Entenda o contencioso tributário e como ele afeta sua empresa
No Brasil, o sistema tributário é notoriamente complexo. Diante de tantas normas, obrigações acessórias e interpretações da legislação fiscal, é comum que empresas se deparem com conflitos com o Fisco. E é justamente nesse cenário que o contencioso tributário ganha protagonismo.
Mas o que exatamente é o contencioso tributário? Quais os riscos e impactos que ele pode trazer para o seu negócio? Como se proteger ou reagir em caso de autuação fiscal? Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas para que você compreenda a fundo esse tema tão importante para a saúde jurídica e financeira da sua empresa.
O que é contencioso tributário?
O contencioso tributário é o conjunto de processos administrativos e judiciais que envolvem disputas entre contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e o Estado sobre a cobrança, interpretação ou aplicação de tributos.
Ou seja, ele ocorre quando há discordância quanto à legalidade de uma cobrança tributária ou à forma como um tributo foi lançado, declarado ou fiscalizado. Essa disputa pode se dar em duas esferas:
- Contencioso administrativo: realizado no âmbito das autoridades fiscais, como a Receita Federal e os Conselhos de Contribuintes.
- Contencioso judicial: ocorre no Poder Judiciário, quando o contribuinte ou o Fisco ingressa com ação judicial.
Principais causas de contencioso tributário
Diversas situações podem gerar litígios entre empresas e o Fisco. As mais comuns incluem:
Divergência na interpretação da legislação
A complexidade e constante mudança nas leis tributárias fazem com que a interpretação de normas nem sempre seja clara. Isso pode gerar autuações mesmo quando a empresa agiu de boa-fé.
Erros na apuração de tributos
Falhas contábeis, classificações incorretas de produtos ou serviços e cálculos equivocados podem levar à cobrança de tributos supostamente devidos.
Fiscalizações e autos de infração
Durante as fiscalizações, o Fisco pode entender que houve omissão de receita ou pagamento a menor, lavrando autos de infração que iniciam o processo contencioso.
Incentivos fiscais contestados
Muitas vezes, o uso de benefícios fiscais é questionado pelas autoridades, especialmente quando há divergência sobre sua aplicação ou validade.
Etapas do contencioso tributário administrativo
O processo administrativo permite que o contribuinte conteste cobranças sem a necessidade inicial de acionar o Judiciário. Ele segue basicamente três fases:
Impugnação do auto de infração
Após o recebimento de um auto de infração, a empresa tem um prazo (geralmente 30 dias) para apresentar defesa administrativa.
Julgamento em primeira instância administrativa
O caso é analisado por um órgão julgador da Receita ou do Fisco estadual/municipal, que pode manter, reduzir ou cancelar a cobrança.
Recurso ao CARF ou conselhos estaduais
Caso a decisão seja desfavorável, a empresa pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou a instâncias equivalentes nos estados.
- Vantagem: o contencioso administrativo geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, enquanto tramita, a empresa não precisa pagar o tributo nem sofrer execução fiscal.
Contencioso tributário judicial: quando ir à Justiça?
Nem sempre o contribuinte concorda com a decisão administrativa. Nesses casos, ou quando a cobrança já é feita diretamente via execução fiscal, o caminho é judicial.
Principais tipos de ação judicial:
Ação anulatória de débito fiscal
Serve para anular a cobrança de um tributo considerado indevido.
Mandado de segurança
Usado para proteger o contribuinte de atos ilegais do Fisco, como a negativa de um benefício fiscal ou a exigência de tributo inconstitucional.
Repetição de indébito
Busca a devolução de tributos pagos indevidamente ou a maior.
Embargos à execução fiscal
Utilizado para contestar judicialmente uma cobrança feita pela Fazenda Pública.
Como o contencioso tributário afeta as empresas?
O envolvimento em litígios tributários pode trazer sérias consequências para a saúde da empresa. Veja alguns impactos:
Bloqueio de bens e contas
Em casos de execução fiscal, é comum o bloqueio judicial de contas bancárias e bens da empresa.
Imagem e reputação
Litígios tributários podem afetar a reputação da empresa perante o mercado, parceiros e clientes.
Dificuldade em obter crédito
Ter pendências com o Fisco pode prejudicar o acesso a financiamentos ou contratos com órgãos públicos.
Desorganização financeira
A insegurança sobre valores devidos e riscos de autuação impactam o fluxo de caixa e o planejamento estratégico da empresa.
Gastos com assessoria e processos
Lidar com contenciosos exige o suporte de advogados tributaristas, peritos e, às vezes, longos processos.
Como prevenir o contencioso tributário?
A melhor forma de lidar com o contencioso é evitar que ele aconteça. Algumas boas práticas ajudam a reduzir riscos de conflitos com o Fisco:
Investir em compliance tributário
Implementar políticas de conformidade fiscal, com controles internos rigorosos, ajuda a garantir que a empresa cumpra todas as obrigações corretamente.
Manter contabilidade atualizada e alinhada
Contabilidade precisa, bem estruturada e integrada ao setor jurídico é chave para evitar inconsistências e erros na apuração de tributos.
Atualização constante da legislação
As leis tributárias mudam o tempo todo. Ter uma equipe ou assessoria jurídica atenta a essas mudanças evita surpresas desagradáveis.
Revisar periodicamente a carga tributária
Auditorias fiscais internas ajudam a identificar possíveis equívocos ou oportunidades de economia legal.
A importância do advogado no contencioso tributário
O advogado tributarista é essencial em todas as etapas do contencioso. Ele atua:
- Analisando autos de infração e notificações fiscais.
- Elaborando defesas e recursos administrativos.
- Propondo ou respondendo ações judiciais.
- Acompanhando prazos, decisões e jurisprudência.
- Negociando parcelamentos ou acordos com o Fisco.
Com um profissional especializado ao lado, a empresa aumenta consideravelmente suas chances de êxito nos processos e reduz os danos que eventuais litígios possam causar.
Contencioso tributário e planejamento fiscal: como se relacionam?
Planejamento e contencioso são áreas complementares. Enquanto o planejamento tributário busca estruturar as operações da empresa de forma legalmente vantajosa, o contencioso tributário lida com os conflitos e divergências que podem surgir no caminho.
Empresas que realizam um bom planejamento fiscal reduzem a probabilidade de serem autuadas ou questionadas pelo Fisco. E quando há litígios, já estão mais preparadas para enfrentá-los com documentação organizada, processos internos claros e orientação estratégica.
Casos práticos e jurisprudência relevante
Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem dado importantes decisões em favor dos contribuintes em temas como:
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
- Inconstitucionalidade de algumas multas tributárias confiscatórias
- Reconhecimento de créditos de ICMS sobre insumos
- Possibilidade de compensação tributária em certas hipóteses
Por isso, é essencial acompanhar a jurisprudência atualizada e buscar respaldo legal para cada situação enfrentada pela empresa.
Caso sua empresa esteja enfrentando autuações fiscais, disputas com o Fisco ou deseje se preparar para possíveis questionamentos tributários, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado em contencioso tributário. Ele irá orientá-lo com precisão sobre todas as etapas do processo, garantindo segurança jurídica e proteção aos interesses do seu negócio.
Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas em relação aos procedimentos administrativos e judiciais ligados ao contencioso tributário.