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Direito empresarial trabalhista: como proteger sua empresa e evitar riscos legais

O direito empresarial trabalhista é uma área estratégica para empresas que desejam evitar problemas legais e manter uma gestão eficiente de pessoas. Ele combina conhecimentos do direito empresarial, voltado à estrutura e ao funcionamento das empresas, com o direito do trabalho, que regula as relações entre empregadores e empregados.

Num cenário com regras em constante mudança e crescente complexidade nas contratações, esse ramo do direito é essencial. Ele garante segurança jurídica nas decisões internas e protege o patrimônio da empresa contra passivos trabalhistas.

O que é direito empresarial trabalhista?

O direito empresarial trabalhista é a união de dois campos do direito: o empresarial e o trabalhista. Ele atende empresas que precisam lidar com contratos de trabalho, obrigações legais, negociações com sindicatos e processos judiciais.

Esse campo oferece uma visão completa da relação entre empresa e colaboradores. Ele considera a estrutura do negócio, a legislação vigente e as práticas do setor para prevenir riscos e otimizar decisões.

Por que é importante?

Previne multas e ações trabalhistas.

Reduz custos operacionais.

Protege sócios e gestores de responsabilidades pessoais.

Melhora o clima organizacional por meio da conformidade legal.

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Áreas de atuação do direito empresarial trabalhista

1. Consultoria preventiva

Um dos pilares da atuação é a consultoria preventiva. Nela, o advogado analisa os procedimentos da empresa para identificar riscos antes que eles se tornem problemas.

Entre as principais ações estão:

Análise de contratos de trabalho e terceirização.

Criação de políticas internas e manuais.

Orientação para admissões e demissões.

Revisão do controle de jornada e banco de horas.

2. Contencioso trabalhista

Quando há ações judiciais, o apoio jurídico é essencial. O advogado defende os interesses da empresa em audiências, apresenta provas e busca acordos quando necessário.

A atuação inclui:

Defesa em ações de ex-funcionários.

Recursos em tribunais.

Negociações com sindicatos.

Resolução de processos administrativos (Ministério do Trabalho, Receita Federal).

3. Compliance trabalhista

O compliance é o conjunto de práticas para garantir que a empresa siga todas as regras legais. Um programa de compliance trabalhista bem estruturado evita autuações e processos.

Esse programa envolve:

Código de conduta.

Auditorias internas periódicas.

Treinamentos sobre direitos e deveres.

Canais de denúncia para irregularidades.

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Quais empresas devem investir nessa área?

Todas. Desde microempresas até grandes corporações precisam cuidar das obrigações trabalhistas. No entanto, negócios com muitos colaboradores, terceirizações ou expansão rápida precisam ainda mais de atenção.

Alguns setores com alta demanda por esse suporte incluem:

Construção civil.

Indústria.

Logística.

Tecnologia e startups.

Varejo e franquias.

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Benefícios de contar com um advogado empresarial trabalhista

Redução de passivos

Um dos maiores benefícios é evitar o acúmulo de passivos trabalhistas, que podem causar prejuízos financeiros e manchar a reputação da empresa.

Eficiência na gestão de pessoas

Com apoio jurídico, é possível estruturar processos de contratação, avaliação de desempenho, gestão de benefícios e desligamento com base na lei.

Segurança em fiscalizações

Empresas assessoradas por especialistas enfrentam com tranquilidade fiscalizações do Ministério do Trabalho e da Receita Federal.

Melhoria na tomada de decisões

Um advogado especializado ajuda a tomar decisões mais seguras, com base em dados, jurisprudência atualizada e boas práticas do setor.

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Como escolher um bom escritório para essa área?

Busque experiência comprovada

O ideal é contar com um time que tenha histórico de atuação em empresas do seu porte e setor.

Avalie o atendimento consultivo e preventivo

O foco deve estar em evitar problemas, não apenas resolvê-los.

Considere a comunicação clara

Advogados que explicam a legislação de forma objetiva e prática facilitam a implementação de mudanças internas.

Por que contar com apoio jurídico empresarial especializado

Na Olivatto & Bianconi Advocacia, oferecemos uma assessoria jurídica completa e personalizada. Atuamos com foco preventivo e estratégico, integrando o conhecimento técnico das áreas trabalhista e empresarial para proteger o seu negócio, otimizar processos internos e garantir segurança nas decisões.

Com uma equipe experiente e atualizada, apoiamos desde startups até grandes empresas em questões como compliance trabalhista, contratos, contencioso, relações sindicais e reestruturações. Nosso compromisso é oferecer soluções práticas, ágeis e eficazes para os desafios do ambiente corporativo.

https://olivattobianconi.com.br/direito-empresarial-trabalhista/ 5 direitos trabalhistas no home office aos quais você deve se atentar

Com a crescente adoção do trabalho remoto, especialmente após a pandemia, o home office se tornou uma realidade permanente para muitos trabalhadores brasileiros. Essa mudança na dinâmica de trabalho trouxe à tona uma série de dúvidas quanto aos direitos e deveres envolvidos nessa modalidade. Por isso, é fundamental compreender os direitos trabalhistas no home office para garantir relações de trabalho justas e seguras.

Neste artigo, vamos explorar cinco direitos essenciais que empregadores e colaboradores devem observar atentamente ao adotar o regime remoto. Além disso, abordaremos os fundamentos legais, boas práticas e orientações para garantir o cumprimento da legislação trabalhista.

1. Contrato formal de trabalho remoto

A legislação brasileira, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), exige que o trabalho remoto seja formalizado por escrito. Essa formalização pode ocorrer no momento da admissão ou posteriormente, por meio de um aditivo contratual.

No contrato de trabalho remoto, devem constar informações como:

• A descrição das atividades desempenhadas;
• O regime de controle de jornada (se houver);
• Responsabilidades sobre custos operacionais (energia elétrica, internet, equipamentos, etc.);
• Regras sobre o uso de equipamentos e proteção de dados;
• Procedimentos para retorno ao trabalho presencial (se necessário).

Esse documento é essencial para evitar conflitos e garantir a segurança jurídica da relação de trabalho.

2. Jornada de trabalho e controle de horas

Mesmo no home office, a jornada de trabalho deve respeitar os limites estabelecidos na CLT. Isso significa que, salvo exceções legais, o trabalhador remoto também tem direito a:

• Jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
• Intervalos para descanso e alimentação;
• Pagamento de horas extras quando exceder o limite previsto;
• Descanso semanal remunerado.

O controle de jornada pode ser realizado de forma eletrônica, por meio de sistemas ou aplicativos. A Portaria 671 do Ministério do Trabalho, por exemplo, regula o uso de ferramentas digitais para registro de ponto, garantindo maior segurança e transparência.

Importante destacar que, em alguns casos, o trabalho remoto pode se enquadrar em regimes de exceção ao controle de jornada, como cargos de confiança ou atividades externas. No entanto, isso deve estar devidamente justificado no contrato.

3. Reembolso de despesas e fornecimento de estrutura

Um dos pontos mais sensíveis no trabalho remoto é o custo operacional. Afinal, quem deve arcar com as despesas relacionadas à internet, luz, equipamentos e mobiliário?

Segundo a legislação, é responsabilidade do empregador fornecer os meios adequados para a execução do trabalho. Isso pode ocorrer de duas formas:

• Fornecimento direto de equipamentos (notebook, cadeira, headset, etc.);
• Reembolso de despesas comprovadamente relacionadas à atividade laboral.

O ideal é que essas condições estejam claramente definidas no contrato de trabalho remoto. A ausência de critérios objetivos pode gerar desconforto, reclamações trabalhistas e até mesmo ações judiciais.

Além disso, empresas que oferecem suporte adequado ao home office tendem a melhorar o engajamento, a produtividade e a retenção de talentos.

4. Direito à desconexão

O direito à desconexão é um tema cada vez mais debatido no cenário trabalhista, especialmente em um contexto onde as fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal se tornam tênues.

Esse direito prevê que o trabalhador não deve ser cobrado, acionado ou obrigado a responder demandas fora de seu horário contratual. Ou seja, reuniões, mensagens e ligações após o expediente configuram descumprimento das normas, podendo gerar passivos trabalhistas.

Empresas conscientes já vêm adotando políticas de comunicação que respeitam os limites da jornada e promovem o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Essa prática é essencial para:

• Prevenir o esgotamento profissional (burnout);
• Melhorar a qualidade de vida do colaborador;
• Reduzir riscos de processos judiciais por danos morais ou sobrecarga de trabalho.

5. Saúde e segurança do trabalho remoto

Mesmo à distância, o empregador continua responsável por garantir condições adequadas de saúde e segurança para seus colaboradores.

A CLT prevê que o empregador deve orientar e acompanhar o ambiente de trabalho remoto. Isso inclui:

• Treinamentos sobre ergonomia, postura e pausas recomendadas;
• Avaliação do ambiente de trabalho em casa;
• Apoio psicológico e acompanhamento de saúde mental, quando necessário;
• Medidas de prevenção a doenças ocupacionais e acidentes.

Embora a visita técnica presencial não seja obrigatória, o fornecimento de informações e orientações preventivas é essencial. Muitas empresas adotam formulários, vídeos e checklists para ajudar o colaborador a montar um espaço de trabalho seguro e confortável.

Acidentes ocorridos durante o expediente, mesmo em casa, podem ser considerados acidentes de trabalho. Portanto, o cuidado com a saúde e segurança no home office deve ser levado a sério.

Caso você esteja enfrentando desafios no regime de home office ou precise formalizar corretamente essa modalidade de trabalho na sua empresa, é fundamental contar com o apoio de um advogado especializado em Direito do Trabalho. Ele irá orientá-lo quanto às exigências legais e melhores práticas para garantir segurança jurídica e equilíbrio nas relações profissionais.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas sobre os direitos trabalhistas no home office. Estamos prontos para ajudar você ou sua empresa a atuar com responsabilidade e dentro da legalidade.

https://olivattobianconi.com.br/direitos-trabalhistas-no-home-office/ O que toda empresa precisa saber sobre a contratação de estagiários

No mundo corporativo moderno, a contratação de estagiários se tornou uma estratégia essencial para empresas que desejam inovar, reduzir custos e formar futuros talentos. Mas apesar de parecer uma alternativa simples, esse processo envolve regras legais, responsabilidades e boas práticas que muitas empresas ainda ignoram — o que pode gerar problemas sérios no futuro.

Neste artigo, vamos te mostrar tudo o que você precisa saber sobre contratação de estagiários, desde os aspectos legais até as vantagens estratégicas. Bora entender como fazer isso do jeito certo?

O que é um estagiário?

O estagiário é um estudante que está em processo de formação acadêmica e atua temporariamente em uma empresa com o objetivo de aprender na prática os conteúdos que estuda em sala de aula. O estágio pode ser obrigatório ou não, e precisa sempre estar vinculado a uma instituição de ensino.

Tipos de estágio:

• Obrigatório: previsto na grade curricular do curso.
• Não obrigatório: opcional, mas autorizado pela instituição.

Benefícios da contratação de estagiários

Renovação de ideias

Estagiários trazem uma visão nova, mais atualizada e aberta à inovação. Isso pode ajudar na modernização de processos internos.

Formação de talentos

Você pode formar profissionais dentro da cultura da sua empresa, facilitando uma futura efetivação.

Redução de custos

Estagiários não possuem vínculo empregatício e não geram encargos trabalhistas, o que torna a contratação mais econômica.

Ganho de produtividade

Com o suporte do estagiário, a equipe pode se concentrar em atividades mais complexas e estratégicas.

Aspectos legais da contratação de estagiários

A contratação de estagiários no Brasil é regida pela Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). Essa legislação estabelece diretrizes para garantir que o estágio cumpra seu papel educacional.

Principais exigências legais:

Instituição de ensino

O estagiário precisa estar matriculado e frequentando um curso regular (ensino médio, técnico ou superior).

Termo de compromisso

É obrigatório firmar um contrato entre a empresa, o estudante e a instituição de ensino.

Carga horária

• 4 a 6 horas por dia (máximo de 30 horas semanais).
• Estudantes do EJA ou ensino noturno devem ter horários compatíveis.

Duração

O estágio pode durar no máximo 2 anos na mesma empresa (salvo em caso de pessoas com deficiência).

Remuneração

• Estágio obrigatório: não precisa pagar bolsa, mas é recomendado.
• Estágio não obrigatório: deve pagar bolsa-auxílio + auxílio-transporte.

Seguro contra acidentes

A empresa precisa oferecer seguro de vida ou contra acidentes pessoais.

Como contratar um estagiário do jeito certo

Planejamento da vaga

Antes de tudo, defina:

• Setor e atividades do estagiário.
• Perfil ideal (curso, habilidades, disponibilidade).
• Supervisor que será responsável pelo acompanhamento.

Parceria com instituições de ensino

Estabeleça contato com universidades, escolas técnicas e centros de ensino. Isso ajuda a garantir candidatos alinhados e agiliza o processo de formalização.

Divulgação da vaga

Use canais como:

• Portais de estágio (CIEE, Nube, IEL).
• Sites de empregos.
• Redes sociais da empresa.

Processo seletivo

• Avaliação de currículos.
• Entrevistas (pessoais ou por vídeo).
• Provas práticas, se necessário.

Formalização do estágio

• Elabore o termo de compromisso.
• Contrate o seguro obrigatório.
• Oriente o estagiário sobre suas funções, direitos e deveres.

O papel do supervisor na contratação de estagiários

Cada estagiário deve ter um profissional responsável por acompanhá-lo. Esse supervisor tem como função:

• Orientar o aprendizado na prática.
• Avaliar o desempenho.
• Preencher relatórios de atividades (exigidos por lei).

A falta de supervisão pode descaracterizar o estágio, tornando-o vínculo empregatício — e aí, já viu: multa, ação trabalhista, e dor de cabeça.

Diferenças entre estágio e CLT: cuidado com erros comuns!

Um erro clássico de empresas é tratar o estagiário como funcionário CLT. Se o estagiário realizar atividades que não condizem com a proposta educativa do estágio, ou não estiver matriculado em instituição de ensino, a empresa corre risco de:

• Pagar todos os encargos trabalhistas retroativamente.
• Ser multada pela fiscalização.
• Perder credibilidade com universidades e candidatos.

Fique atento:

• Estagiário não pode fazer hora extra.
• Estagiário não tem direito a férias remuneradas, mas tem direito a recesso de 30 dias (proporcionais se o estágio for menor que 1 ano).
• Estagiário não tem vínculo empregatício, mas a empresa deve garantir boas condições de trabalho.

Quando efetivar um estagiário?

Se o estagiário demonstrar bom desempenho, comprometimento e estiver prestes a se formar, é uma ótima oportunidade de efetivação. O timing ideal é quando:

• A empresa tem uma vaga aberta compatível.
• O estagiário já está integrado à equipe.
• Ele concluiu ou está perto de concluir o curso.

A efetivação é vantajosa para ambos, pois evita um novo processo seletivo e aproveita o tempo de aprendizado anterior.

Principais erros na contratação de estagiários (e como evitar)

• Não formalizar o contrato com a instituição
  Solução: sempre use o termo de compromisso e envolva a escola ou universidade.
• Atividades fora do escopo educacional
  Solução: defina bem as funções e não exija tarefas alheias ao aprendizado.
• Carga horária acima do permitido
  Solução: controle a jornada e respeite os limites legais.
• Falta de acompanhamento
  Solução: nomeie um supervisor e acompanhe de perto o desenvolvimento do estagiário.

Caso sua empresa esteja planejando iniciar ou já esteja envolvida no processo de contratação de estagiários, é fundamental contar com o suporte de um advogado especializado em Direito do Trabalho e Estágio. Um especialista irá garantir que todo o processo esteja conforme a legislação vigente, evitando riscos jurídicos e assegurando uma experiência positiva tanto para a empresa quanto para o estagiário.

Entre em contato com nossa equipe jurídica e tire todas as suas dúvidas sobre a formalização e gestão correta de estagiários.

https://olivattobianconi.com.br/contratacao-de-estagiarios/ Como funciona o planejamento tributário para empresas no Brasil

No cenário empresarial brasileiro, a alta carga tributária e a complexidade das leis fiscais são desafios constantes. Diante disso, o planejamento tributário para empresas surge como uma ferramenta essencial não apenas para economizar, mas também para garantir conformidade legal e sustentabilidade financeira.

Mais do que reduzir o pagamento de tributos, o planejamento tributário permite que o negócio cresça de forma estruturada e competitiva. Neste artigo, vamos explicar em detalhes como funciona essa prática, suas modalidades, benefícios e como implementá-la com segurança e eficiência.

O que é planejamento tributário para empresas?

Planejamento tributário é o conjunto de estratégias legais adotadas por uma empresa para organizar suas atividades de forma a minimizar a carga tributária, evitar multas e garantir o cumprimento da legislação fiscal vigente.

Diferente da sonegação (que é crime), o planejamento tributário é totalmente legal. Ele busca alternativas dentro da lei para pagar menos impostos ou adiar esse pagamento sem infringir normas fiscais.

Por que o planejamento tributário é essencial no Brasil?

O sistema tributário brasileiro é conhecido por sua complexidade. São diversos tributos, tanto federais quanto estaduais e municipais, como:

• IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
• CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
• PIS/PASEP e COFINS
• ICMS
• ISS
• IPI
• INSS patronal
• Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

Cada regime possui regras e alíquotas específicas, e escolher o modelo mais adequado pode significar uma economia significativa para o negócio.

Tipos de planejamento tributário

Planejamento tributário estratégico

Foca em decisões de longo prazo, como o regime tributário mais adequado para a empresa, a localização das filiais e o modelo de negócio mais eficiente do ponto de vista fiscal.

Planejamento tributário operacional

Relaciona-se às operações do dia a dia, como a forma de emissão de notas fiscais, escrituração contábil correta e classificação de produtos e serviços.

Planejamento tributário tático

É intermediário: atua em decisões pontuais ou mudanças específicas, como reestruturações societárias, fusões e aquisições, ou alterações no enquadramento fiscal.

Vantagens do planejamento tributário para empresas

Implementar um planejamento tributário eficiente pode trazer benefícios imensos, como:

Redução de tributos

A empresa paga menos impostos de forma legal, aumentando sua margem de lucro.

Previsibilidade financeira

Saber exatamente quais tributos serão pagos permite melhor controle do fluxo de caixa.

Competitividade

Com menor custo operacional, a empresa pode oferecer preços mais atrativos no mercado.

Prevenção de autuações

Cumprindo corretamente a legislação, a empresa evita multas e sanções fiscais.

Tomada de decisão estratégica

Empresas com planejamento tributário estruturado conseguem avaliar melhor novos investimentos.

Como fazer o planejamento tributário na prática

Análise do negócio

Tudo começa com um diagnóstico completo da empresa: regime atual, atividades, faturamento, despesas e operações fiscais.

Escolha do regime tributário ideal

Existem três principais regimes no Brasil:

Simples Nacional

• Para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões/ano.
• Unifica tributos em uma guia única.
• Pode não ser vantajoso para empresas com alta folha ou margens baixas.

Lucro Presumido

• Indicado para empresas com faturamento até R$ 78 milhões/ano.
• A tributação é calculada com base em uma margem estimada de lucro.

Lucro Real

• Obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões ou atividades específicas.
• Impostos baseados no lucro real contábil.
• Ideal para empresas com margens apertadas ou prejuízos contábeis.

Revisão de processos internos

Auditorias fiscais internas ajudam a identificar riscos e inconsistências na apuração de tributos, escrituração fiscal e classificação de produtos.

Aproveitamento de incentivos fiscais

Incentivos como Lei do Bem, Zona Franca de Manaus, e isenções estaduais e municipais podem ser usados para reduzir a carga tributária.

Implementação de soluções tecnológicas

Softwares de gestão fiscal e contábil ajudam na automação e correção do cálculo de impostos, evitando erros e otimizando o controle tributário.

O papel do contador e do advogado tributarista

O contador é peça-chave na apuração correta de tributos e no envio das obrigações acessórias. Já o advogado tributarista é fundamental para analisar os riscos legais, interpretar a legislação e buscar soluções mais sofisticadas de economia fiscal.

Empresas que contam com uma assessoria jurídica especializada conseguem não apenas se proteger contra autuações, mas também encontrar brechas legais para economizar impostos.

Riscos de não fazer um bom planejamento tributário

Ignorar o planejamento tributário pode sair muito caro. Entre os principais riscos, estão:

• Pagamento de tributos além do necessário
• Multas e autuações fiscais
• Prejuízos financeiros por falta de previsibilidade
• Exclusão do Simples Nacional por erro de enquadramento
• Dificuldades em processos de expansão ou financiamento

Empresas que negligenciam esse aspecto da gestão estão mais expostas a crises e menos preparadas para crescer com estabilidade.

Planejamento tributário e compliance: andam juntos

Não adianta economizar agora e ter dor de cabeça depois. O planejamento tributário deve sempre respeitar as normas legais, fiscais e contábeis vigentes — por isso, ele está diretamente ligado ao compliance tributário.

Um bom planejamento exige:

• Escrituração contábil fiel à realidade.
• Emissão correta de notas fiscais.
• Entrega pontual das obrigações acessórias.
• Atualização constante com as mudanças da legislação.

Casos em que o planejamento tributário é indispensável

• Empresas em crescimento rápido: mudanças no faturamento podem exigir mudança de regime tributário.
• Empresas com alta carga tributária: é possível avaliar estratégias para aliviar o peso fiscal.
• Negócios em crise: em alguns casos, o planejamento permite reduzir obrigações temporariamente e reorganizar as finanças.
• Reestruturação societária ou fusões: o impacto tributário pode ser determinante para o sucesso da operação.
• Início de atividades: escolher o regime errado já no começo pode gerar prejuízos difíceis de corrigir depois.

Dicas práticas para implementar um bom planejamento tributário

1. Tenha controle total do seu faturamento e despesas
2. Revise periodicamente o enquadramento tributário
3. Fique atento à legislação vigente
4. Invista em sistemas de gestão e automação fiscal
5. Conte sempre com uma equipe contábil e jurídica especializada

Caso esteja buscando formas legais e eficientes de reduzir a carga tributária da sua empresa ou precise de apoio para reestruturar seu regime fiscal, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em planejamento tributário para empresas. Ele irá analisar seu caso com base na legislação vigente e propor as melhores estratégias para otimizar sua gestão fiscal com segurança jurídica.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas sobre planejamento tributário e compliance fiscal para empresas.

https://olivattobianconi.com.br/planejamento-tributario-para-empresas/ Entenda o contencioso tributário e como ele afeta sua empresa

No Brasil, o sistema tributário é notoriamente complexo. Diante de tantas normas, obrigações acessórias e interpretações da legislação fiscal, é comum que empresas se deparem com conflitos com o Fisco. E é justamente nesse cenário que o contencioso tributário ganha protagonismo.

Mas o que exatamente é o contencioso tributário? Quais os riscos e impactos que ele pode trazer para o seu negócio? Como se proteger ou reagir em caso de autuação fiscal? Neste artigo, vamos responder essas e outras perguntas para que você compreenda a fundo esse tema tão importante para a saúde jurídica e financeira da sua empresa.

O que é contencioso tributário?

O contencioso tributário é o conjunto de processos administrativos e judiciais que envolvem disputas entre contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e o Estado sobre a cobrança, interpretação ou aplicação de tributos.

Ou seja, ele ocorre quando há discordância quanto à legalidade de uma cobrança tributária ou à forma como um tributo foi lançado, declarado ou fiscalizado. Essa disputa pode se dar em duas esferas:

• Contencioso administrativo: realizado no âmbito das autoridades fiscais, como a Receita Federal e os Conselhos de Contribuintes.
• Contencioso judicial: ocorre no Poder Judiciário, quando o contribuinte ou o Fisco ingressa com ação judicial.

Principais causas de contencioso tributário

Diversas situações podem gerar litígios entre empresas e o Fisco. As mais comuns incluem:

Divergência na interpretação da legislação

A complexidade e constante mudança nas leis tributárias fazem com que a interpretação de normas nem sempre seja clara. Isso pode gerar autuações mesmo quando a empresa agiu de boa-fé.

Erros na apuração de tributos

Falhas contábeis, classificações incorretas de produtos ou serviços e cálculos equivocados podem levar à cobrança de tributos supostamente devidos.

Fiscalizações e autos de infração

Durante as fiscalizações, o Fisco pode entender que houve omissão de receita ou pagamento a menor, lavrando autos de infração que iniciam o processo contencioso.

Incentivos fiscais contestados

Muitas vezes, o uso de benefícios fiscais é questionado pelas autoridades, especialmente quando há divergência sobre sua aplicação ou validade.

Etapas do contencioso tributário administrativo

O processo administrativo permite que o contribuinte conteste cobranças sem a necessidade inicial de acionar o Judiciário. Ele segue basicamente três fases:

Impugnação do auto de infração

Após o recebimento de um auto de infração, a empresa tem um prazo (geralmente 30 dias) para apresentar defesa administrativa.

Julgamento em primeira instância administrativa

O caso é analisado por um órgão julgador da Receita ou do Fisco estadual/municipal, que pode manter, reduzir ou cancelar a cobrança.

Recurso ao CARF ou conselhos estaduais

Caso a decisão seja desfavorável, a empresa pode recorrer ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) ou a instâncias equivalentes nos estados.

• Vantagem: o contencioso administrativo geralmente suspende a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, enquanto tramita, a empresa não precisa pagar o tributo nem sofrer execução fiscal.

Contencioso tributário judicial: quando ir à Justiça?

Nem sempre o contribuinte concorda com a decisão administrativa. Nesses casos, ou quando a cobrança já é feita diretamente via execução fiscal, o caminho é judicial.

Principais tipos de ação judicial:

Ação anulatória de débito fiscal

Serve para anular a cobrança de um tributo considerado indevido.

Mandado de segurança

Usado para proteger o contribuinte de atos ilegais do Fisco, como a negativa de um benefício fiscal ou a exigência de tributo inconstitucional.

Repetição de indébito

Busca a devolução de tributos pagos indevidamente ou a maior.

Embargos à execução fiscal

Utilizado para contestar judicialmente uma cobrança feita pela Fazenda Pública.

Como o contencioso tributário afeta as empresas?

O envolvimento em litígios tributários pode trazer sérias consequências para a saúde da empresa. Veja alguns impactos:

Bloqueio de bens e contas

Em casos de execução fiscal, é comum o bloqueio judicial de contas bancárias e bens da empresa.

Imagem e reputação

Litígios tributários podem afetar a reputação da empresa perante o mercado, parceiros e clientes.

Dificuldade em obter crédito

Ter pendências com o Fisco pode prejudicar o acesso a financiamentos ou contratos com órgãos públicos.

Desorganização financeira

A insegurança sobre valores devidos e riscos de autuação impactam o fluxo de caixa e o planejamento estratégico da empresa.

Gastos com assessoria e processos

Lidar com contenciosos exige o suporte de advogados tributaristas, peritos e, às vezes, longos processos.

Como prevenir o contencioso tributário?

A melhor forma de lidar com o contencioso é evitar que ele aconteça. Algumas boas práticas ajudam a reduzir riscos de conflitos com o Fisco:

• Investir em compliance tributário

Implementar políticas de conformidade fiscal, com controles internos rigorosos, ajuda a garantir que a empresa cumpra todas as obrigações corretamente.

• Manter contabilidade atualizada e alinhada

Contabilidade precisa, bem estruturada e integrada ao setor jurídico é chave para evitar inconsistências e erros na apuração de tributos.

• Atualização constante da legislação

As leis tributárias mudam o tempo todo. Ter uma equipe ou assessoria jurídica atenta a essas mudanças evita surpresas desagradáveis.

• Revisar periodicamente a carga tributária

Auditorias fiscais internas ajudam a identificar possíveis equívocos ou oportunidades de economia legal.

A importância do advogado no contencioso tributário

O advogado tributarista é essencial em todas as etapas do contencioso. Ele atua:

• Analisando autos de infração e notificações fiscais.
• Elaborando defesas e recursos administrativos.
• Propondo ou respondendo ações judiciais.
• Acompanhando prazos, decisões e jurisprudência.
• Negociando parcelamentos ou acordos com o Fisco.

Com um profissional especializado ao lado, a empresa aumenta consideravelmente suas chances de êxito nos processos e reduz os danos que eventuais litígios possam causar.

Contencioso tributário e planejamento fiscal: como se relacionam?

Planejamento e contencioso são áreas complementares. Enquanto o planejamento tributário busca estruturar as operações da empresa de forma legalmente vantajosa, o contencioso tributário lida com os conflitos e divergências que podem surgir no caminho.

Empresas que realizam um bom planejamento fiscal reduzem a probabilidade de serem autuadas ou questionadas pelo Fisco. E quando há litígios, já estão mais preparadas para enfrentá-los com documentação organizada, processos internos claros e orientação estratégica.

Casos práticos e jurisprudência relevante

Nos últimos anos, o Judiciário brasileiro tem dado importantes decisões em favor dos contribuintes em temas como:

• Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
• Inconstitucionalidade de algumas multas tributárias confiscatórias
• Reconhecimento de créditos de ICMS sobre insumos
• Possibilidade de compensação tributária em certas hipóteses

Por isso, é essencial acompanhar a jurisprudência atualizada e buscar respaldo legal para cada situação enfrentada pela empresa.

Caso sua empresa esteja enfrentando autuações fiscais, disputas com o Fisco ou deseje se preparar para possíveis questionamentos tributários, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado em contencioso tributário. Ele irá orientá-lo com precisão sobre todas as etapas do processo, garantindo segurança jurídica e proteção aos interesses do seu negócio.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas em relação aos procedimentos administrativos e judiciais ligados ao contencioso tributário.

https://olivattobianconi.com.br/contencioso-tributario/ 5 coisas que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário para a partilha de bens

A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, além do luto, a família precisa lidar com questões legais importantes, como a realização do inventário, processo que formaliza a transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros.

Esse procedimento é essencial para garantir que os bens sejam divididos corretamente, dentro da lei. Para te ajudar neste momento delicado, a seguir, listamos 7 coisas fundamentais que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário.

1 – Inventário judicial x extrajudicial

O inventário é um processo jurídico que identifica e avalia o patrimônio deixado por uma pessoa falecida, com o objetivo de distribuí-lo entre os herdeiros legais ou testamentários. Esse processo pode envolver imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens.

Existem duas formas principais de realizar um inventário:

• Judicial: obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando há discordância entre os herdeiros;
• Extrajudicial: feito em cartório, de forma mais rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam conforme a partilha.

2 – Prazo e possíveis multas

O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido, pode haver cobrança de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de juros.

3- O papel do advogado

Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória. Ele será responsável por orientar os herdeiros sobre os documentos necessários, avaliar os bens e garantir que a partilha ocorra de forma legal e justa.

Além dos honorários advocatícios, o inventário envolve custos como:

• Imposto ITCMD (cuja alíquota varia de estado para estado);
• Taxas cartorárias (em inventários extrajudiciais);
• Custas judiciais (em inventários judiciais).

É importante planejar financeiramente esse processo.

4 – Testamento pode facilitar ou complicar o processo

Se a pessoa falecida deixou um testamento válido, ele será respeitado, desde que não ultrapasse a parte disponível dos bens (50%, nos casos em que há herdeiros necessários). Um testamento bem feito pode acelerar o processo, mas testamentos mal redigidos ou contestados podem causar disputas judiciais.

5 – Transferência dos bens

Após a finalização do inventário, é necessário transferir os bens para os nomes dos herdeiros nos registros competentes (cartórios de imóveis, Detran, bancos, etc.). Só assim os herdeiros passam a ser oficialmente os novos proprietários.

O inventário é um processo essencial, porém muitas vezes cercado de dúvidas e burocracia.

Conhecer seus aspectos fundamentais ajuda a evitar atrasos, conflitos e prejuízos. Com orientação jurídica adequada e organização, a partilha de bens pode ser conduzida com segurança e respeito à vontade do falecido e aos direitos dos herdeiros.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para realização de inventário, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/inventario-para-a-partilha-de-bens/ Conheça os direitos do trabalhador PJ e o que caracteriza essa modalidade

Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por transformações significativas, impulsionadas pela tecnologia, novas formas de contratação e, principalmente, pela busca de maior flexibilidade nas relações profissionais.

Um dos reflexos disso é o aumento do número de trabalhadores atuando como Pessoa Jurídica (PJ). Mas afinal, o que caracteriza esse modelo de contratação? E quais são os direitos do trabalhador PJ?

O que é um trabalhador PJ

O trabalhador PJ é aquele que presta serviços por meio de uma empresa aberta em seu nome, geralmente como microempreendedor individual (MEI), empresa individual ou sociedade limitada unipessoal.

Nessa relação, o profissional emite nota fiscal para receber pelo seu trabalho, não possui vínculo empregatício tradicional e negocia seus próprios contratos diretamente com empresas contratantes. Essa modalidade é muito comum em áreas como tecnologia, marketing, design, consultoria e saúde, entre outras.

Diferenças entre PJ e CLT

Ao contrário do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o PJ não possui garantias trabalhistas clássicas, como:

• 13º salário;
• Férias remuneradas com adicional de um terço;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• INSS pago pela empresa;
• Licença maternidade ou paternidade (salvo quando há contribuição individual).

Por outro lado, o trabalhador PJ tem maior autonomia, pode negociar valores diretamente, trabalhar para diferentes clientes e, em alguns casos, obter rendimentos maiores, já que empresas contratantes não têm encargos trabalhistas nessa modalidade.

Direitos do trabalhador PJ

Apesar de não se enquadrar nas proteções da CLT, o trabalhador PJ tem sim direitos garantidos, especialmente no âmbito civil e contratual:

1. Remuneração conforme contrato: o contratante é obrigado a cumprir com os valores e prazos estabelecidos contratualmente. Caso contrário, o trabalhador pode buscar reparação judicial;
2. Direito à negociação: como prestador de serviço, o PJ tem liberdade para negociar valores, prazos, formas de trabalho e cláusulas contratuais;
3. Proteção contra fraudes trabalhistas: se ficar comprovado que a relação entre a empresa e o PJ era, na prática, uma relação de emprego disfarçada, como, por exemplo, subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e conceder todos os direitos da CLT retroativamente;
4. Cobertura previdenciária: o PJ que contribui ao INSS como contribuinte individual tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios;
5. Direitos tributários e empresariais: o PJ pode usufruir de deduções fiscais, emitir notas fiscais e participar de licitações e outras oportunidades comerciais.

A contratação como PJ pode ser vantajosa para muitos profissionais e empresas, mas exige atenção. O trabalhador precisa conhecer seus direitos, manter uma boa organização financeira e formalizar seus contratos adequadamente. Além disso, é importante analisar se a contratação está sendo feita de forma legal, sem mascarar uma relação empregatícia.

Para quem está considerando essa modalidade, o ideal é buscar orientação jurídica e contábil antes de abrir a empresa e assinar qualquer contrato. O conhecimento é a melhor ferramenta para garantir segurança e aproveitar os benefícios dessa forma moderna de trabalhar.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para ajudar na formalização desta modalidade ou sanar dúvidas sobre seus direitos, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/conheca-os-direitos-do-trabalhador-pj/ Lei geral de proteção de dados (LGPD): Como adequar sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, trouxe consigo diversas mudanças sobre a regulamentação de proteção de dados. Com isso, as empresas devem estar atentas sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.

Se deseja estar a par de todas as informações que abrangem este tema, fique por aqui, falaremos sobre sua importância e como adequar sua empresa a ela.

Importância da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, garante o maior controle e transparência possível das informações dos mesmos. Com isso, ela garante a privacidade, prevenindo uso inadequado de dados.

Os dados pessoais incluem, principalmente, CPF, e-mail, endereço, endereço de IP, etc. Caso a empresa não esteja em conformidade com a LGPD, pode resultar em multas representadas por determinada porcentagem do faturamento anual da empresa.

Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

Para proteger os dados dos clientes, é importante que a empresa se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados. Veja quais passos podem ser seguidos para que as regras sejam seguidas:

• Entenda as obrigações da LGPD: o empreendedor deve compreender todos os conceitos, como, controlar, operador, titular de dados e encarregado de dados;
• Faça um levantamento dos dados pessoais coletados: o ideal é que um levantamento de dados seja feito, identificando quais são os dados, para que foram coletados, onde são armazenados e quem tem acesso a eles;
• Verifique as políticas de privacidade e termos de uso: adapte os documentos que comunicam ao público como os dados são tratados. Estas informações devem ser claras e acessíveis;
• Implante medidas de segurança: adote tecnologias e práticas que protejam os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos. Isso pode incluir criptografia, controle de acesso, backups regulares e auditorias de segurança;
• Realize treinamentos periódicos da sua equipe: sua equipe precisa estar ciente de todas as obrigações da LGPD, além disso, devem saber como manusear os dados de forma segura;
• Tenha um profissional encarregado da proteção de dados: é importante ter um responsável por organizar e orientar os demais sobre as normas da LGPD.

Empresas que se adequam a LGPD fortalecem a confiança dos clientes, parceiros e investidores. O compromisso com a proteção de dados mostram o quanto a empresa se preocupa com a segurança dos dados dos seus clientes.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nas normas da lei de proteção de dados. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/ Assessoria tributária: Saiba como funciona e quem pode prestar esse serviço

A assessoria tributária é extremamente importante para as empresas que prezam manter uma boa saúde financeira para sua empresa. A legislação tributária é bem complexa, sendo que, de tempos em tempos, as leis podem mudar e pegar o empreendedor de surpresa.

O dono de qualquer negócio quer estar por perto dos processos da sua empresa, mas ter a ajuda de um assessor tributário, o deixa mais tranquilo para focar em outros pontos importantes.

Falaremos neste artigo como esta assessoria funciona e quem pode prestar este tipo de serviço, fique por aqui.

Como a assessoria tributária funciona

A assessoria tributária auxilia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com o cumprimento de obrigações fiscais, otimizando a gestão de tributos. Desse modo, ela abrange legislações, planejamento tributário, revisão de processos fiscais, além de dar suporte em questões específicas sobre o assunto, como reduzir cargas tributárias e aumentar a eficiência financeira, por exemplo.

Separamos as principais funções da assessoria tributária, confira:

• Mapeamento tributário: análise das operações financeiras e comerciais para identificar os tributos aplicáveis e possíveis falhas no cumprimento de obrigações;
• Planejamento tributário: elaboração de estratégias legais que reduzam a carga tributária, como o aproveitamento de incentivos fiscais, regimes especiais e benefícios previstos na legislação, por exemplo;
• Revisão de obrigações acessórias: verificação do correto preenchimento e envio de declarações fiscais, como SPED, DCTF e ECF;
• Gestão de passivos tributários: negociação de débitos fiscais, adesão a programas de parcelamento e avaliação de possíveis disputas judiciais.
• Consultoria: suporte contínuo para questões específicas e atualizações sobre mudanças na legislação tributária.

Quem Pode Prestar o Serviço de assessoria tributária

Este tipo de serviço pode ser prestado por profissionais ou empresas especializadas na área fiscal, dentre eles, temos:

1. Contadores: eles podem ofertar este serviço devido ao seu profundo conhecimento em contabilidade e legislação fiscal;
2. Advogados tributários: especializados em direito tributário, esses profissionais lidam principalmente com questões mais complexas, como disputas judiciais e interpretações da legislação.
3. Consultorias especializadas: empresas focadas exclusivamente em serviços de assessoria tributária e fiscal, que contam com equipes multidisciplinares;
4. Economistas e administradores: esses profissionais também podem contribuir, especialmente no planejamento financeiro e estratégico.

Lembrando que, estes profissionais devem ter registro nos seus devidos órgãos, como Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicável.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nos assuntos tributários, seja pessoal ou empresarial. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/como-a-assessoria-tributaria-funciona/ Guia definitivo sobre assessoria e contencioso trabalhista: protegendo direitos e reduzindo riscos

Contencioso trabalhista se trata dos conflitos entre empregados e empregadores, incluindo disputas legais e processos judiciais. Diversas questões envolvem esta área jurídica, dentre elas, leis trabalhistas e regulamentações.

Confira neste artigo tudo sobre este tema, verificando quais são as principais ações que envolvem o contencioso trabalhista e a importância de contar com uma assessoria para prevenir riscos e proteger os direitos.

Principais ações que envolvem o contencioso trabalhista

Várias ações envolvem o contencioso trabalhista. Separamos as principais para que você entenda o que pode sofrer, caso não tenha uma assessoria te auxiliando neste processo.

• Condições irregulares de trabalho: diversos problemas podem surgir no ambiente, como, por exemplo, falta de equipamentos adequados de segurança, instalações precárias no local das atividades, equipamentos impróprios para realização das funções;
• Irregularidades nas remunerações: falta de pagamentos de horas extras, férias vencidas, não pagamento de avisos e/ou licenças;
• Assédio: tanto o assédio moral quanto o sexual são motivos de muitos processos judiciais, bem como, o preconceito de raça, gênero, idade e até religião;
• Descumprimento de contrato: violação de contrato, incluindo, cláusulas sobre condições de emprego ou benefícios;
• Represálias: assim que um colaborador denuncia algo irregular no seu trabalho, ele pode sofrer alguma retaliação e se sentir lesado por isso.

Importância da assessoria no contencioso trabalhista

Agora que você conhece as principais ações do contencioso trabalhista, confira a importância de ter uma assessoria para evitar prejuízos e danos a sua empresa.

Minimizar os riscos dos processos

Um profissional capacitado irá auxiliar a empresa a adotar medidas preventivas que minimizem os riscos de processos trabalhistas.

Ajudar na elaboração de contratos

Os maiores motivos de processos trabalhistas por conta de contratos são devido a cláusulas sobre remuneração, condições de trabalho, jornada de trabalho, etc. O ideal é que ele seja formalizado por escrito, evitando divergências.

Manter a documentação das relações trabalhistas em dia

É fundamental manter os registros em dia para que a empresa tenha provas cabíveis sobre o cumprimento da jornada de trabalho. Caso seja necessário o seu uso, eles serão utilizados para comprovar o cumprimento das leis trabalhistas.

Estar à par das normas trabalhistas

Quando o empreendedor está focado no crescimento de sua empresa, fica mais difícil estar atento à atualização de todas as normas trabalhistas. Com um assessor jurídico, o negócio tem a garantia de cumprimento das leis e prevenir ações na justiça.

Caso esteja necessitando de um advogado para assessorar sua empresa e evitar prejuízos, é essencial buscar o auxílio de um especialista no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação, tributação, auxiliar nas contratações, etc.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao assunto abordado. Inaugurado em 1994, o escritório Olivatto Bianconi Advocacia Empresarial surgiu pela alta procura para auxiliar empresas de variados segmentos do mercado em questões jurídicas

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