do processo de usucapião.

https://olivattobianconi.com.br/o-que-e-usucapiao/ Como funciona a rotina de um advogado administrativo, e sua importância dentro das empresas advogado-administrativo

O advogado administrativo atua tanto no setor público quanto no privado. Quando trabalha para o estado, ele advoga em procuradorias, podendo ser municipais e estaduais.

Já no setor privado, pode trabalhar em empresas privadas de diversos setores que querem se prevenir ou já tiveram seu direito corrompido por parte do Estado. Também pode trabalhar no âmbito extrajudicial, como em processos licitatórios, como as que envolvem concursos públicos e processos administrativos disciplinares (PAD).

Entenda quais são as principais atividades que este profissional realiza em sua rotina e a importância dele para as empresas.

Principais atividades na rotina de um advogado administrativo

Um advogado administrativo tem uma rotina em que todas as atividades estão relacionadas ao segmento da empresa que o contrata. Entenda um pouco mais sobre as principais atividades que ele realiza:

Auxiliar a empresa a ganhar licitações

Para aumentar as chances de ganhar as licitações ele deve ter o apoio de um advogado administrativo. O profissional vai verificar as leis que devem ser trabalhadas, reduzindo as chances de ocorrer erros de irregularidades.

Oferecer suporte para evitar Atos de Improbidade Administrativa

Um Ato de Improbidade Administrativa significa um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil cometido por agente público. Assim, o advogado vai oferecer todo o suporte para que a empresa não recebe multas altas, podendo até chegar a falência.

O profissional vai analisar todos os contratos para evitar que a empresa não tome nenhuma ação precipitada.

Consultar os contratos administrativos

Uma das principais atividades de um advogado administrativo é analisar os contratos de forma minuciosa. Eles requerem ter uma análise criteriosa e conhecimento na área. As cláusulas devem ser propícias ao seu cliente.

Dessa forma, a empresa não terá nenhum prejuízo. Os gestores podem ficar despreocupados e não podem se atentar em outros setores do negócio.

Prevenir multas e recorrer às penalidades injustas

Com a análise correta dos contratos, o profissional evita que a empresa tenha multas indevidas. Algumas regras devem ser cumpridas e o descumprimento das mesmas podem resultar nessas multas.

Há diversas regras das agências reguladoras do Estado que o profissional deve conhecer. O advogado conhece todas e ajuda a empresa a economizar evitando falhas que são resultados de multas.

No caso de multas que não tem como a empresa não pagar, o profissional vai ajudá-la a diminuí-las ao máximo.

Importância de um advogado administrativo para as empresas

Um advogado administrativo ajuda no crescimento de uma empresa, pois ele auxilia nas tomadas de decisão da empresa e o auxilia em outras atividades como:

Não deixe para procurar um advogado administrativo de sua confiança antes de receber qualquer multa.

Fique por dentro de outros assuntos relacionados ao mundo advocatício em nosso blog.

https://olivattobianconi.com.br/como-funciona-a-rotina-de-um-advogado-administrativo-e-sua-importancia/ Quais profissões tem adicional de periculosidade? adicional-de-periculosidade

Por lei, há algumas profissões que devem receber o adicional de periculosidade. Tanto o setor de RH quanto os colaboradores devem estar a par de todas as regras que regem este benefício.

Ele foi criado para amenizar os prejuízos sofridos pelos profissionais acometidos por perigos em sua profissão.

Continue a leitura e saiba mais sobre o que significa este direito, quais profissões estão asseguradas e qual o valor da sua porcentagem sobre o salário-base.

O que significa adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade corresponde ao risco que o trabalhador tem. Ele está na CLT, mais precisamente nos artigos 193 e 197. Este benefício garante que o trabalhador ganhe 30% a mais do valor do seu salário-base.

Somente trabalhadores com registro em carteira têm direito a ele. Os que trabalham como autônomos ou profissionais liberais não gozam deste direito.

Quais profissões têm direito ao adicional de periculosidade

Existem milhares de profissões que têm direito ao adicional de periculosidade, separamos algumas para exemplificar:

Agora entenda os detalhes das atividades que englobam o adicional de periculosidade.

Operações com inflamáveis

Qualquer profissional que trabalhe com os inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade. Sejam os que atuam no operacional e os que atuam na área de risco, dentre eles, temos:

Operações perigosas com exposição a roubos

Colaboradores que possuem risco iminente de morte também estão enquadrados no adicional de periculosidade, como os de vigilância patrimonial ou escolta armada. Também se enquadram os seguranças de eventos, os que trabalham em transportes coletivos, segurança ambiental e pessoal.

Operações perigosas com energia elétrica

Profissionais que realizam atividades que se enquadram nas instalações de equipamentos elétricos energizados em alta tensão.

Operações perigosas com motos

Os trabalhadores que usam a moto em vias públicas perigosas também têm direito ao adicional de periculosidade. Resumindo, todos os que se deslocam em vias públicas são perigosos.

Entenda se a porcentagem deve ser adiciona a férias e 13º

Esta é uma dúvida que diversos trabalhadores têm. O adicional de periculosidade deve ser incidido sobre as férias e 13º do trabalhador. A empresa deve considerar o 30% quando fizer o cálculo do funcionário, bem como as horas extras.

O adicional também conta como base para o cálculo final da aposentadoria. Porém, certamente, o colaborador deverá contar com a análise do seu caso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caso precise, contrate um advogado de confiança para ter mais agilidade no seu processo e bons resultados.

Agora que você tirou todas as suas dúvidas referentes ao adicional de periculosidade, fique em nosso blog e conheça mais sobre os assuntos da área advocatícia.

https://olivattobianconi.com.br/quais-profissoes-tem-adicional-de-periculosidade/ Entenda como funciona o adicional de insalubridade e se você tem direito Adicional de insalubridade

Muitas profissões são expostas a agentes que causam problemas sérios de saúde aos colaboradores. O empregado deve prezar pela saúde de todos, assim, deve garantir que o funcionário que trabalhe nessas condições receba o devido adicional de insalubridade.

Continue a leitura e saiba mais sobre como ele funciona, quem tem direito e alguns exemplos de atividades que envolvem a insalubridade.

O que significa insalubridade

Insalubridade são algumas condições de trabalho que podem afetar a saúde do trabalhador, como, por exemplo, a exposição dos efeitos da sola no soldador. Portanto, todos os funcionários que estiverem nessas condições, devem receber um adicional ao salário.

Essas circunstâncias são garantidas nos artigos 189 e 192 da CLT, e estas devem seguir a Norma Regulamentadora 15. Entenda quais são os graus compreendidos na lei para os valores que devem ser adicionados ao salário:

Veja um exemplo de um trabalhador que recebe R$ 2.000,00 e tem direito a 20% de adicional. Então é feita a seguinte conta:

Quem tem direito ao adicional de insalubridade

O profissional não precisa estar em contato com as atividades insalubres durante toda a sua jornada de trabalho, ele tem direito mesmo que seja exposto a 15 minutos por dia. Os critérios são definidos conforme o nível e tempo de exposição. Confira algumas profissões com direito ao adicional de insalubridade:

Exemplos de atividades insalubres

São várias atividades insalubres que podem dar direito ao adicional, confira alguns exemplos:

Como dito no tópico anterior, os graus podem variar conforme o dano ao trabalhador, podendo chegar até 40% de adicional no salário.

Posso parar de receber o adicional de insalubridade

Sim, o trabalhador só tem direito enquanto estiver trabalhando sob as condições insalubres. Assim, caso o colaborador troque de setor ou se parar de realizar as atividades insalubres, ele perde o direito do adicional.

Há também a possibilidade da suspensão do direito do adicional caso o funcionário passe a usar algum equipamento de proteção individual específico. Porém, não é qualquer EPI, e sim, aquele que isola completamente o colaborador, ou seja, que a insalubridade não o atinja de forma alguma.

Diferença entre insalubridade e periculosidade

Na insalubridade, a atividade pode causar danos à saúde do profissional. Já na periculosidade, oferece risco ao colaborador, como, por exemplo, o policial militar. A periculosidade dá direito a 30% sobre o salário do trabalhador. Caso ele trabalhe exposto a essas duas condições, ele recebe os dois adicionais.

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