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O que é defesa e impugnação?

Defesa e Impugnação
30/12/2022

Com a chegada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015), surgiram algumas mudanças significativas em relação ao anterior. Por conta disso, é fundamental conhecer da melhor maneira possível o que mudou para entender neste momento o que é defesa e impugnação.

Continue a leitura do nosso artigo e saiba em detalhes a diferença desses dois termos.

O que é defesa?

Todo direito de ação dentro do Código de Processo Civil (CPC) se sugere como princípio de defesa. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio contraditório da ampla defesa.

Geralmente se refere ao conjunto de medidas legais, estratégias ou argumentos utilizados para proteger os direitos, interesses ou liberdades de um indivíduo, organização ou entidade em um processo legal, seja civil ou criminal. Isso pode incluir a defesa de uma pessoa acusada de um crime, a proteção dos direitos de um réu em um tribunal, ou a defesa dos interesses de um cliente em uma disputa legal.

A defesa em um contexto legal pode ser realizada por um advogado ou representante legal que atue em nome do acusado ou da parte envolvida, apresentando argumentos, evidências e estratégias para contestar as acusações ou proteger os interesses do cliente.

Tipos de defesa

Existem dois tipos diferentes de defesa: a processual e a substancial. Confira abaixo a diferença entre ambas.

Defesa processual ou preliminar

Nesta modalidade de defesa, o réu apresenta defesas relativas ao processo ou até mesmo ao direito de ação. As preliminares – quando acolhidas – são apresentadas para serem apreciadas antes do mérito processual.

Conforme o novo CPC, as preliminares são um meio de contestar a incompetência relativa, impugnação ao valor da causa ou impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias de defesa pertenciam ao antigo código e eram matéria de defesa separada.

Envolve os procedimentos e estratégias adotadas pelo advogado ou pela parte envolvida para contestar as acusações ou buscar garantir que o processo esteja em conformidade com a lei. Isso pode incluir questões processuais, como objeções a evidências, pedidos de anulação de provas obtidas ilegalmente, solicitações de prazos ou recursos, entre outros.

Defesas substanciais ou material

Nesta modalidade de defesa, o réu não discute os vícios do processo e, além disso, também pode ser uma defesa direta ou indireta. Torna-se direta quando o réu nega o fato constitutivo e indireta quando o réu não nega os fatos trazidos pelo autor.

Essa defesa trata dos fatos, das circunstâncias e das leis relevantes ao caso em questão. Consiste na apresentação de argumentos, evidências e estratégias para provar a inocência do acusado ou para justificar suas ações com base em circunstâncias específicas, quando aplicável.

O que é impugnação?

Impugnação é um termo jurídico que se refere ao ato de contestar ou refutar algo, especialmente em um contexto legal. É o processo de apresentar objeções, contestações ou argumentos contra uma alegação, uma prova, um testemunho ou qualquer outro elemento apresentado no curso de um processo judicial ou administrativo.

A impugnação pode ocorrer em diferentes estágios de um processo, e seu objetivo é questionar a validade, a veracidade ou a relevância de algo apresentado pela parte contrária. Pode ser feita por meio de documentos, petições, manifestações orais em audiências, entre outros meios permitidos pelo sistema legal.

Essa prática é comum para contestar evidências apresentadas, testemunhos de pessoas envolvidas no caso, argumentos legais ou qualquer outra ação que se acredita ser inadequada, imprecisa, ilegal ou que não esteja de acordo com os procedimentos legais vigentes. A impugnação visa proteger os interesses da parte que a realiza e garantir um processo justo e equitativo.

Tipos de impugnação

Existem 4 tipos diferentes de impugnação dentro do meio processual, veja abaixo em detalhes quais são eles.

Impugnação a objetos

Nesta modalidade de impugnação as partes podem se opor a determinados objetos referentes ao processo. É muito comum nesta modalidade serem apresentadas provas documentais do processo em si.

Ou seja, à contestação da validade, autenticidade ou admissibilidade de provas apresentadas pela parte adversa. Pode envolver a alegação de que a prova foi obtida de maneira ilegal, é falsa, irrelevante ou não está de acordo com as regras processuais.

Impugnação a pessoas

Refere-se a informar que uma pessoa está impedida ou é suspeita de atuar em um processo civil. Esta modalidade de impugnação é cabível para diversas pessoas diferentes dentro de um processo, como testemunhas, peritos, entre diversos outros.
Pode ocorrer quando se questiona a credibilidade, a imparcialidade ou a competência de uma testemunha apresentada pela parte contrária. Isso pode incluir alegações de interesse pessoal, falta de conhecimento sobre os fatos relevantes ou inconsistências em seu testemunho.

Impugnação a argumentos

A impugnação a argumentos se refere ao princípio de ampla defesa, além do contraditório. Afinal, são as razões ditas por uma parte, que são as responsáveis pelos argumentos, a fim de contradizer.

É importante destacar que na contestação é feita a impugnação de alguns fatos e direitos apresentados. Pode ser uma forma de contestação da autenticidade, integridade ou relevância de documentos apresentados pela outra parte. Pode-se argumentar que os documentos foram adulterados, são falsos, foram obtidos de forma ilegal ou não são relevantes para o caso em questão.

Ou até mesmo a contestação direta dos pedidos ou alegações feitas pela parte adversa. Isso pode envolver a apresentação de argumentos, evidências ou fundamentos legais para refutar as reivindicações feitas pela outra parte no processo.

Impugnação a decisões

Decisões também podem ser alvo de impugnações , além do mais, podem tomar forma de recurso, reclamação ou mandado de segurança. A reclamação é uma forma de informar ao tribunal que uma decisão sua está sendo desrespeitada pela ação que está se impugnando.

Pode ocorrer quando se busca contestar uma decisão judicial ou sentença proferida por um tribunal. Isso pode acontecer com base em argumentos legais, como a violação de direitos processuais, interpretação equivocada da lei ou apresentação de novas evidências.

Conseguiu ficar mais informado a respeito do que é defesa e impugnação? Continue nos acompanhando para ficar por dentro de mais conteúdos relevantes como este!

Fonte: Constituição Federal do Brasil de 1988: Artigo 5º Inciso LV
Código de Processo Penal (CPP) – Lei nº 3.689/1941: Artigo 261, Artigo 261-A, Artigo 261-B
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 9º, Artigo 10
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906/1994: Artigo 7º, inciso XIV
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 349
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993): Artigo 41, § 1º
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995): Artigo 38, § 1º
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 350
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 396
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 395
Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965: Artigo 356