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Saiba tudo sobre a defesa tributária

defesa tributária
25/11/2022

A defesa tributária ocorre quando a empresa ou o contribuinte querem se defender sobre notificações de lançamentos que eles consideram indevidos pela Receita Federal. Continue a leitura e entenda como ela deve ser feita e os passos do processo tributário.

O que é um processo administrativo fiscal

Qualquer contribuinte pode contestar os tributos cobrados pelos órgãos competentes. Dessa forma, ele inicia um processo administrativo fiscal, este que pode ser realizado por ele ou um representante legal.

Assim que o contribuinte entra com a defesa tributária, ele não pode ter nenhum prejuízo. Visto que, o resultado pode ser a suspensão da cobrança ou o pagamento da mesma. Durante todo o processo, são apuradas eventuais ilegalidades, além de todos os direitos e garantias do contribuinte.

O contribuinte ou empresa tem o prazo de até 30 dias para dar início ao processo administrativo fiscal. Se atente aos prazos estipulados, o débito pode se tornar dívida ativa, causando sanções mais severas.

Fases do processo administrativo fiscal

Antes de dar início à sua defesa tributária em um processo administrativo fiscal, é necessário verificar se a cobrança foi feita formalmente ou se a Receita Federal cometeu algum equívoco. Como dito acima, ele tem até 30 dias para realizar a contestação formal.

Para ter mais sucesso na sua defesa, conte com um profissional capacitado. O advogado deve ter conhecimento na área, ser inscrito na OAB e tirar todas as suas dúvidas clara e objetivamente.

Caso o processo seja favorável ao contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar um recurso contra o resultado. Acontece o mesmo se o julgamento for desfavorável ao contribuinte, ele terá 30 dias para realizar um recurso.

Para ter uma defesa tributária mais consistente, o contribuinte deve anexar todas as provas documentais que forem possíveis.

Quanto tempo devo aguardar após a defesa tributária

Não há uma definição legal do quanto deve ser o prazo de um processo após a defesa tributária. Porém, os municípios, em suas leis orgânicas, devem cumprir o determinado prazo que consta na Constituição Federal.

O que é adotado no Código Tributário Nacional é que o tempo não ultrapasse 5 anos. Ou seja, as decisões que ultrapassaram esse prazo podem prejudicar tanto o governo quanto o contribuinte.

Os valores que são do governo, poderiam ser usados com outros benefícios e o contribuinte poderia se livrar da pendência, caso o processo seja favorável a ele. As empresas perdem muito com essas pendências, pois elas precisam contabilizar todos os gastos anualmente.

Assim, é importante que o profissional que irá auxiliar o contribuinte tenha todas as defesas em suas mãos. Tenha em mente que ele deve entender bem o processo e ser da área do direito tributário.
Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança antes mesmo de iniciar o processo.
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