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Direito empresarial: entenda os principais conceitos e áreas de atuação

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05/09/2023

Você conhece os principais conceitos e as áreas de atuação do direito empresarial? Conheça um pouco mais sobre os conceitos que definem o direito empresarial e as suas principais áreas de atuação. Se você é dono ou pretende abrir uma empresa, é essencial saber essas informações.

Entenda os principais conceitos do direito empresarial

O direito empresarial no Brasil é regido pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e por algumas legislações mais específicas, como a Lei nº 8.935/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e a Lei nº 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Apesar de não haver uma enumeração dos princípios do Direito Empresarial no Brasil, é possível identificar, com base nas leis e na jurisprudência, os princípios mais relevantes.
Embora não haja uma enumeração exaustiva dos princípios do Direito Empresarial no Brasil, é possível identificar, com base na legislação e na jurisprudência, os princípios mais relevantes. Abaixo estão alguns princípios, que estão alinhados com a prática e a doutrina do Direito Empresarial no Brasil:

  • Princípio da atividade empresarial: reconhece a atividade empresarial como elemento chave do direito empresarial, ampliando o âmbito da aplicação da legislação, para além das atividades tradicionalmente consideradas comerciais, abrangendo todas as atividades econômicas voltadas à produção e circulação de bens e serviços no mercado;
  • Princípio da liberdade de empresa: direito que garante aos empresários a liberdade de exercer suas atividades, desde que estejam todas dentro das regulamentações legais;
  • Princípio da livre concorrência: esse princípio visa a manutenção de uma concorrência saudável e justa entre as empresas, impedindo práticas anticompetitivas;
  • Princípio da proteção ao consumidor: assegurar a defesa dos direitos dos consumidores e a qualidade dos produtos e serviços comercializados;
  • Princípio da boa-fé objetiva: exige comportamento ético e leal das partes nas relações comerciais, evitando os abusos e comportamentos desleais;
  • Princípio da função social da empresa: determina que a atividade empresarial deve ser desenvolvida de modo a contribuir para o desenvolvimento social e econômico;
  • Princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos: reconhece a liberdade das partes para negociar e estabelecer contratos, e que esses contratos devem ser cumpridos;
  • Princípio da vedação do abuso de direito: impede o uso indevido de direitos para prejudicar terceiros ou violar as regras da boa-fé;
  • Princípio da continuidade da empresa: visa à manutenção da empresa, especialmente em situações de crise buscando preservar os interesses de todos os envolvidos;
  • Princípio da preservação do emprego: quando a empresa está em situação de falência ou recuperação judicial, visa à manutenção dos empregos na medida do possível;
  • Princípio da responsabilidade limitada: Determina que os sócios ou acionistas não são pessoalmente responsáveis pelas dívidas da empresa além do capital social;
  • Princípio da valorização econômica do estabelecimento empresarial: reconhece o valor econômico do estabelecimento empresarial e sua proteção legal;

É muito importante ressaltar que a interpretação e a aplicação dos princípios podem variar dependendo do contexto e da decisão dos tribunais, por isso é sempre recomendável consulta com um profissional de direito ou a legislação vigente para obter informações jurídicas precisas e atualizadas.

Quais são suas áreas de atuação do direito empresarial?

O direito empresarial abrange diversas áreas que envolvem as atividades e as relações comerciais das empresas e empresários, algumas dessas áreas de atuação incluem:

  • Registro empresarial e contratação: inclui a constituição de empresas, a escolha do tipo de sociedade, o registro na Junta Comercial, a elaboração de contratos comerciais, distribuição, representação comercial, entre outros;
  • Propriedade intelectual: envolve a proteção de ativos intangíveis, como marcas, patentes, direitos autorais e segredos empresariais, isso alcança desde a concessão de registros, a negociação de licenças e ações de combate à pirataria;
  • Concorrência e defesa da concorrência: lida com questões de concorrência desleal, práticas anticompetitivas, abuso de poder econômico e outras atividades que possam prejudicar a livre concorrência do mercado;
  • Contratos comerciais e societários: lida com a elaboração, a negociação e a análise de contratos comerciais e societários, como acordos de acionistas, contratos de distribuição, franquia, joint ventures, entre outros;
  • Recuperação judicial, extrajudicial e falência: trata das situações em que as empresas enfrentam dificuldades financeiras, incluindo processos de recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência;
  • Direito societário: envolve a constituição, funcionamento e extinção das sociedades empresárias, incluindo questões relacionadas a acionistas, diretores, conselheiros e órgãos societários;
  • Direito do Consumidor: regula as relações entre empresas e consumidores, assegurando a qualidade dos produtos e serviços, a informação adequada e a proteção dos direitos dos consumidores;
  • Direito Trabalhista: aborda as relações entre empresas e empregados, incluindo a elaboração de contratos de trabalho, questões trabalhistas, direitos e obrigações dos empregados e empregadores;
  • Direito Tributário: trata das questões relacionadas aos impostos e tributos que incidem sobre as atividades empresariais, incluindo planejamento tributário e litígios fiscais;
  • Direito Bancário e Financeiro: envolve as relações entre empresas e instituições financeiras, contratos bancários, financiamentos, operações de crédito e aspectos regulatórios do setor financeiro;
  • Contratos Internacionais: lida com os aspectos legais envolvidos em transações comerciais internacionais, incluindo questões de direito internacional privado e resolução de conflitos;
  • Direito do E-commerce e Tecnologia: Regula as atividades comerciais online, incluindo contratos de comércio eletrônico, proteção de dados, privacidade e questões relacionadas à tecnologia.

Estas são apenas algumas das áreas de atuação do direito empresarial. Cada uma delas tem suas próprias nuances e desafios legais, e as empresas muitas vezes precisam de orientação jurídica especializada para lidar com essas questões de maneira eficaz e conforme a legislação vigente.

Caso esteja necessitando de uma consultoria sobre seus direitos empresariais, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

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