Lei geral de proteção de dados (LGPD): Como adequar sua empresa
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, trouxe consigo diversas mudanças sobre a regulamentação de proteção de dados. Com isso, as empresas devem estar atentas sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.
Se deseja estar a par de todas as informações que abrangem este tema, fique por aqui, falaremos sobre sua importância e como adequar sua empresa a ela.
Importância da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, garante o maior controle e transparência possível das informações dos mesmos. Com isso, ela garante a privacidade, prevenindo uso inadequado de dados.
Os dados pessoais incluem, principalmente, CPF, e-mail, endereço, endereço de IP, etc. Caso a empresa não esteja em conformidade com a LGPD, pode resultar em multas representadas por determinada porcentagem do faturamento anual da empresa.
Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
Para proteger os dados dos clientes, é importante que a empresa se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados. Veja quais passos podem ser seguidos para que as regras sejam seguidas:
- Entenda as obrigações da LGPD: o empreendedor deve compreender todos os conceitos, como, controlar, operador, titular de dados e encarregado de dados;
- Faça um levantamento dos dados pessoais coletados: o ideal é que um levantamento de dados seja feito, identificando quais são os dados, para que foram coletados, onde são armazenados e quem tem acesso a eles;
- Verifique as políticas de privacidade e termos de uso: adapte os documentos que comunicam ao público como os dados são tratados. Estas informações devem ser claras e acessíveis;
- Implante medidas de segurança: adote tecnologias e práticas que protejam os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos. Isso pode incluir criptografia, controle de acesso, backups regulares e auditorias de segurança;
- Realize treinamentos periódicos da sua equipe: sua equipe precisa estar ciente de todas as obrigações da LGPD, além disso, devem saber como manusear os dados de forma segura;
- Tenha um profissional encarregado da proteção de dados: é importante ter um responsável por organizar e orientar os demais sobre as normas da LGPD.
Empresas que se adequam a LGPD fortalecem a confiança dos clientes, parceiros e investidores. O compromisso com a proteção de dados mostram o quanto a empresa se preocupa com a segurança dos dados dos seus clientes.
Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nas normas da lei de proteção de dados. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.
Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.
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