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5 coisas que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário para a partilha de bens

A perda de um ente querido é sempre um momento delicado. No entanto, além do luto, a família precisa lidar com questões legais importantes, como a realização do inventário, processo que formaliza a transmissão dos bens do falecido aos seus herdeiros.

Esse procedimento é essencial para garantir que os bens sejam divididos corretamente, dentro da lei. Para te ajudar neste momento delicado, a seguir, listamos 7 coisas fundamentais que todo cidadão precisa saber sobre a realização de inventário.

1 – Inventário judicial x extrajudicial

O inventário é um processo jurídico que identifica e avalia o patrimônio deixado por uma pessoa falecida, com o objetivo de distribuí-lo entre os herdeiros legais ou testamentários. Esse processo pode envolver imóveis, veículos, contas bancárias, investimentos e outros bens.

Existem duas formas principais de realizar um inventário:

• Judicial: obrigatório quando há herdeiros menores ou incapazes, ou quando há discordância entre os herdeiros;
• Extrajudicial: feito em cartório, de forma mais rápida, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam conforme a partilha.

2 – Prazo e possíveis multas

O inventário deve ser iniciado em até 60 dias após o falecimento. Caso esse prazo não seja cumprido, pode haver cobrança de multa sobre o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), além de juros.

3- O papel do advogado

Tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, a presença de um advogado é obrigatória. Ele será responsável por orientar os herdeiros sobre os documentos necessários, avaliar os bens e garantir que a partilha ocorra de forma legal e justa.

Além dos honorários advocatícios, o inventário envolve custos como:

• Imposto ITCMD (cuja alíquota varia de estado para estado);
• Taxas cartorárias (em inventários extrajudiciais);
• Custas judiciais (em inventários judiciais).

É importante planejar financeiramente esse processo.

4 – Testamento pode facilitar ou complicar o processo

Se a pessoa falecida deixou um testamento válido, ele será respeitado, desde que não ultrapasse a parte disponível dos bens (50%, nos casos em que há herdeiros necessários). Um testamento bem feito pode acelerar o processo, mas testamentos mal redigidos ou contestados podem causar disputas judiciais.

5 – Transferência dos bens

Após a finalização do inventário, é necessário transferir os bens para os nomes dos herdeiros nos registros competentes (cartórios de imóveis, Detran, bancos, etc.). Só assim os herdeiros passam a ser oficialmente os novos proprietários.

O inventário é um processo essencial, porém muitas vezes cercado de dúvidas e burocracia.

Conhecer seus aspectos fundamentais ajuda a evitar atrasos, conflitos e prejuízos. Com orientação jurídica adequada e organização, a partilha de bens pode ser conduzida com segurança e respeito à vontade do falecido e aos direitos dos herdeiros.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para realização de inventário, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/inventario-para-a-partilha-de-bens/ Conheça os direitos do trabalhador PJ e o que caracteriza essa modalidade

Nos últimos anos, o mercado de trabalho brasileiro passou por transformações significativas, impulsionadas pela tecnologia, novas formas de contratação e, principalmente, pela busca de maior flexibilidade nas relações profissionais.

Um dos reflexos disso é o aumento do número de trabalhadores atuando como Pessoa Jurídica (PJ). Mas afinal, o que caracteriza esse modelo de contratação? E quais são os direitos do trabalhador PJ?

O que é um trabalhador PJ

O trabalhador PJ é aquele que presta serviços por meio de uma empresa aberta em seu nome, geralmente como microempreendedor individual (MEI), empresa individual ou sociedade limitada unipessoal.

Nessa relação, o profissional emite nota fiscal para receber pelo seu trabalho, não possui vínculo empregatício tradicional e negocia seus próprios contratos diretamente com empresas contratantes. Essa modalidade é muito comum em áreas como tecnologia, marketing, design, consultoria e saúde, entre outras.

Diferenças entre PJ e CLT

Ao contrário do regime CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o PJ não possui garantias trabalhistas clássicas, como:

• 13º salário;
• Férias remuneradas com adicional de um terço;
• FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
• INSS pago pela empresa;
• Licença maternidade ou paternidade (salvo quando há contribuição individual).

Por outro lado, o trabalhador PJ tem maior autonomia, pode negociar valores diretamente, trabalhar para diferentes clientes e, em alguns casos, obter rendimentos maiores, já que empresas contratantes não têm encargos trabalhistas nessa modalidade.

Direitos do trabalhador PJ

Apesar de não se enquadrar nas proteções da CLT, o trabalhador PJ tem sim direitos garantidos, especialmente no âmbito civil e contratual:

1. Remuneração conforme contrato: o contratante é obrigado a cumprir com os valores e prazos estabelecidos contratualmente. Caso contrário, o trabalhador pode buscar reparação judicial;
2. Direito à negociação: como prestador de serviço, o PJ tem liberdade para negociar valores, prazos, formas de trabalho e cláusulas contratuais;
3. Proteção contra fraudes trabalhistas: se ficar comprovado que a relação entre a empresa e o PJ era, na prática, uma relação de emprego disfarçada, como, por exemplo, subordinação, habitualidade, pessoalidade e onerosidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício e conceder todos os direitos da CLT retroativamente;
4. Cobertura previdenciária: o PJ que contribui ao INSS como contribuinte individual tem direito a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros benefícios;
5. Direitos tributários e empresariais: o PJ pode usufruir de deduções fiscais, emitir notas fiscais e participar de licitações e outras oportunidades comerciais.

A contratação como PJ pode ser vantajosa para muitos profissionais e empresas, mas exige atenção. O trabalhador precisa conhecer seus direitos, manter uma boa organização financeira e formalizar seus contratos adequadamente. Além disso, é importante analisar se a contratação está sendo feita de forma legal, sem mascarar uma relação empregatícia.

Para quem está considerando essa modalidade, o ideal é buscar orientação jurídica e contábil antes de abrir a empresa e assinar qualquer contrato. O conhecimento é a melhor ferramenta para garantir segurança e aproveitar os benefícios dessa forma moderna de trabalhar.

Caso esteja necessitando de um profissional capacitado para ajudar na formalização desta modalidade ou sanar dúvidas sobre seus direitos, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas com relação a este assunto.

https://olivattobianconi.com.br/conheca-os-direitos-do-trabalhador-pj/ Lei geral de proteção de dados (LGPD): Como adequar sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, trouxe consigo diversas mudanças sobre a regulamentação de proteção de dados. Com isso, as empresas devem estar atentas sobre a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais.

Se deseja estar a par de todas as informações que abrangem este tema, fique por aqui, falaremos sobre sua importância e como adequar sua empresa a ela.

Importância da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais dos indivíduos. Desse modo, garante o maior controle e transparência possível das informações dos mesmos. Com isso, ela garante a privacidade, prevenindo uso inadequado de dados.

Os dados pessoais incluem, principalmente, CPF, e-mail, endereço, endereço de IP, etc. Caso a empresa não esteja em conformidade com a LGPD, pode resultar em multas representadas por determinada porcentagem do faturamento anual da empresa.

Como se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados

Para proteger os dados dos clientes, é importante que a empresa se adeque à Lei Geral de Proteção de Dados. Veja quais passos podem ser seguidos para que as regras sejam seguidas:

• Entenda as obrigações da LGPD: o empreendedor deve compreender todos os conceitos, como, controlar, operador, titular de dados e encarregado de dados;
• Faça um levantamento dos dados pessoais coletados: o ideal é que um levantamento de dados seja feito, identificando quais são os dados, para que foram coletados, onde são armazenados e quem tem acesso a eles;
• Verifique as políticas de privacidade e termos de uso: adapte os documentos que comunicam ao público como os dados são tratados. Estas informações devem ser claras e acessíveis;
• Implante medidas de segurança: adote tecnologias e práticas que protejam os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e ataques cibernéticos. Isso pode incluir criptografia, controle de acesso, backups regulares e auditorias de segurança;
• Realize treinamentos periódicos da sua equipe: sua equipe precisa estar ciente de todas as obrigações da LGPD, além disso, devem saber como manusear os dados de forma segura;
• Tenha um profissional encarregado da proteção de dados: é importante ter um responsável por organizar e orientar os demais sobre as normas da LGPD.

Empresas que se adequam a LGPD fortalecem a confiança dos clientes, parceiros e investidores. O compromisso com a proteção de dados mostram o quanto a empresa se preocupa com a segurança dos dados dos seus clientes.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nas normas da lei de proteção de dados. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd/ Assessoria tributária: Saiba como funciona e quem pode prestar esse serviço

A assessoria tributária é extremamente importante para as empresas que prezam manter uma boa saúde financeira para sua empresa. A legislação tributária é bem complexa, sendo que, de tempos em tempos, as leis podem mudar e pegar o empreendedor de surpresa.

O dono de qualquer negócio quer estar por perto dos processos da sua empresa, mas ter a ajuda de um assessor tributário, o deixa mais tranquilo para focar em outros pontos importantes.

Falaremos neste artigo como esta assessoria funciona e quem pode prestar este tipo de serviço, fique por aqui.

Como a assessoria tributária funciona

A assessoria tributária auxilia tanto pessoas físicas quanto jurídicas com o cumprimento de obrigações fiscais, otimizando a gestão de tributos. Desse modo, ela abrange legislações, planejamento tributário, revisão de processos fiscais, além de dar suporte em questões específicas sobre o assunto, como reduzir cargas tributárias e aumentar a eficiência financeira, por exemplo.

Separamos as principais funções da assessoria tributária, confira:

• Mapeamento tributário: análise das operações financeiras e comerciais para identificar os tributos aplicáveis e possíveis falhas no cumprimento de obrigações;
• Planejamento tributário: elaboração de estratégias legais que reduzam a carga tributária, como o aproveitamento de incentivos fiscais, regimes especiais e benefícios previstos na legislação, por exemplo;
• Revisão de obrigações acessórias: verificação do correto preenchimento e envio de declarações fiscais, como SPED, DCTF e ECF;
• Gestão de passivos tributários: negociação de débitos fiscais, adesão a programas de parcelamento e avaliação de possíveis disputas judiciais.
• Consultoria: suporte contínuo para questões específicas e atualizações sobre mudanças na legislação tributária.

Quem Pode Prestar o Serviço de assessoria tributária

Este tipo de serviço pode ser prestado por profissionais ou empresas especializadas na área fiscal, dentre eles, temos:

1. Contadores: eles podem ofertar este serviço devido ao seu profundo conhecimento em contabilidade e legislação fiscal;
2. Advogados tributários: especializados em direito tributário, esses profissionais lidam principalmente com questões mais complexas, como disputas judiciais e interpretações da legislação.
3. Consultorias especializadas: empresas focadas exclusivamente em serviços de assessoria tributária e fiscal, que contam com equipes multidisciplinares;
4. Economistas e administradores: esses profissionais também podem contribuir, especialmente no planejamento financeiro e estratégico.

Lembrando que, estes profissionais devem ter registro nos seus devidos órgãos, como Conselho Regional de Contabilidade (CRC) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando aplicável.

Por se tratar de um assunto bem complexo, é crucial contar com um profissional da área para ajudar nos assuntos tributários, seja pessoal ou empresarial. Um advogado tem conhecimento nas leis e pode auxiliar nos processos judiciais, caso surjam.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato queira participar de uma licitação pública, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos processos de licitação pública.

https://olivattobianconi.com.br/como-a-assessoria-tributaria-funciona/ Guia definitivo sobre assessoria e contencioso trabalhista: protegendo direitos e reduzindo riscos

Contencioso trabalhista se trata dos conflitos entre empregados e empregadores, incluindo disputas legais e processos judiciais. Diversas questões envolvem esta área jurídica, dentre elas, leis trabalhistas e regulamentações.

Confira neste artigo tudo sobre este tema, verificando quais são as principais ações que envolvem o contencioso trabalhista e a importância de contar com uma assessoria para prevenir riscos e proteger os direitos.

Principais ações que envolvem o contencioso trabalhista

Várias ações envolvem o contencioso trabalhista. Separamos as principais para que você entenda o que pode sofrer, caso não tenha uma assessoria te auxiliando neste processo.

• Condições irregulares de trabalho: diversos problemas podem surgir no ambiente, como, por exemplo, falta de equipamentos adequados de segurança, instalações precárias no local das atividades, equipamentos impróprios para realização das funções;
• Irregularidades nas remunerações: falta de pagamentos de horas extras, férias vencidas, não pagamento de avisos e/ou licenças;
• Assédio: tanto o assédio moral quanto o sexual são motivos de muitos processos judiciais, bem como, o preconceito de raça, gênero, idade e até religião;
• Descumprimento de contrato: violação de contrato, incluindo, cláusulas sobre condições de emprego ou benefícios;
• Represálias: assim que um colaborador denuncia algo irregular no seu trabalho, ele pode sofrer alguma retaliação e se sentir lesado por isso.

Importância da assessoria no contencioso trabalhista

Agora que você conhece as principais ações do contencioso trabalhista, confira a importância de ter uma assessoria para evitar prejuízos e danos a sua empresa.

Minimizar os riscos dos processos

Um profissional capacitado irá auxiliar a empresa a adotar medidas preventivas que minimizem os riscos de processos trabalhistas.

Ajudar na elaboração de contratos

Os maiores motivos de processos trabalhistas por conta de contratos são devido a cláusulas sobre remuneração, condições de trabalho, jornada de trabalho, etc. O ideal é que ele seja formalizado por escrito, evitando divergências.

Manter a documentação das relações trabalhistas em dia

É fundamental manter os registros em dia para que a empresa tenha provas cabíveis sobre o cumprimento da jornada de trabalho. Caso seja necessário o seu uso, eles serão utilizados para comprovar o cumprimento das leis trabalhistas.

Estar à par das normas trabalhistas

Quando o empreendedor está focado no crescimento de sua empresa, fica mais difícil estar atento à atualização de todas as normas trabalhistas. Com um assessor jurídico, o negócio tem a garantia de cumprimento das leis e prevenir ações na justiça.

Caso esteja necessitando de um advogado para assessorar sua empresa e evitar prejuízos, é essencial buscar o auxílio de um especialista no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação, tributação, auxiliar nas contratações, etc.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao assunto abordado. Inaugurado em 1994, o escritório Olivatto Bianconi Advocacia Empresarial surgiu pela alta procura para auxiliar empresas de variados segmentos do mercado em questões jurídicas

https://olivattobianconi.com.br/guia-definitivo-sobre-acessesoria-trabalhista/ Principais atividades de um advogado administrativo na empresa

Independente do segmento, toda empresa deve contar com um advogado administrativo. É importante o dono do negócio ter noção de que não é preciso ter um processo para ter a assessoria deste profissional. Afinal, deve-se evitar erros desde a abertura até a contratação de colaboradores e firmamento de contratos.

Você, empreendedor, que está começando agora ou que já está há anos no mercado, vem conhecer as principais atividades do profissional desta área para seu negócio.

Boa leitura!

Vantagens de contratar um advogado empresarial

Antes de entender quais são as principais atividades de um advogado administrativo, confira quais são as vantagens de contratar este profissional:

• Não precisar se preocupar se está deixando de seguir alguma lei trabalhista ou esquecendo de inserir alguma cláusula nos contratos;
• Estar sempre agindo na legalidade com as relações com o Poder Público;
• Ter os impostos sempre pagos em dia;
• Conseguir descontos em determinados impostos que estão relacionados com o segmento da empresa.

Principais atividades de um advogado administrativo

Uma empresa possui diversas áreas que necessitam do auxílio de um advogado administrativo. Sendo assim, veja quais são as principais atividades deste profissional:

Auxiliar a empresa nas licitações

As leis que regem as licitações são bem complexas, com isso, é preciso que este profissional esteja presente para auxiliar neste momento. Dessa forma, ele consegue avaliar todas as normas e aumentar as chances da empresa no processo.

Elaborar defesas e recursos cabíveis

A empresa pode ser autuada de alguma infração, desse modo, o advogado administrativo fica responsável por formalizar recursos e defesas cabíveis nos processos.

Prestar consultoria

Contratos são feitos a todo tempo por empresas para se prevenir de fraudes e irregularidades. Portanto, ao ter um bom profissional como apoio, ele irá revisar todos os contratos, garantindo que eles não resultem em prejuízos para ambas as partes.

Prevenir multas indevidas

Como as leis podem mudar de tempos em tempos, o advogado sempre estará presente para orientar sobre quais alterações a empresa deve fazer com relação às mesmas. Dessa forma, evita a aplicação de multas indevidas.

Assessorar no que diz respeito ao Código de Defesa do Consumidor

O profissional fará com que a empresa se enquadre às normas do Código de Defesa do Consumidor, evitando processos nesta área.

Ajudar nas obrigações da sociedade

Durante a jornada de empreender em sociedade podem surgir alguns desafios. O advogado administrativo ajuda na solução de diversos problemas que podem aparecer, além disso, fazer com que os empresários cumpram com todas as obrigações.

Caso esteja necessitando de um advogado administrativo, é essencial buscar o auxílio de um especialista no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação, assessoria, tributação, auxiliar nas contratações, etc.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao assunto abordado. Inaugurado em 1994, o escritório Olivatto Bianconi Advocacia Empresarial surgiu pela alta procura para auxiliar empresas de variados segmentos do mercado em questões jurídicas

https://olivattobianconi.com.br/atividades-de-um-advogado-administrativo/ Advocacia empresarial: como a Olivatto Bianconi favorece o crescimento da sua empresa

Para manter seu negócio estável e seguro, é preciso contar com uma advocacia empresarial idônea. Independente do tamanho da sua empresa, os desafios diários, seja trabalhistas e contratuais podem impactar o desenvolvimento da mesma.

Portanto, vem saber o porquê a Olivato Bianconi favorece no crescimento do seu negócio, além de entender a importância da advocacia empresarial.

Importância da advocacia empresarial

A advocacia empresarial possui um papel importante na proteção jurídica e no crescimento sustentável das empresas. As mudanças nas leis são constantes, desse modo, é necessário contar com um suporte jurídico especializado para evitar riscos.

A prevenção é um dos pilares para que a empresa se mantenha sempre atualizada e dentro da lei. Estar atento às legislações trabalhistas e tributárias e litígios que podem comprometer as finanças são algumas das funções do advogado empresarial.

Este suporte é imprescindível para evitar que o patrimônio empresarial seja afetado e que as operações continuem fluindo de forma segura e vantajosa. Por fim, a empresa cresce de forma sustentável, com menos riscos e podendo aproveitar todas as oportunidades do mercado.

Como a Olivatto Bianconi favorece o crescimento da empresa

Falaremos a seguir sobre os pilares que a Olivato vai ajudar sua empresa a crescer e se manter sólida no mercado.

Consultoria jurídica preventiva

Como dissemos, a advocacia empresarial consegue prevenir possíveis problemas legais. A consultoria jurídica permite que as empresas evitem litígios onerosos, incluindo:

• Elaboração e revisão de contratos;
• Análise de riscos em operações comerciais;
• Adequação à legislação vigente;
• Montar estratégias para proteção patrimonial e fiscal.

Direito societário e estruturação de negócios

A estrutura do negócio tem grande impacto para a segurança e crescimento da empresa. Com a Olivato, escolher qual modelo de negócio é o ideal para sua empresa se torna algo bem mais simples e assertivo.

Confira os serviços que você pode contar:

• Reestruturação da sua empresa;
• Fusões, aquisições e incorporações;
• Elaborações e revisões de acordos societários;
• Planejamento sucessório e governança corporativa.

Direito trabalhista e empresarial

As leis trabalhistas são um dos grandes desafios para qualquer empresa brasileira. Desse modo, contando com um bom advogado empresarial, você garante que seu negócio ande em conformidade legal, tendo o suporte:

• Defesa em processos trabalhistas;
• Assessoria na contratação e demissão de funcionários;
• Elaboração e revisão de contratos de trabalho;
• Adequação às normas da reforma trabalhista.

Direito tributário e planejamento fiscal

Para ter auxílio na redução de custos fiscais, conte com a Olivatto, ela auxilia sua empresa com ganhos de forma lícita e estratégica. Veja quais serviços são ofertados:

• Análise e enquadramento no melhor regime tributário;
• Recuperação de créditos fiscais;
• Defesa em contenciosos tributários;
• Estratégias para otimização fiscal.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou buscando ajuda sobre advocacia empresarial, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao direito empresarial!

https://olivattobianconi.com.br/advocacia-empresarial-como-a-olivatto-bianconi-favorece-sua-empresa/ Entenda a importância do direito contratual e como ele te favorece

O direito contratual é primordial para garantir segurança e previsibilidade nas relações comerciais e pessoais, sendo essencial para evitar conflitos e assegurar o cumprimento de acordos de forma justa e equilibrada. Ele regula a relação entre as partes envolvidas, garantindo que todos os termos sejam claros e cumpridos conforme a legislação vigente.

Além disso, a formalização de contratos bem estruturados proporciona mais confiança nas negociações, evitando imprevistos e litígios desnecessários.

Vem entender a importância do direito contratual e como ele favorece o crescimento e estabilidade da sua empresa.

Importância do direito contratual

Este ramo do direito é um conjunto de normas e princípios que envolvem os contratos, garantindo que os mesmos sejam válidos e equilibrados. Desse modo, definem as regras para a elaboração, execução e eventual rescisão dos contratos.

Dessa forma, os contratos se tornam ferramentas seguras para empresas e indivíduos que desejam estabelecer relações comerciais saudáveis e duradouras.

Com isso, conheça a importância do direito contratual para seu negócio:

• Ele garante a segurança jurídica, fazendo com que os contratos sejam claros, tendo seus direitos e deveres cumpridos para ambas as partes, evitando prejuízos e possíveis equívocos;
• Quando os contratos são claros, há a prevenção de conflitos, reduzindo as chances de desentendimentos e estabelecendo regras claras para o cumprimento do acordo;
• O direito contratual garante a proteção dos direitos de ambas as partes;
• Para que as relações sejam previsíveis e seguras, os contratos devem ser sólidos, possibilitando um ambiente mais confiável, algo que pode ser visto quando se tem o apoio de um profissional de confiança.
• Além disso, um contrato bem elaborado pode ser utilizado como um diferencial competitivo, transmitindo credibilidade e profissionalismo para parceiros comerciais e clientes.

Benefícios do direito contratual

Quando uma empresa, independente do seu tamanho, resolve investir em uma assessoria jurídica, ela conta com diversas vantagens. Confira os principais benefícios em contar com um advogado especializado em direito contratual para seu negócio:

• Cada contrato tem as suas características, portanto, ele deve ser redigido com todas as cláusulas necessárias para que as partes sejam protegidas, e o direito contratual garante que essa etapa seja feita de forma eficaz;
• Contar com um suporte jurídico ajuda a evitar condições abusivas e demais prejuízos;
• As cláusulas podem ser negociadas quando se tem o suporte de um advogado especializado, evitando maiores problemas;
• Em casos de não cumprimento de obrigações contratuais, o direito contratual ajuda na adoção de medidas legais, garantindo a execução do contrato ou ressarcimento de danos;
• Um contrato bem estruturado permite que empresas e empreendedores evitem problemas futuros e mantenham um histórico positivo de negociações;
• Ter o suporte de um especialista permite que contratos sejam elaborados conforme as especificidades do setor de atuação, garantindo maior adequação às necessidades do negócio.

Caso esteja necessitando de uma consultoria, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular, evitando riscos desnecessários e proporcionando mais tranquilidade para sua empresa.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao direito contratual!

https://olivattobianconi.com.br/entenda-a-importancia-do-direito-contratual-e-como-ele-te-favorece/ Porcentagem de periculosidade: principais leis e regulamentações

A porcentagem de periculosidade é um tema fundamental para trabalhadores e empregadores, especialmente em atividades que envolvem riscos graves à segurança e à saúde.
Se você já ouviu falar desse adicional, mas ainda não entende muito bem como ele funciona, este guia foi feito para você. Aqui, explicamos tudo de forma clara e prática, sem complicações!

O que é periculosidade?

A periculosidade refere-se às condições de trabalho que expõem o trabalhador a riscos iminentes à vida ou à integridade física.

Em resumo, são aquelas atividades em que, mesmo com cuidados e equipamentos, o perigo ainda está presente, como:

• manuseio de explosivos ou inflamáveis;
• trabalho com eletricidade de alta tensão;
• segurança armada ou atividades de vigilância;
• transporte profissional em motocicletas.

O que é o adicional de periculosidade?

O adicional de periculosidade é um benefício pago a trabalhadores que realizam atividades consideradas perigosas, ou seja, que os expõem a riscos iminentes à saúde ou à vida.
A ideia é compensar financeiramente o profissional pelos perigos que ele enfrenta no trabalho.

Porcentagem de periculosidade

A legislação trabalhista brasileira define a porcentagem de periculosidade em 30% sobre o salário-base do trabalhador. Isso está previsto no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O adicional deve ser pago enquanto o funcionário estiver exposto a condições de risco. Vale dizer que esse valor não inclui outros benefícios ou extras, como gratificações ou prêmios.

Para entender melhor, vamos a um exemplo simples: se um trabalhador recebe R$ 2.000,00 como salário-base, ele terá direito a R$ 600,00 de adicional de periculosidade, totalizando R$ 2.600,00.

Quais leis regulamentam a porcentagem de periculosidade?

Além do artigo 193 da CLT, a Norma Regulamentadora 16 (NR-16) detalha as atividades e condições consideradas perigosas.

Essa norma, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, orienta empresas e profissionais sobre critérios técnicos para caracterizar a periculosidade.

Outro ponto importante é a Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reforça que o adicional deve ser pago mesmo em casos de exposição intermitente ou quando o uso de EPIs não elimina completamente o risco.

Diferença entre periculosidade e insalubridade

Muitas pessoas confundem esses dois conceitos, mas eles têm diferenças importantes. A periculosidade está relacionada a riscos imediatos, como explosões ou choques elétricos.

Já a insalubridade refere-se à exposição a agentes nocivos à saúde, como ruído, poeira ou produtos químicos, que causam danos progressivamente

Como é reconhecida a necessidade de porcentagem de periculosidade?

Para garantir o direito à porcentagem de periculosidade, é necessário comprovar que o trabalhador está exposto a condições de risco.

Essa análise é feita por meio de uma avaliação técnica conduzida por engenheiros de segurança do trabalho ou médicos especializados.

O resultado é registrado em um laudo técnico, que detalha:

• as atividades desempenhadas pelo trabalhador;
• os agentes perigosos presentes no ambiente;
• as medidas de segurança adotadas pela empresa.

Se o laudo comprovar que o risco não pode ser eliminado, o adicional é devido. Vale lembrar que o uso de equipamentos de proteção, como capacetes, luvas e coletes à prova de balas, pode minimizar o perigo, mas raramente elimina completamente o risco. Nesse caso, o adicional continua sendo obrigatório.

O direito a porcentagem de periculosidade pode ser perdido?

Sim, em alguns casos. Se alterações no ambiente de trabalho eliminarem o contato direto com agentes perigosos. No entanto, é necessário um laudo técnico que comprove a neutralização total dos riscos.

Aposentadoria especial por periculosidade

A legislação previdenciária também reconhece os riscos da periculosidade, permitindo que trabalhadores nessas condições se aposentem mais cedo. Dependendo da gravidade, o tempo de contribuição pode ser reduzido para 15, 20 ou 25 anos.

O que acontece se o adicional de periculosidade não for pago?

A empresa que descumpre essa obrigação pode enfrentar sérias consequências legais. O trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para reivindicar o pagamento retroativo do adicional, acrescido de juros e correção monetária.

O escritório Olivatto Bianconi, especializado em assessoria e consultoria trabalhista, pode auxiliar empresas a prevenir litígios e garantir conformidade legal. Entre em contato!

https://olivattobianconi.com.br/porcentagem-de-periculosidade-principais-leis-e-regulamentacoes/ Recuperação judicial: quando e como solicitar esse processo

Empresas enfrentam desafios constantes no mercado, e em momentos de crise financeira, a sobrevivência pode se tornar um verdadeiro teste de resiliência e estratégia.
Uma ferramenta legal importante para ajudar empresas nessa situação é a recuperação judicial.

Mas, o que exatamente é esse processo, quando deve ser solicitado e como ele funciona na prática? Vamos explicar tudo nesse post. Continue lendo.

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo legal previsto na Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperações).

Ela oferece às empresas em crise financeira a oportunidade de reestruturar suas dívidas, reorganizar suas operações e evitar a falência.

Em outras palavras, é uma chance de recomeço para negócios que, apesar das dificuldades, ainda possuem potencial para superar suas adversidades.

Esse processo permite que a empresa renegocie condições de pagamento com seus credores e, durante esse período, suspende ações judiciais e cobranças que poderiam agravar a crise.
Assim, é possível manter as operações, preservar empregos e continuar a gerar renda.

Quem pode solicitar a recuperação judicial?

A recuperação judicial não é acessível para todas as empresas. É destinada a empresários individuais e sociedades empresárias regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e com atuação mínima de dois anos.

Entretanto, há algumas restrições importantes. Empresas como instituições financeiras, cooperativas de crédito, sociedades de economia mista e empresas públicas não podem acessar esse benefício.

Além disso, para entrar com o pedido, é necessário que a empresa:

• não tenha solicitado recuperação judicial nos últimos cinco anos;
• não tenha sido condenada ou esteja envolvida em crimes falimentares;
• esteja apta a demonstrar que ainda possui viabilidade econômica.

Recentemente, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020, até mesmo produtores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, passaram a poder solicitar a recuperação judicial.

Quando solicitar a recuperação judicial?

O momento ideal para recorrer à recuperação judicial é antes que a situação financeira se torne insustentável.

Ou seja, quando a empresa ainda possui capacidade de gerar receita e tem condições de cumprir um plano de recuperação, mas enfrenta dificuldades severas para honrar suas dívidas.

É importante agir com planejamento, pois, se a situação econômica já estiver completamente inviável, o juiz pode negar o pedido e decretar a falência.
Indicativos comuns de que uma empresa pode precisar da recuperação judicial incluem:

• dificuldade em pagar fornecedores, impostos ou outras obrigações financeiras;
• risco iminente de ações judiciais ou execuções por parte de credores;
• dívidas acumuladas que impedem o funcionamento saudável do negócio.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial funciona da seguinte forma:

1. Pedido ao Judiciário: a empresa formaliza o pedido de recuperação com documentos que comprovem a crise financeira. É necessário o apoio de um advogado;
2. Análise e suspensão de cobranças: se o pedido for aceito, a empresa tem 180 dias (stay period) para suspender ações e execuções de credores;
3. Nomeação do administrador judicial: o juiz designa um administrador para fiscalizar as atividades e assegurar os direitos dos credores;
4. Elaboração do plano de recuperação: em até 60 dias, a empresa apresenta um plano detalhado com medidas de reestruturação e propostas de pagamento;
5. Assembleia de credores: os credores avaliam e votam o plano. A aprovação depende da maioria considerando o valor total das dívidas;
6. Execução do plano: o plano aprovado é implementado, e o cumprimento das condições estabelecidas é monitorado. O descumprimento pode levar à falência.

Benefícios da recuperação judicial

Recorrer à recuperação judicial pode ser a diferença entre a continuidade e o encerramento de uma empresa. Os principais benefícios incluem:

• Suspensão de cobranças judiciais: oferece alívio financeiro durante o período de renegociação.
• Continuidade das operações: a empresa pode manter suas atividades enquanto busca soluções para a crise.
• Preservação de empregos: evita demissões em massa, contribuindo para a manutenção da função social da empresa.
• Renegociação de dívidas: permite condições mais favoráveis, como prazos maiores, descontos ou parcelamentos.

Dicas para uma recuperação judicial bem-sucedida

• Planejamento é essencial: quanto mais cedo a recuperação judicial for solicitada, maiores as chances de sucesso;
• Transparência com credores: manter uma comunicação aberta e clara pode facilitar a aprovação do plano;
• Assessoria especializada: contar com um escritório de advocacia experiente, como o Olivatto Bianconi, é fundamental para garantir um processo bem conduzido e dentro da legalidade.

Se a sua empresa enfrenta desafios financeiros, entre em contato conosco e saiba como a recuperação judicial pode ser o caminho para retomar a estabilidade e continuar no mercado.

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