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Arbitragem empresarial: quando optar por ela em vez do Judiciário

A arbitragem empresarial tem se consolidado como uma alternativa eficiente ao Judiciário para a resolução de conflitos no ambiente corporativo. Cada vez mais empresas optam por esse método extrajudicial buscando agilidade, especialização técnica e maior previsibilidade nas decisões.

Mas afinal, quando vale a pena escolher a arbitragem em vez de recorrer aos tribunais tradicionais? Continue a leitura para saber mais sobre este tema, suas principais vantagens e quando optar por esta opção.

O que é arbitragem empresarial?

A arbitragem empresarial é um meio privado de solução de conflitos em que as partes escolhem um ou mais árbitros para decidir a controvérsia. Essa escolha geralmente está prevista em contrato, por meio de uma cláusula compromissória, ou pode ser definida após o surgimento do conflito.

No Brasil, a arbitragem é regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, que confere segurança jurídica ao procedimento e às decisões arbitrais. Diferentemente do Judiciário, a sentença arbitral é definitiva e possui o mesmo valor legal de uma decisão judicial, não estando sujeita a recursos, salvo em situações muito específicas.

Principais vantagens da arbitragem empresarial

Um dos maiores atrativos da arbitragem empresarial é a rapidez. Enquanto processos judiciais podem levar anos para serem concluídos, a arbitragem costuma ser resolvida em meses. Isso é especialmente relevante para empresas que precisam de soluções rápidas para evitar impactos financeiros e operacionais.

Outro ponto importante é a especialização, ou seja, a partes podem escolher árbitros com profundo conhecimento técnico sobre o tema em disputa, como contratos empresariais, construção civil, mercado financeiro ou propriedade intelectual. Isso tende a gerar decisões mais alinhadas à realidade do negócio.

A confidencialidade também é um diferencial. Ao contrário dos processos judiciais, que em regra são públicos, a arbitragem preserva informações estratégicas da empresa, contratos e dados sensíveis, protegendo sua reputação e competitividade no mercado.

Quando optar pela arbitragem em vez do Judiciário?

A arbitragem empresarial é especialmente indicada em contratos de médio e grande porte, nos quais os valores envolvidos justificam os custos do procedimento. Ela também é recomendada quando há necessidade de sigilo, rapidez na resolução ou análise técnica aprofundada do conflito.

Empresas que mantêm relações comerciais contínuas, como fornecedores estratégicos ou parceiros de longo prazo, também se beneficiam da arbitragem, pois o procedimento tende a ser menos adversarial, ajudando a preservar o relacionamento entre as partes.

Por outro lado, para demandas de menor valor ou situações em que uma das partes não tem condições financeiras de arcar com os custos arbitrais, o Judiciário pode ser a opção mais adequada.

Arbitragem empresarial como estratégia de gestão de riscos

Mais do que uma alternativa jurídica, a arbitragem empresarial pode ser vista como uma estratégia de gestão de riscos. Ao incluir cláusulas arbitrais bem redigidas nos contratos, a empresa ganha previsibilidade, reduz incertezas e melhora seu planejamento financeiro e operacional.

Em um cenário empresarial cada vez mais complexo e competitivo, escolher o método adequado para resolver conflitos é uma decisão estratégica. Avaliar quando optar pela arbitragem em vez do Judiciário pode representar economia de tempo, recursos e desgaste, contribuindo para a sustentabilidade e o crescimento do negócio.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/arbitragem-empresarial-quando-optar/ Como evitar passivos trabalhistas na contratação de temporário

A contratação de trabalhadores temporários é uma prática comum em empresas que enfrentam aumento sazonal da demanda, projetos específicos ou necessidade de substituição de colaboradores efetivos.

No entanto, quando feita de forma inadequada, essa modalidade pode gerar passivos trabalhistas significativos, impactando financeiramente e juridicamente o negócio. Por isso, é essencial adotar cuidados específicos para garantir conformidade com a legislação e reduzir riscos.

Entenda o que caracteriza o trabalho temporário

O primeiro passo para evitar passivos trabalhistas é compreender o que a legislação define como trabalho temporário. No Brasil, essa modalidade é regulamentada pela Lei nº 6.019/1974, que permite a contratação por prazo determinado para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

O desvio dessa finalidade pode resultar no reconhecimento de vínculo empregatício direto com a empresa tomadora.

Contrate empresas de trabalho temporário regularizadas

Um erro comum é contratar mão de obra temporária por meio de empresas não habilitadas. Para reduzir passivos trabalhistas, é fundamental escolher uma empresa de trabalho temporário devidamente registrada no Ministério do Trabalho, com situação fiscal e trabalhista regular.

Além disso, recomenda-se verificar o histórico da prestadora, exigindo certidões negativas e comprovantes de cumprimento das obrigações legais.

Formalize contratos claros e completos

A formalização contratual é uma das principais estratégias para evitar passivos trabalhistas. O contrato entre a empresa tomadora e a empresa de trabalho temporário deve especificar claramente o motivo da contratação, o prazo, as atividades a serem desempenhadas e o local de trabalho.

Da mesma forma, o contrato do trabalhador temporário precisa estar alinhado às exigências legais, evitando lacunas que possam gerar questionamentos futuros.

Fiscalize o cumprimento das obrigações trabalhistas

Mesmo não sendo a empregadora direta, a empresa tomadora pode ser responsabilizada subsidiariamente por passivos trabalhistas caso a prestadora descumpra suas obrigações.

Por isso, é indispensável fiscalizar o pagamento de salários, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e encargos previdenciários. Solicitar relatórios periódicos e comprovantes de recolhimento é uma prática preventiva eficiente.

Evite a equiparação com empregados efetivos

Outro ponto de atenção é evitar práticas que caracterizem subordinação direta ou tratamento idêntico ao dos empregados fixos. O trabalhador temporário deve exercer apenas as funções previstas em contrato e dentro do prazo legal.

Extrapolar o período permitido ou atribuir atividades permanentes aumenta o risco de reconhecimento de vínculo e geração de mais obrigações financeiras com os empregados.

Invista em orientação jurídica preventiva

Contar com o apoio de profissionais especializados em direito do trabalho é uma medida estratégica de prevenção. A assessoria jurídica auxilia na elaboração de contratos, revisão de procedimentos internos e orientação de gestores sobre a correta condução da relação com temporários.

A contratação de temporários pode ser uma solução eficiente e legal quando bem planejada. Ao adotar boas práticas, respeitar a legislação e manter controles rigorosos, a empresa reduz significativamente os riscos de passivos trabalhistas, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade para suas operações.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/evitar-passivos-trabalhistas/ Como elaborar um código de conduta empresarial que previne litígios

O código de conduta empresarial é uma ferramenta estratégica essencial para empresas que desejam fortalecer a governança corporativa, promover comportamentos éticos e reduzir riscos jurídicos.

Quando bem estruturado, ele orienta colaboradores, gestores e parceiros, ajudando a prevenir conflitos internos e litígios judiciais. Neste artigo, você vai entender como elaborar um código de conduta eficaz e alinhado às boas práticas do mercado.

Defina os objetivos do código de conduta empresarial

O primeiro passo para criar um código de conduta empresarial é definir claramente seus objetivos. Ele deve refletir os valores da empresa, estabelecer padrões de comportamento esperados e demonstrar compromisso com a ética, a transparência e o cumprimento da legislação. Um código bem direcionado reduz ambiguidades e serve como referência em situações de conflito, evitando interpretações equivocadas que possam gerar litígios.

Mapeie riscos e situações sensíveis

Para que o código seja realmente preventivo, é fundamental identificar os principais riscos jurídicos e operacionais do negócio. Questões como assédio moral e sexual, conflitos de interesse, corrupção, uso inadequado de informações confidenciais e relacionamento com fornecedores devem ser abordadas de forma clara.

Ao antecipar esses cenários, o código de conduta empresarial atua como um instrumento de prevenção de disputas trabalhistas, cíveis e até penais.

Utilize linguagem clara e acessível

Um erro comum é elaborar códigos excessivamente técnicos ou genéricos. Para evitar litígios, o código de conduta empresarial deve usar linguagem simples, objetiva e acessível a todos os públicos da organização.

Regras claras facilitam o entendimento e o cumprimento, além de reduzirem alegações de desconhecimento ou interpretações subjetivas em eventuais processos judiciais.

Estabeleça direitos, deveres e consequências

Um código eficaz precisa definir não apenas o que é esperado, mas também as consequências em caso de descumprimento. Detalhar direitos, deveres e sanções disciplinares reforça a seriedade do documento e contribui para a aplicação uniforme das regras. Esse cuidado fortalece a defesa da empresa em disputas, demonstrando que havia normas claras e previamente divulgadas.

Crie canais de denúncia e mecanismos de apuração

A existência de canais de denúncia seguros e confidenciais é um elemento-chave do código de conduta empresarial. Eles permitem a identificação precoce de irregularidades, possibilitando a correção antes que o problema se transforme em litígio.

Além disso, é essencial definir procedimentos de apuração imparciais, garantindo o direito de defesa e o devido processo interno.

Divulgue, treine e atualize continuamente

Não basta elaborar o documento; é necessário divulgá-lo amplamente e promover treinamentos periódicos. Ele deve ser parte da cultura organizacional, conhecido e aplicado no dia a dia. Atualizações regulares também são importantes para acompanhar mudanças legislativas e novas demandas do mercado.

Elaborar um código de conduta empresarial eficaz é um investimento em prevenção de litígios e fortalecimento da reputação corporativa. Ao alinhar valores, regras claras e mecanismos de controle, a empresa cria um ambiente mais seguro, ético e juridicamente protegido, reduzindo conflitos e promovendo relações mais sustentáveis.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/codigo-de-conduta-empresarial/ Responsabilidade civil empresarial: quando a empresa pode ser responsabilizada

A responsabilidade civil empresarial é um tema central na gestão de riscos e na segurança jurídica das organizações. Em um ambiente corporativo cada vez mais regulado e competitivo, entender quando a empresa pode ser responsabilizada por danos causados a terceiros é essencial para evitar prejuízos financeiros, ações judiciais e danos à reputação.

Neste artigo, explicamos os principais aspectos da responsabilidade civil no contexto empresarial e como preveni-la.

O que é responsabilidade civil empresarial?

A responsabilidade civil empresarial refere-se à obrigação da empresa de reparar danos materiais, morais ou estéticos causados a clientes, fornecedores, colaboradores ou terceiros em geral, em decorrência de suas atividades.

Essa responsabilização pode ocorrer tanto por ação quanto por omissão, quando a empresa deixa de adotar medidas adequadas para evitar o dano.

No ordenamento jurídico brasileiro, ela encontra fundamento principalmente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, dependendo da natureza da relação envolvida.

Responsabilidade objetiva e subjetiva

Um ponto essencial para compreender a responsabilidade civil empresarial é a distinção entre responsabilidade subjetiva e objetiva. Na responsabilidade subjetiva, é necessário comprovar a culpa da empresa, seja por negligência, imprudência ou imperícia.

Já na responsabilidade objetiva, não é preciso demonstrar culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a atividade empresarial e o prejuízo sofrido.

Empresas que atuam em atividades consideradas de risco, como transporte, energia, saúde e indústria química, geralmente estão sujeitas à responsabilidade objetiva, o que amplia a possibilidade de responsabilização.

Quando a empresa pode ser responsabilizada?

A empresa pode ser responsabilizada em diversas situações do cotidiano empresarial. Entre as mais comuns estão defeitos em produtos ou serviços, acidentes de consumo, falhas na prestação de serviços, danos ambientais, acidentes de trabalho e atos praticados por seus empregados no exercício da função.

No âmbito trabalhista, por exemplo, a responsabilidade civil empresarial pode surgir quando a empresa não adota medidas adequadas de segurança, resultando em acidentes ou doenças ocupacionais. Já nas relações de consumo, falhas que causem prejuízo ao cliente podem gerar o dever de indenizar, independentemente de culpa.

Responsabilidade por atos de terceiros

Outro aspecto relevante é a responsabilidade da empresa por atos de terceiros. Em muitos casos, a organização pode ser responsabilizada por condutas de empregados, representantes, prestadores de serviço ou parceiros, desde que haja vínculo com a atividade empresarial. Isso reforça a importância de políticas internas, treinamentos e fiscalização contínua.

Como prevenir a responsabilidade civil empresarial

A prevenção é a melhor estratégia para reduzir riscos relacionados à responsabilidade civil empresarial. Investir em compliance, treinamentos, normas internas claras, controle de qualidade, gestão de contratos e segurança do trabalho são medidas fundamentais.

Além disso, contar com assessoria jurídica especializada ajuda a identificar vulnerabilidades e adotar práticas preventivas.

Compreender a responsabilidade civil empresarial é essencial para qualquer organização que busca crescimento sustentável e segurança jurídica. Ao conhecer os cenários de responsabilização e adotar medidas preventivas, a empresa protege seus ativos, sua reputação e constrói relações mais sólidas com clientes, colaboradores e parceiros.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/responsabilidade-civil-empresarial/ Por que sua empresa deve investir em consultoria jurídica preventiva

Atuar com segurança jurídica é indispensável para garantir crescimento sustentável e evitar perdas financeiras. Portanto, a consultoria jurídica preventiva surge como uma estratégia essencial para empresas que desejam antecipar riscos, fortalecer processos internos e manter suas operações alinhadas à legislação vigente.

Em vez de agir apenas quando um problema aparecer, a consultoria preventiva trabalha para impedir que ele aconteça, e isso traz inúmeras vantagens para o negócio. Continue a leitura para entender mais sobre a importância de investir nesse serviço.

Redução de riscos e passivos jurídicos

Um dos maiores benefícios da consultoria jurídica preventiva é a capacidade de identificar vulnerabilidades antes que elas se transformem em litígios. Questões trabalhistas, tributárias, contratuais, ambientais e societárias podem gerar altos custos quando negligenciadas.

Ao analisar rotinas, contratos e processos internos, o consultor jurídico orienta sobre ajustes necessários, reduzindo a chance de multas, processos e autuações. É uma forma de blindar a empresa contra riscos que, muitas vezes, passam despercebidos no dia a dia.

Economia financeira a longo prazo

Contratar uma consultoria jurídica preventiva não é um custo, mas um investimento. Resolver problemas jurídicos depois que eles acontecem pode sair muito mais caro do que trabalhar para evitá-los. Litígios prolongados, indenizações e juros geram gastos significativos, além de consumir tempo e recursos da equipe.

Com acompanhamento preventivo, a empresa reduz drasticamente esses impactos e consegue administrar seus recursos de forma mais inteligente.

Tomada de decisões mais segura

Estratégias de expansão, contratação de fornecedores, abertura de filiais, parcerias e investimentos dependem de segurança jurídica. A consultoria preventiva oferece análises técnicas que ajudam a empresa a tomar decisões embasadas, alinhadas às normas legais e às melhores práticas de governança.

Isso reforça a credibilidade da organização e diminui incertezas em operações de maior complexidade.

Fortalecimento da cultura corporativa

Implementar uma consultoria jurídica preventiva contribui para construir uma cultura empresarial ética e responsável. Com treinamentos, revisões de políticas internas e orientação constante, os colaboradores passam a entender a importância de cumprir normas e procedimentos.

Essa postura fortalece a imagem da empresa perante clientes, investidores e parceiros estratégicos.

Agilidade no atendimento às obrigações legais

A legislação brasileira é complexa e está em constante mudança. Manter-se atualizado é um desafio, especialmente para empresas de médio e grande porte. A consultoria jurídica preventiva acompanha essas alterações e orienta a empresa sobre adaptações necessárias, evitando penalidades e garantindo conformidade.

Prevenção de conflitos internos e externos

A atuação consultiva também auxilia na elaboração e revisão de contratos, políticas internas, acordos comerciais e normas de compliance. Com documentos claros e alinhados às necessidades da empresa, reduz-se a chance de mal-entendidos, litígios e desgastes com colaboradores, clientes e fornecedores.

Investir em consultoria jurídica preventiva é uma decisão estratégica para empresas que buscam longevidade, eficiência e segurança. Ao antecipar riscos, evitar problemas e garantir conformidade legal, a organização protege sua reputação, reduz gastos e fortalece sua base operacional.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/consultoria-juridica-preventiva-investir/ Como a assessoria jurídica contribui para a governança corporativa nas PMEs

A governança corporativa deixou de ser um diferencial exclusivo das grandes empresas e passou a ser uma necessidade também para pequenas e médias organizações. Estruturar processos internos, garantir transparência, reduzir riscos e assegurar conformidade com a legislação são práticas que influenciam diretamente na credibilidade e no crescimento sustentável do negócio.

Nesse caso, a assessoria jurídica para a governança corporativa na PME desempenha um papel essencial, oferecendo suporte estratégico para aprimorar a gestão e viabilizar decisões mais seguras. Se deseja saber mais sobre esse tema, continue a leitura e fique por dentro da importância dessa assessoria.

Estruturação de processos internos com segurança jurídica

Muitas PMEs crescem de forma acelerada, mas sem padronização de processos ou políticas claras. Isso abre espaço para erros, conflitos internos e riscos legais. A assessoria jurídica para a governança corporativa na PME auxilia na criação e revisão de normas internas, tais como:

• Códigos de conduta;
• Políticas de compliance;
• Regras de tomada de decisão;
• Estruturação de responsabilidades e níveis hierárquicos.

Com esses elementos bem definidos, a empresa passa a operar de maneira mais eficiente, organizada e segura.

Prevenção de riscos legais e regulatórios

Boa governança depende do cumprimento rigoroso da legislação. Em PMEs, é comum que o acúmulo de funções e a falta de acompanhamento jurídico resultem em falhas trabalhistas, tributárias, contratuais e societárias.

A assessoria jurídica atua preventivamente, identificando riscos e propondo soluções antes que se transformem em litígios. Isso inclui:

• Atualização regulatória;
• Auditoria legal periódica;
• Adequação à LGPD;
• Revisão e padronização de contratos;
• Análise de responsabilidade societária.

Essa atuação preventiva evita multas, ações judiciais e danos à reputação da empresa.

Transparência e confiança no relacionamento com stakeholders

Transparência é um dos pilares da governança corporativa. Ao contar com uma assessoria jurídica para a governança corporativa na PME, a empresa passa a registrar e documentar corretamente decisões, processos e informações relevantes.

Isso gera credibilidade, melhora o relacionamento com investidores, fortalece parcerias comerciais e facilita o acesso a crédito. Uma PME que demonstra organização jurídica transmite confiança e profissionalismo ao mercado.

Suporte para decisões estratégicas

Expansão, entrada de novos sócios, reorganização societária, investimentos e parcerias são momentos decisivos na trajetória de uma PME, e todos exigem segurança jurídica.

A assessoria jurídica fornece análises técnicas e orientações claras que ajudam os gestores a tomarem decisões estratégicas com menor risco, garantindo que cada passo esteja alinhado às normas e aos objetivos da empresa.

Fortalecimento da cultura organizacional

A governança corporativa não se limita a documentos e processos; ela também envolve comportamento e valores. A assessoria jurídica contribui para a criação de uma cultura organizacional baseada em ética, integridade e respeito às normas internas.

Políticas contra assédio, treinamentos de compliance e orientações sobre conduta profissional reduzem conflitos e promovem um ambiente saudável e produtivo.

A assessoria jurídica para a governança corporativa na PME é um investimento estratégico que ajuda a empresa a crescer com solidez, transparência e segurança. Além de reduzir riscos legais, ela fortalece processos internos, melhora a reputação da marca e apoia decisões fundamentais para o futuro do negócio.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/assessoria-juridica-governanca-corporativa-pmes/ Recuperação judicial e falências: quando contratar assessoria especializada

Em momentos de instabilidade financeira, muitas empresas enfrentam dificuldades para manter suas operações, cumprir obrigações com credores e preservar empregos. Entender as alternativas legais é fundamental para buscar soluções viáveis e evitar o colapso do negócio.

Uma das dúvidas mais comuns é quando procurar ajuda especializada para conduzir processos de recuperação judicial e falência, que envolvem decisões complexas e exigem profundo conhecimento jurídico e financeiro. A contratação de uma assessoria especializada pode ser o fator decisivo para salvar a empresa ou, quando necessário, conduzir uma falência de forma organizada e menos traumática. A seguir, veja quando esse suporte se torna indispensável.

Em momentos em que a empresa enfrenta dificuldades para pagar credores

A primeira situação que acende o alerta é a incapacidade contínua de honrar dívidas com fornecedores, bancos, funcionários e tributos. Quando a empresa percebe que está entrando em um ciclo crescente de inadimplência, é hora de buscar assessoria especializada.

Profissionais que atuam com recuperação judicial e falência avaliam a situação financeira, projetam cenários e indicam se é possível reorganizar o fluxo de caixa ou se é recomendável iniciar um processo formal de recuperação.

Quando há risco de bloqueios judiciais e execuções

Atrasos prolongados podem resultar em ações de execução, penhoras de bens, bloqueios de contas e ordens judiciais que inviabilizam o funcionamento da empresa. Nesse ponto, o tempo é decisivo.

A assessoria jurídica especializada atua rapidamente para evitar prejuízos irreversíveis e orienta a empresa sobre o regime de proteção oferecido pela recuperação judicial — um instrumento que suspende execuções e cria espaço para negociação com credores.

Se é necessário renegociar dívidas de forma estruturada

Negociações isoladas e sem estratégia dificilmente geram resultados satisfatórios. Profissionais com experiência em recuperação judicial e falência desenvolvem um plano completo de reestruturação, analisando:

• Tipos de dívidas;
• Perfil dos credores;
• Prioridades de pagamento;
• Possibilidades de deságio e prazos maiores;
• Alternativas de reorganização operacional.

Essa abordagem técnica aumenta as chances de aprovação do plano de recuperação e de retomada saudável das atividades.

A empresa precisa reorganizar sua estrutura interna

Em muitos casos, o problema financeiro não é apenas resultado de dívidas, mas de falhas na gestão, processos internos, estoques, custos operacionais e modelo de negócio. A assessoria especializada em recuperação judicial conduz diagnósticos profundos e propõe ajustes estratégicos, ajudando a empresa a retomar a lucratividade e melhorar sua governança.

Situações em que a falência é inevitável

Embora a recuperação seja a solução buscada na maioria dos casos, há situações em que a falência se torna inevitável. Nesse momento, contar com profissionais especializados é fundamental para:

• Proteger os direitos dos sócios;
• Organizar o encerramento das atividades;
• Minimizar prejuízos;
• Conduzir o processo dentro das normas legais;
• Evitar responsabilizações indevidas.

Atuar sem orientação pode gerar danos ainda maiores e prolongar problemas jurídicos. Contratar uma assessoria especializada em recuperação judicial e falência não é apenas uma medida emergencial, mas uma estratégia de proteção para o patrimônio e a continuidade das atividades.

Quanto mais cedo a empresa buscar ajuda, maiores são as chances de reestruturação, renegociação de dívidas e preservação do negócio. Em um cenário econômico desafiador, contar com orientação profissional faz toda a diferença para superar crises e reconstruir o caminho para o crescimento.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/recuperacao-judicial-e-falencias/ Inadimplência contratual: como proteger sua empresa com a ajuda de um advogado cível

A inadimplência contratual é um dos problemas mais recorrentes no ambiente corporativo e pode gerar impactos significativos nas finanças, na reputação e na continuidade das operações.

Seja em contratos de prestação de serviços, fornecimento de produtos ou parcerias comerciais, a falta de cumprimento das obrigações por parte de clientes ou fornecedores traz riscos que precisam ser gerenciados de forma estratégica.

Contar com o apoio de um advogado cível especializado é fundamental para proteger a empresa e minimizar prejuízos. A seguir, saiba mais como este profissional ajuda nesse caso e a sua importância.

O que é inadimplência contratual e por que ela ocorre?

A inadimplência contratual acontece quando uma das partes envolvidas deixa de cumprir o que foi estabelecido no contrato, como atrasar pagamentos, não entregar produtos, prestar serviços de forma inadequada ou desistir das obrigações assumidas.
Nas empresas, esse tipo de situação pode surgir por diversos motivos: dificuldades financeiras do contratante, má gestão, desacordos interpretativos sobre cláusulas ou até mesmo má-fé.

Independente da causa, a inadimplência contratual empresa exige atenção imediata, já que o problema tende a se agravar quando não há procedimentos preventivos e uma atuação jurídica estruturada.

Como o advogado cível ajuda a prevenir e solucionar inadimplências

Um advogado cível capacitado atua tanto na prevenção quanto na resolução de conflitos contratuais. A seguir, veja como essa assessoria pode fortalecer o setor jurídico da empresa:

Elaboração e revisão de contratos mais seguros

Um dos caminhos mais eficientes para evitar a inadimplência é contar com contratos claros, objetivos e robustos. O advogado garante que o documento contenha cláusulas de proteção, penalidades bem definidas, prazos adequados e garantias de cumprimento. Assim, reduz-se o espaço para interpretações falhas ou abusivas.

Análise de riscos e implementação de medidas preventivas

O profissional jurídico avalia os riscos envolvidos em cada relação contratual, recomendando práticas como análise de crédito, exigência de garantias financeiras, definição de cronogramas e mecanismos de monitoramento das obrigações.

Mediação e negociação antes de ações judiciais

Quando surge a inadimplência contratual empresa, nem sempre o primeiro passo deve ser o litígio. O advogado pode intermediar negociações para recuperar valores e restabelecer o equilíbrio do contrato, evitando processos demorados e custosos.

Ajuizamento de ações para cobrança ou execução

Se a negociação não surte efeito, o advogado representa a empresa em ações de cobrança, execução de título, indenização por danos e demais medidas judiciais necessárias para garantir os direitos do contratante prejudicado.

Acompanhamento de prazos, documentos e garantias

Muitas empresas sofrem prejuízos por perder prazos legais ou não comprovar adequadamente o descumprimento contratual. O advogado cível organiza e acompanha toda a documentação, mantendo a empresa sempre protegida.

Por que investir em assessoria jurídica contínua?

A inadimplência contratual pode ser reduzida drasticamente quando a empresa adota uma postura preventiva. Uma assessoria jurídica contínua permite monitorar contratos, identificar riscos antes que se tornem problemas e reagir rapidamente quando houver descumprimento.

Além disso, o advogado auxilia na criação de políticas internas de compliance contratual, contribuindo para processos mais eficientes e seguros.

Lidar com inadimplência contratual exige não apenas atenção, mas estratégia jurídica. Com o suporte de um advogado cível especializado, a empresa consegue estruturar contratos mais seguros, prevenir inadimplências e agir de forma assertiva quando elas ocorrem. Assim, reduz prejuízos, preserva relações comerciais e fortalece seu modelo de gestão.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas as suas dúvidas. Estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes para proteger os interesses da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/inadimplencia-contratual-empresa/ Assessoria jurídica preventiva: por que sua empresa precisa antes de problemas surgirem

No ambiente empresarial atual, marcado por mudanças constantes e um cenário jurídico cada vez mais complexo, contar com uma assessoria jurídica preventiva é uma decisão estratégica que pode determinar o sucesso e a longevidade de uma empresa. Mais do que resolver litígios, o papel do advogado preventivo é evitar que eles aconteçam — protegendo o patrimônio, a reputação e a estabilidade do negócio.

O que é assessoria jurídica preventiva?

A assessoria jurídica preventiva é um conjunto de ações e práticas adotadas por advogados especializados com o objetivo de identificar riscos, corrigir falhas e estruturar processos empresariais de forma segura e conforme a legislação vigente. Em vez de atuar apenas quando o problema já está instaurado, o advogado acompanha as decisões da empresa desde o início, garantindo que cada passo esteja juridicamente embasado.

Essa abordagem se aplica a diversas áreas do Direito, incluindo o direito administrativo, direito tributário, direito contratual e o direito trabalhista. Cada um desses ramos possui normas específicas que impactam diretamente a rotina e as finanças das empresas, tornando o suporte jurídico essencial para evitar prejuízos futuros.

Por que investir em uma assessoria jurídica preventiva?

Contratar um advogado apenas quando surge um processo judicial é uma postura reativa que pode sair cara. A assessoria jurídica preventiva transforma o modo como a empresa lida com questões legais, antecipando riscos e oferecendo soluções antes que se tornem problemas. Confira alguns motivos pelos quais esse investimento é indispensável:

• Redução de custos: prevenir litígios trabalhistas, tributários ou contratuais é muito mais econômico do que arcar com indenizações e custas judiciais.
• Tomada de decisões seguras: o acompanhamento jurídico constante dá respaldo legal a cada movimento estratégico da empresa.
• Proteção da imagem corporativa: evitar conflitos e processos preserva a reputação e a credibilidade da marca no mercado.
• Eficiência operacional: com o apoio jurídico, a empresa otimiza processos internos e reduz a chance de falhas administrativas.
• Conformidade com leis e regulamentos: garante que todas as operações estejam alinhadas às exigências legais e normativas vigentes.

Como a assessoria preventiva atua dentro das empresas

O trabalho de uma assessoria jurídica preventiva é amplo e personalizado. Ele envolve desde o mapeamento de riscos até a elaboração de políticas internas e treinamentos. Veja algumas das principais frentes de atuação:

1. Planejamento tributário estratégico

Com o auxílio de um advogado tributarista, a empresa pode planejar suas operações de forma a reduzir legalmente a carga tributária. O especialista analisa o regime fiscal mais adequado, identifica oportunidades de economia e evita erros que possam gerar autuações e multas.

2. Estruturação e análise de contratos

Os advogados de direito contratual têm papel crucial na elaboração e revisão de contratos com fornecedores, clientes e parceiros. Esse cuidado evita cláusulas abusivas, brechas jurídicas e obrigações desproporcionais que possam comprometer a empresa futuramente.

3. Gestão de compliance e ética corporativa

Implementar programas de compliance jurídico é uma das estratégias mais eficazes para garantir transparência e integridade nos negócios. A assessoria ajuda a criar códigos de conduta, políticas internas e mecanismos de auditoria, reforçando a cultura ética e o cumprimento das leis.

4. Prevenção de passivos trabalhistas

Questões trabalhistas estão entre as mais frequentes causas de litígio nas empresas. Uma equipe especializada em assessoria e contencioso trabalhista orienta sobre contratações, desligamentos e políticas internas, reduzindo significativamente o risco de ações judiciais.

5. Suporte em licitações e contratos administrativos

Empresas que mantêm relações com o poder público precisam de orientação constante em direito administrativo. A assessoria garante que todos os processos de licitação, contratos e convênios sejam conduzidos de forma transparente e conforme a legislação.

Benefícios de longo prazo para o seu negócio

Os resultados da assessoria jurídica preventiva vão além da simples economia de recursos. Trata-se de um investimento na solidez e no crescimento sustentável do negócio. Entre os principais benefícios de longo prazo, destacam-se:

• Maior previsibilidade financeira: ao evitar litígios, a empresa reduz gastos inesperados e consegue planejar melhor seus investimentos.
• Ambiente corporativo mais seguro: com políticas claras e juridicamente embasadas, há mais segurança nas decisões internas.
• Valorização da marca: empresas que demonstram conformidade legal são vistas como mais confiáveis por investidores e parceiros.
• Agilidade na resolução de conflitos: quando algum problema surge, a assessoria já possui todo o histórico e documentação necessária para agir rapidamente.

Quando contratar uma assessoria jurídica preventiva

O ideal é que toda empresa conte com uma assessoria desde o início das suas atividades. No entanto, alguns sinais indicam que o momento de buscar esse suporte chegou:

• A empresa está crescendo e firmando novos contratos;
• Há aumento no número de colaboradores e complexidade das relações trabalhistas;
• Existem dúvidas recorrentes sobre tributação ou obrigações legais;
• O negócio participa de licitações ou mantém contratos públicos;
• Há histórico de processos judiciais ou notificações fiscais.

Como escolher a assessoria jurídica certa

Selecionar uma assessoria jurídica preventiva exige atenção a alguns critérios fundamentais. Busque um escritório com experiência comprovada em direito empresarial e que ofereça atendimento personalizado. Avalie a especialização nas áreas mais relevantes para o seu segmento, como direito contratual, tributário, administrativo e trabalhista.

Outro ponto essencial é a postura consultiva: o advogado preventivo deve atuar como um parceiro estratégico, participando ativamente das decisões da empresa e antecipando cenários de risco. Essa proximidade garante que as soluções jurídicas estejam sempre alinhadas aos objetivos do negócio.

O papel da Olivatto Bianconi na assessoria jurídica preventiva

Com uma equipe multidisciplinar e ampla experiência no atendimento a empresas de diferentes portes e setores, a Olivatto Bianconi se destaca pela atuação estratégica e personalizada em assessoria jurídica preventiva. O escritório oferece suporte completo em:

• Planejamento tributário e estruturação fiscal eficiente;
• Elaboração e revisão de contratos empresariais;
• Assessoria trabalhista para prevenção de passivos e conformidade com a legislação;
• Direito administrativo e acompanhamento de processos licitatórios;
• Compliance e governança corporativa adaptados à realidade do cliente.

Ao investir em uma assessoria jurídica preventiva com a Olivatto Bianconi, sua empresa ganha segurança para crescer de forma sólida, previsível e juridicamente respaldada — evitando surpresas desagradáveis e fortalecendo sua posição no mercado.

Invista em uma boa assessoria jurídica preventiva!

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https://olivattobianconi.com.br/assessoria-juridica-preventiva-empresa/ Defesa tributária: o que fazer ao receber uma autuação fiscal

Receber uma autuação fiscal nunca é uma boa notícia. Ela costuma vir acompanhada de surpresa, preocupação com o caixa da empresa e medo de sanções mais graves. Mas, por mais desconfortável que seja, a autuação fiscal não é o fim do jogo. Em muitos casos, é possível construir uma defesa tributária sólida, reduzir valores devidos, afastar multas indevidas e até anular integralmente a cobrança, desde que o contribuinte aja com estratégia e dentro dos prazos legais.

Você vai entender o que é uma autuação fiscal, quais são os principais motivos que levam o Fisco a autuar empresas, quais passos tomar imediatamente após ser notificado e como uma defesa tributária bem estruturada pode proteger o seu patrimônio e a continuidade das operações. Também vamos mostrar como a atuação de um advogado tributarista e de um escritório com visão integrada, como a Olivatto Bianconi, faz diferença em cenários de alta complexidade.

O que é uma autuação fiscal e por que ela acontece

A autuação fiscal é o resultado de um procedimento de fiscalização em que a autoridade entende que houve alguma irregularidade no cumprimento das obrigações tributárias. Na prática, o Fisco formaliza sua conclusão por meio de um auto de infração ou de um termo de constatação, indicando quais tributos teriam sido pagos a menor ou não recolhidos, além de multas e juros.

Essas autuações podem envolver diversos tributos, como impostos federais, estaduais ou municipais, além de contribuições e taxas. Em geral, elas surgem a partir de cruzamentos eletrônicos de dados, auditorias presenciais, revisões de Declarações acessórias e até denúncias. Entre os motivos mais comuns para uma autuação fiscal, podemos destacar:

• Divergências entre declarações e pagamentos, como diferenças entre notas fiscais emitidas e tributos efetivamente recolhidos.
• Erros de classificação fiscal, seja de produtos, serviços ou operações, que impactam a alíquota ou a incidência do tributo.
• Interpretações distintas da legislação tributária entre o contribuinte e o Fisco, especialmente em temas complexos.
• Problemas documentais, como ausência de comprovação de determinadas operações, despesas ou créditos utilizados.
• Falta de controle interno, que leva a falhas na escrituração, na emissão de documentos fiscais ou no cumprimento de obrigações acessórias.

Independentemente da causa, o ponto central é entender que a autuação fiscal representa a visão da administração tributária. Ela não é definitiva: o contribuinte tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar uma defesa tributária administrativa ou judicial para contestar os argumentos do Fisco.

Primeiros passos ao receber uma autuação fiscal

O momento da notificação é sensível. Reações impulsivas, decisões apressadas ou a simples inércia podem comprometer a defesa tributária. Por isso, alguns passos são essenciais logo nos primeiros dias após o recebimento da autuação fiscal:

1. Ler com atenção a autuação fiscal

Antes de qualquer coisa, é fundamental ler todo o documento com calma. Verifique:

• Qual autoridade emitiu o auto de infração.
• Qual o período fiscal que está sendo questionado.
• Quais tributos estão em discussão.
• Quais são os fundamentos utilizados pelo Fisco.
• Qual o valor do crédito tributário lançado (principal, multa e juros).

2. Identificar o prazo para apresentação da defesa

Cada autuação fiscal traz indicação de prazo para apresentação da impugnação ou defesa administrativa. Esse prazo é, muitas vezes, contado em dias úteis, a partir da ciência do contribuinte. Perder o prazo pode significar a constituição definitiva do crédito tributário, restringindo sensivelmente as possibilidades de atuação. Por isso, registrar a data de ciência e entender o prazo é um dos pontos mais críticos da defesa tributária.

3. Reunir documentos e informações

Em seguida, é hora de organizar documentos contábeis, fiscais e comerciais relacionados ao período e operações questionadas. Podem ser relevantes:

• Notas fiscais de entrada e saída.
• Contratos com clientes e fornecedores.
• Livros contábeis e fiscais.
• Comprovantes de pagamento de tributos.
• Planilhas internas e relatórios de auditoria.

Essa fase de levantamento de informações é essencial para que um advogado tributarista consiga identificar inconsistências na autuação fiscal e oportunidades de defesa.

4. Procurar apoio especializado

Por mais que a equipe contábil da empresa seja qualificada, a autuação fiscal costuma exigir uma abordagem jurídica estratégica. Questões como decadência, prescrição, nulidades formais do auto, interpretação de normas, decisões de tribunais superiores e precedentes administrativos fazem parte do dia a dia de um advogado de defesa tributária. Contar com um escritório especializado, como a Olivatto Bianconi, reduz significativamente o risco de decisões precipitadas e aumenta as chances de sucesso.

Prazo de defesa tributária: por que cada dia conta

Na defesa tributária em autuação fiscal, o tempo é um fator determinante. A legislação prevê prazos específicos para impugnação administrativa, interposição de recursos e até para a adoção de medidas judiciais. Se esses prazos não são observados, o crédito tributário se torna exigível, levando à inscrição em dívida ativa, ajuizamento de execução fiscal, bloqueio de contas, penhora de bens e outras medidas que impactam diretamente o fluxo de caixa e a operação da empresa.

Por isso, ao receber uma autuação fiscal, é importante:

• Registrar a data exata da ciência, seja por via postal, eletrônica ou pessoal.
• Calcular com segurança o prazo final para apresentação de defesa tributária.
• Evitar deixar a elaboração da defesa para os últimos dias, já que o conteúdo costuma ser técnico e detalhado.

Uma defesa tributária bem-feita exige análise profunda dos fatos e da legislação, além de pesquisa de jurisprudência e de decisões administrativas. Tudo isso leva tempo. Antecipar o início dos trabalhos é um diferencial competitivo para o contribuinte.

Análise técnica da autuação fiscal: como construir uma defesa consistente

Depois da fase inicial de leitura do auto e organização de documentos, começa a etapa de análise técnica. Nesta fase, o advogado tributarista avalia a consistência da autuação fiscal sob diferentes perspectivas, buscando elementos para sustentar a defesa do contribuinte.

Alguns pontos centrais dessa análise incluem:

• Validade formal do auto de infração: o documento cumpre todos os requisitos legais? Há identificação clara dos fatos, fundamentos e dispositivos legais?
• Correta descrição dos fatos: o Fisco descreveu adequadamente as operações? Houve generalizações, omissões ou equívocos sobre a realidade da empresa?
• Interpretação da legislação tributária: a autoridade fiscal aplicou a norma correta ao caso? Há entendimento consolidado em tribunais ou órgãos administrativos em sentido favorável ao contribuinte?
• Proporcionalidade das multas: as multas aplicadas respeitam limites legais e princípios como razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco?
• Questões de decadência e prescrição: o lançamento foi efetuado dentro do prazo? Há possibilidade de reconhecimento de extinção parcial ou total do crédito tributário?

A partir dessa análise, o advogado estrutura a defesa tributária com argumentos técnicos, doutrina, jurisprudência e provas documentais, buscando demonstrar que a autuação fiscal é indevida, excessiva ou merece ser revista.

Estratégias de defesa tributária na esfera administrativa

Em regra, a primeira frente de atuação contra a autuação fiscal é a defesa administrativa. Nessa etapa, o contribuinte ainda não precisa, em geral, realizar depósito de valores ou oferecer garantias, e tem a oportunidade de dialogar com a administração tributária em instâncias próprias.

Entre as principais estratégias de defesa tributária na esfera administrativa, podemos mencionar:

Elaboração de impugnação detalhada

A impugnação é a peça inicial de defesa, apresentada no prazo fixado na autuação fiscal. Ela deve ser clara, objetiva e técnica, apontando:

• Fatos relevantes que foram desconsiderados pelo Fisco.
• Equívocos na interpretação da legislação aplicável.
• Erros de cálculo ou de enquadramento.
• Nulidades formais que comprometam o lançamento.

Apresentação de provas e documentos

Defesa tributária não se faz apenas com argumentos teóricos. É fundamental comprovar, documentalmente, as alegações apresentadas. Nesse contexto, contratos, notas fiscais, registros contábeis, pareceres técnicos e laudos podem ser determinantes para reverter a autuação fiscal.

Recursos em instâncias superiores

Se a decisão administrativa de primeira instância for desfavorável, o contribuinte ainda pode interpor recursos a instâncias superiores dentro do próprio órgão de julgamento administrativo. Cada fase exige cuidado com prazos, estruturação de argumentos e adequação ao regimento interno dos conselhos ou tribunais administrativos.

Negociação e alternativas de regularização

Em alguns cenários, especialmente quando parte da autuação fiscal é procedente, a melhor estratégia pode envolver a combinação de defesa tributária com medidas de regularização, como adesão a programas de parcelamento ou transação tributária, quando disponíveis. Um planejamento tributário bem construído, aliado à negociação estratégica, pode reduzir o impacto financeiro e preservar a saúde da empresa a longo prazo.

Quando levar a discussão tributária ao Judiciário

Nem sempre a esfera administrativa é suficiente para resolver a autuação fiscal de forma satisfatória. Em muitas situações, é necessário levar a discussão ao Poder Judiciário, seja para evitar constrições patrimoniais, seja para discutir a própria legalidade ou constitucionalidade da cobrança.

Entre as hipóteses em que a via judicial ganha relevância na defesa tributária, podemos destacar:

• Autuações baseadas em interpretações contrárias à jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
• Cobranças que comprometem a continuidade da atividade empresarial, com risco de bloqueio de contas, penhora de faturamento e inviabilização de investimentos.
• Necessidade de garantir o direito de discutir o tributo sem sofrer atos de cobrança imediata, por meio de medidas cautelares ou mandados de segurança.
• Discussões sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de tributos, multas ou bases de cálculo.

Em qualquer desses cenários, o suporte de um advogado de direito tributário com experiência em contencioso é essencial. Ele irá avaliar a melhor estratégia, se é o caso de ajuizar ação anulatória, mandado de segurança, discutir em execução fiscal ou adotar outra medida judicial adequada.

O papel do advogado tributarista e de uma visão jurídica integrada

Quando falamos em defesa tributária diante de autuação fiscal, é natural pensar imediatamente no advogado tributarista. De fato, esse é o profissional que lidera a estratégia de contestação do auto de infração, analisa detalhes da legislação e orienta a empresa sobre riscos e oportunidades.

Porém, em muitos casos, a autuação fiscal não é um evento isolado. Ela está conectada a questões contratuais, trabalhistas e até de direito administrativo, especialmente quando a empresa se relaciona com o Poder Público em licitações, contratos de concessão ou prestação de serviços.

Um escritório com atuação multidisciplinar, como a Olivatto Bianconi, combina a experiência de advogados tributaristas com profissionais especializados em direito contratual, planejamento tributário, assessoria e contencioso trabalhista e direito administrativo. Essa visão integrada permite:

• Rever contratos comerciais e cláusulas de repasse de tributos, reduzindo riscos futuros.
• Ajustar políticas internas para alinhamento entre práticas trabalhistas e impactos tributários.
• Avaliar como autuações fiscais podem influenciar a participação da empresa em licitações e contratos com a administração pública.
• Estruturar um planejamento tributário mais robusto, mitigando riscos e antecipando mudanças regulatórias.

Dessa forma, a defesa tributária não se limita a reagir à autuação fiscal, mas passa a ser parte de uma estratégia maior de proteção patrimonial e fortalecimento do negócio.

Boas práticas para prevenir novas autuações fiscais

Embora seja possível se defender de uma autuação fiscal e, em muitos casos, obter resultados positivos, prevenir novas autuações é sempre o melhor cenário. Algumas boas práticas ajudam a reduzir o risco de questionamentos futuros pelo Fisco:

Fortalecer o compliance tributário

Implementar rotinas de revisão interna, cruzamento periódico de informações fiscais e validação de obrigações acessórias é uma forma eficiente de identificar problemas antes de uma fiscalização. Ferramentas tecnológicas e auditorias periódicas são aliadas importantes nesse processo.

Investir em planejamento tributário responsável

O planejamento tributário, quando bem estruturado por um advogado de planejamento tributário, permite aproveitar incentivos legais, escolher regimes mais adequados e organizar operações de forma eficiente. Mais do que buscar reduções agressivas, o foco deve ser segurança jurídica e alinhamento com a legislação.

Revisar contratos com atenção aos impactos fiscais

Um advogado de direito contratual pode contribuir para que cláusulas de preço, repasse de tributos, responsabilidades e garantias sejam redigidas de forma a evitar dúvidas ou interpretações desfavoráveis em uma eventual fiscalização.

Alinhar área trabalhista e tributária

Questões trabalhistas também podem gerar reflexos tributários significativos, especialmente em contribuições previdenciárias, encargos sobre folha de pagamento e benefícios concedidos. A atuação conjunta de assessoria e contencioso trabalhista com o time tributário reduz riscos de autuações decorrentes de divergências nesses temas.

Manter documentação organizada e acessível

Em qualquer defesa tributária, a qualidade e a disponibilidade da documentação são decisivas. Processos internos bem definidos, uso de sistemas de gestão eletrônica de documentos e cultura de registro das operações tornam a empresa mais preparada para responder a fiscalizações futuras.

Autuação fiscal como ponto de virada

Receber uma autuação fiscal nunca será algo agradável, mas pode ser o ponto de virada para revisar processos internos, corrigir falhas e elevar o nível de segurança jurídica da empresa. Com uma defesa tributária bem planejada, é possível contestar cobranças indevidas, negociar condições mais equilibradas e proteger o patrimônio empresarial.

O passo essencial é não tratar a autuação fiscal como um simples “boleto” a ser pago. Antes de tomar qualquer decisão, é importante analisar cuidadosamente o caso, entender se o Fisco aplicou corretamente a legislação e, sobretudo, buscar orientação de um advogado tributarista com experiência prática em contencioso e planejamento.

Com o apoio de um escritório estruturado, que integra direito tributário, administrativo, contratual e trabalhista, a empresa não apenas enfrenta a autuação fiscal com maior segurança, como também fortalece sua governança e constrói uma relação mais estratégica com a tributação, alinhada à sua realidade e aos seus objetivos de longo prazo.

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