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O que a CLT fala sobre a hora extra?

Se você trabalha em regime CLT, provavelmente, já realizou horas extras. A depender da demanda da empresa, isso se faz necessário, e você deve saber como ela deve ser paga e quantas horas máximas que o funcionário pode cumprir a mais de sua jornada.

Neste artigo você acompanha os limites estipulados em lei para fazer hora extra, os valores que devem ser pagos, o que não é considerado hora extra e quem pode fazê-las.

Continue a leitura e saiba mais!

Entenda o limite de horas extras

Conforme a CLT, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Ou seja, qualquer hora que passe desse horário é considerado hora extra. Porém, há um limite de hora extra, e ela deve ser de até 2 horas diárias.

Mas esse tempo pode mudar em âmbito privado ou conforme a convenção coletiva. Ambas as partes devem concordar com essas condições. Sendo assim, cabe a empresa, o RH e os colaboradores chegarem a uma conclusão que seja viável e se esses excedentes são realmente necessários.

Qual o valor recebido pela hora extra

Conforme a CLT, a empresa deve pagar, no mínimo, 50% a mais pela hora trabalhada. Claro que este valor se refere a dias normais, já os domingos e feriados, o funcionário tem direito a receber 100% do valor da sua hora, ou seja, o dobro. Lembrando que todas as remunerações, inclusive décimo terceiro e férias, devem incluir as horas extras.

O que não é considerado hora extra

Alguma situações podem ser confundidas com hora extra. Para tirar esta dúvida, trouxemos algumas que não são consideradas:

• O tempo de deslocamento entre casa e trabalho;
• Se o trabalhador fica ocioso no trabalho fora da sua jornada, mediante comprovação;
• Minutos de tolerância conforme as políticas de cada empresa;
• Quando o colaborador realiza um trabalho externo excedente as horas da sua jornada sem a comprovação ou solicitação do seu gestor.

Conheça quem pode e quem não pode realizar hora extra

Trouxemos alguns dos principais casos de quem pode ou não pode fazer hora extra. Mas tudo deve ser analisado no contrato de trabalho.

• Freelancer: como o trabalho desse tipo de profissional já fica estipulado antes mesmo da entrega, neste caso, não cabe a realização de hora extra;
• Profissional liberal: já o liberal segue a mesma norma do colaborador CLT. Assim, ele pode sim fazer e receber pela hora extra;
• Estagiários: a carga horária do estagiário não pode ultrapassar 30 horas por semana, sendo assim, eles não podem ultrapassar essa jornada. No entanto, excedendo estes horários, ele pode comunicar os seus superiores, estes devem compensá-las no banco de horas.

O importante é sempre ter suas marcações sobre as horas extras cumpridas ao longo do mês para comparar com o seu holerite. Assim, você não ficará no prejuízo e poderá rever seus direitos, caso seja necessário.

Fique por aqui no nosso blog e veja mais assuntos sobre este tema!

https://olivattobianconi.com.br/o-que-a-clt-fala-sobre-a-hora-extra/ O que é defesa e impugnação?

Com a chegada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015), surgiram algumas mudanças significativas em relação ao anterior. Por conta disso, é fundamental conhecer da melhor maneira possível o que mudou para entender neste momento o que é defesa e impugnação.

Continue a leitura do nosso artigo e saiba em detalhes a diferença desses dois termos.

O que é defesa?

Todo direito de ação dentro do Código de Processo Civil (CPC) se sugere como princípio de defesa. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio contraditório da ampla defesa.

Geralmente se refere ao conjunto de medidas legais, estratégias ou argumentos utilizados para proteger os direitos, interesses ou liberdades de um indivíduo, organização ou entidade em um processo legal, seja civil ou criminal. Isso pode incluir a defesa de uma pessoa acusada de um crime, a proteção dos direitos de um réu em um tribunal, ou a defesa dos interesses de um cliente em uma disputa legal.

A defesa em um contexto legal pode ser realizada por um advogado ou representante legal que atue em nome do acusado ou da parte envolvida, apresentando argumentos, evidências e estratégias para contestar as acusações ou proteger os interesses do cliente.

Tipos de defesa

Existem dois tipos diferentes de defesa: a processual e a substancial. Confira abaixo a diferença entre ambas.

Defesa processual ou preliminar

Nesta modalidade de defesa, o réu apresenta defesas relativas ao processo ou até mesmo ao direito de ação. As preliminares – quando acolhidas – são apresentadas para serem apreciadas antes do mérito processual.

Conforme o novo CPC, as preliminares são um meio de contestar a incompetência relativa, impugnação ao valor da causa ou impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias de defesa pertenciam ao antigo código e eram matéria de defesa separada.

Envolve os procedimentos e estratégias adotadas pelo advogado ou pela parte envolvida para contestar as acusações ou buscar garantir que o processo esteja em conformidade com a lei. Isso pode incluir questões processuais, como objeções a evidências, pedidos de anulação de provas obtidas ilegalmente, solicitações de prazos ou recursos, entre outros.

Defesas substanciais ou material

Nesta modalidade de defesa, o réu não discute os vícios do processo e, além disso, também pode ser uma defesa direta ou indireta. Torna-se direta quando o réu nega o fato constitutivo e indireta quando o réu não nega os fatos trazidos pelo autor.

Essa defesa trata dos fatos, das circunstâncias e das leis relevantes ao caso em questão. Consiste na apresentação de argumentos, evidências e estratégias para provar a inocência do acusado ou para justificar suas ações com base em circunstâncias específicas, quando aplicável.

O que é impugnação?

Impugnação é um termo jurídico que se refere ao ato de contestar ou refutar algo, especialmente em um contexto legal. É o processo de apresentar objeções, contestações ou argumentos contra uma alegação, uma prova, um testemunho ou qualquer outro elemento apresentado no curso de um processo judicial ou administrativo.

A impugnação pode ocorrer em diferentes estágios de um processo, e seu objetivo é questionar a validade, a veracidade ou a relevância de algo apresentado pela parte contrária. Pode ser feita por meio de documentos, petições, manifestações orais em audiências, entre outros meios permitidos pelo sistema legal.

Essa prática é comum para contestar evidências apresentadas, testemunhos de pessoas envolvidas no caso, argumentos legais ou qualquer outra ação que se acredita ser inadequada, imprecisa, ilegal ou que não esteja de acordo com os procedimentos legais vigentes. A impugnação visa proteger os interesses da parte que a realiza e garantir um processo justo e equitativo.

Tipos de impugnação

Existem 4 tipos diferentes de impugnação dentro do meio processual, veja abaixo em detalhes quais são eles.

Impugnação a objetos

Nesta modalidade de impugnação as partes podem se opor a determinados objetos referentes ao processo. É muito comum nesta modalidade serem apresentadas provas documentais do processo em si.

Ou seja, à contestação da validade, autenticidade ou admissibilidade de provas apresentadas pela parte adversa. Pode envolver a alegação de que a prova foi obtida de maneira ilegal, é falsa, irrelevante ou não está de acordo com as regras processuais.

Impugnação a pessoas

Refere-se a informar que uma pessoa está impedida ou é suspeita de atuar em um processo civil. Esta modalidade de impugnação é cabível para diversas pessoas diferentes dentro de um processo, como testemunhas, peritos, entre diversos outros.
Pode ocorrer quando se questiona a credibilidade, a imparcialidade ou a competência de uma testemunha apresentada pela parte contrária. Isso pode incluir alegações de interesse pessoal, falta de conhecimento sobre os fatos relevantes ou inconsistências em seu testemunho.

Impugnação a argumentos

A impugnação a argumentos se refere ao princípio de ampla defesa, além do contraditório. Afinal, são as razões ditas por uma parte, que são as responsáveis pelos argumentos, a fim de contradizer.

É importante destacar que na contestação é feita a impugnação de alguns fatos e direitos apresentados. Pode ser uma forma de contestação da autenticidade, integridade ou relevância de documentos apresentados pela outra parte. Pode-se argumentar que os documentos foram adulterados, são falsos, foram obtidos de forma ilegal ou não são relevantes para o caso em questão.

Ou até mesmo a contestação direta dos pedidos ou alegações feitas pela parte adversa. Isso pode envolver a apresentação de argumentos, evidências ou fundamentos legais para refutar as reivindicações feitas pela outra parte no processo.

Impugnação a decisões

Decisões também podem ser alvo de impugnações , além do mais, podem tomar forma de recurso, reclamação ou mandado de segurança. A reclamação é uma forma de informar ao tribunal que uma decisão sua está sendo desrespeitada pela ação que está se impugnando.

Pode ocorrer quando se busca contestar uma decisão judicial ou sentença proferida por um tribunal. Isso pode acontecer com base em argumentos legais, como a violação de direitos processuais, interpretação equivocada da lei ou apresentação de novas evidências.

Conseguiu ficar mais informado a respeito do que é defesa e impugnação? Continue nos acompanhando para ficar por dentro de mais conteúdos relevantes como este!

Fonte: Constituição Federal do Brasil de 1988: Artigo 5º Inciso LV
Código de Processo Penal (CPP) – Lei nº 3.689/1941: Artigo 261, Artigo 261-A, Artigo 261-B
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 9º, Artigo 10
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906/1994: Artigo 7º, inciso XIV
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 349
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993): Artigo 41, § 1º
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995): Artigo 38, § 1º
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 350
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 396
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 395
Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965: Artigo 356

https://olivattobianconi.com.br/o-que-e-defesa-e-impugnacao/ Por que procurar um advogado para cobrança de multas e penalidades?

Você sofreu alguma multa ou penalidade? Então é fundamental procurar a ajuda de um advogado, pois ele pode te auxiliar no processo. Afinal, recorrer sozinho em caso de multas de trânsito nem sempre é um bom negócio e quando nos movemos ao aparato jurídico é importante saber de alguns detalhes.

Não fique em dúvida, continue a leitura de nosso artigo e saiba mais sobre como recorrer da melhor maneira possível em casos de multas ou penalidades.

Motivos para contratar um advogado no caso de cobrança de multas e penalidades

Os motivos para contratar um advogado nos casos de cobrança de multas e penalidades são vários, mas selecionamos 3 deles para você entender mais sobre o assunto. Confira abaixo!

Conhece os trâmites administrativos com relação aos recursos contra multas

Apesar dos órgãos de trânsito fazerem parte da vida de muitas pessoas, muitas delas não sabem como funcionam os procedimentos administrativos. Por conta disso, quando recebem uma multa de trânsito, por exemplo, não sabem de que maneira devem recorrer.

Mas, um especialista em direito sabe exatamente o que fazer e pode acabar auxiliando nessas situações específicas.

Amplia sua visão com relação ao seu caso

Basear-se no senso comum não é o suficiente para que você tenha a sua multa ou penalidade cancelada. Afinal, para vencer um processo contra os órgãos de trânsito é preciso estudar cada caso a partir de diversos pontos de vista diferentes.

Um bom advogado pode te auxiliar neste aspecto, pois sabe muito bem como funcionam as leis e quais estratégias devem ser utilizadas.

Pode te ajudar a preparar uma boa defesa

Um especialista em direito pode te auxiliar a conseguir uma boa defesa referente a multa ou penalidade cometida. Em outras palavras, ele consegue estudar o caso da melhor maneira possível e, a partir disso, entrar com um pedido de anulação.

Dessa maneira, as chances de obter anulação e conseguir sucesso no processo aumentam consideravelmente.

Como deve ser a defesa?

Apesar de ser um recurso administrativo, a defesa deve ser feita de maneira extremamente formal e analítica, para ser eficaz. No que se refere aos recursos de trânsito, existe uma fala bem conhecida, que se refere a “ganhar tempo”.

Essa fala é repetida por muitas pessoas leigas com o passar dos anos, que cometeram alguma infração e não eram especializadas em recursos de trânsito. Qualquer explicação emitida pelo condutor do veículo durante o momento da infração, tais como:

• Alegar que não cometeu a infração;
• Que estava com alguém doente no veículo;
• Bebeu só uma latinha de cerveja.

Essas alegações não serão aceitas pelo órgão autuador de trânsito, por conta disso, é preciso preparar a defesa com um advogado especialista. Afinal, por meio dele facilita compreender os novos entendimentos dos Tribunais e doutrinadores (especialistas de renome).

Viu só como fica mais fácil se defender em casos de multas ou penalidades com o auxílio de um bom advogado? Agora que você acompanhou a leitura de nosso artigo deixe a sua opinião sobre o texto aqui nos comentários!

https://olivattobianconi.com.br/por-que-procurar-um-advogado-para-cobrancas-de-multas-e-penalidades/ Qual a sua importância e como funciona a assistência judiciária?

Conforme o que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, os cidadãos que não conseguirem bancar os custos com os processos têm direito a assistência judiciária gratuita. Nela, a pessoa tem orientação e defesa jurídica em seus processos.

Confira a sua importância e todos os detalhes de como ela funciona no artigo a seguir.

Importância da assistência judiciária

A assistência judiciária garante o direito a todos os cidadãos que não têm condições de bancar o custeio de um processo. Promovendo a democracia e a igualdade, contribuindo para que a sociedade seja justa e solidária.

Dessa forma, são alcançados resultados de forma justa e acessível para todos.

Como funciona a assistência judiciária

A primeira coisa que você deve saber é que qualquer pessoa pode ter acesso à assistência judiciária e em qualquer momento do processo. Sendo ele na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou no recurso.

No momento em que a pessoa tem ciência de que não tem condições de bancar os custos do processo, ela deve fazer um pedido de forma simples. O cidadão irá informar que não tem como arcar com os custos sem ter prejuízo próprio. Ele deve procurar uma defensoria pública estadual ou federal.

O pedido será analisado pelo juiz, e o mesmo pode concedê-lo ou negar o pedido. Portanto, é importante reunir todas as provas de que não há condições de pagar os custos. Veja alguns dos documentos que são exigidos:

• Declaração de insuficiência de custear os gastos assinada pelo requerente ou seu advogado;
• Cópia da Carteira de Trabalho;
• Últimos 03 contracheques;
• Últimas 03 declarações do imposto de renda ou alguma prova que não possui renda para declarar;
• Certidão dominiais negativa, ou seja, a comprovação de que não é dono de bens de imóveis;
• Certidão negativa de bens de automóveis;
• 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF;
• Extrato das 03 últimas faturas dos cartões de crédito;
• Se tiver alguma doença, anexar os laudos médicos, gastos e exames que a comprove.

Fique atento, caso seja comprovado que o cidadão esteja agindo de má-fé, ele pode ser condenado a pagar multas. Estas podem chegar até 10 vezes o valor das despesas devidas.

Com todos esses dados em mãos, o cidadão tem direito à isenção de vários tipos de despesas processuais, veja:

• Taxas com custos judiciais ou selos postais;
• Publicações na imprensa oficial;
• Indenizações à testemunha;
• Exames de DNA;
• Todos os outros exames que são essenciais.

Resumindo, a assistência judiciária dá direito aos que não possuem recursos econômicos a terem a ajuda de uma advogado. O indicado é que, caso precise desse auxílio, que o procure imediatamente.

Continue em nosso blog e veja outros temas relacionados ao mundo advocatício!

https://olivattobianconi.com.br/assistencia-judiciaria/ Saiba tudo sobre a defesa tributária

A defesa tributária ocorre quando a empresa ou o contribuinte querem se defender sobre notificações de lançamentos que eles consideram indevidos pela Receita Federal. Continue a leitura e entenda como ela deve ser feita e os passos do processo tributário.

O que é um processo administrativo fiscal

Qualquer contribuinte pode contestar os tributos cobrados pelos órgãos competentes. Dessa forma, ele inicia um processo administrativo fiscal, este que pode ser realizado por ele ou um representante legal.

Assim que o contribuinte entra com a defesa tributária, ele não pode ter nenhum prejuízo. Visto que, o resultado pode ser a suspensão da cobrança ou o pagamento da mesma. Durante todo o processo, são apuradas eventuais ilegalidades, além de todos os direitos e garantias do contribuinte.

O contribuinte ou empresa tem o prazo de até 30 dias para dar início ao processo administrativo fiscal. Se atente aos prazos estipulados, o débito pode se tornar dívida ativa, causando sanções mais severas.

Fases do processo administrativo fiscal

Antes de dar início à sua defesa tributária em um processo administrativo fiscal, é necessário verificar se a cobrança foi feita formalmente ou se a Receita Federal cometeu algum equívoco. Como dito acima, ele tem até 30 dias para realizar a contestação formal.

Para ter mais sucesso na sua defesa, conte com um profissional capacitado. O advogado deve ter conhecimento na área, ser inscrito na OAB e tirar todas as suas dúvidas clara e objetivamente.

Caso o processo seja favorável ao contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar um recurso contra o resultado. Acontece o mesmo se o julgamento for desfavorável ao contribuinte, ele terá 30 dias para realizar um recurso.

Para ter uma defesa tributária mais consistente, o contribuinte deve anexar todas as provas documentais que forem possíveis.

Quanto tempo devo aguardar após a defesa tributária

Não há uma definição legal do quanto deve ser o prazo de um processo após a defesa tributária. Porém, os municípios, em suas leis orgânicas, devem cumprir o determinado prazo que consta na Constituição Federal.

O que é adotado no Código Tributário Nacional é que o tempo não ultrapasse 5 anos. Ou seja, as decisões que ultrapassaram esse prazo podem prejudicar tanto o governo quanto o contribuinte.

Os valores que são do governo, poderiam ser usados com outros benefícios e o contribuinte poderia se livrar da pendência, caso o processo seja favorável a ele. As empresas perdem muito com essas pendências, pois elas precisam contabilizar todos os gastos anualmente.

Assim, é importante que o profissional que irá auxiliar o contribuinte tenha todas as defesas em suas mãos. Tenha em mente que ele deve entender bem o processo e ser da área do direito tributário.
Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança antes mesmo de iniciar o processo.
Fique em nosso blog e veja mais informações atualizadas sobre temas dessa área.

https://olivattobianconi.com.br/defesa-tributaria/ O que é e como funciona uma assessoria jurídica?

A assessoria jurídica garante a proteção legal de empresas e famílias que contam com muitos negócios. Ela orienta e previne situações de irregularidades como o não pagamento de devidos tributos, por exemplo. Além de auxiliar em processos judiciais da melhor forma.

Portanto, ela não está relacionada apenas a soluções imediatas no âmbito judicial, e sim, agir antes delas ocorrerem. Tendo uma tomada de decisão clara e objetiva e gerando bons resultados para seu cliente.

Confira suas vantagens e todos os detalhes de como ela funciona.

Como funciona uma assessoria jurídica

A assessoria jurídica presta serviços para empresas e famílias prevenindo erros. No caso de negócios, o empreendedor precisa se precaver e estar a par de todas as leis que garantam os seus direitos e deveres com os funcionários.

Trazendo segurança em todos os processos da empresa e diminuindo as burocracias. Economizando os custos e deixando o dono do negócio livre para olhar com mais atenção para as outras áreas da empresa.

Com relação aos trabalhadores, a assessoria jurídica acompanha de perto desde a contratação, carga horária e direitos do colaborador, evitando que processos futuros sejam realizados contra a empresa.

Resumindo, o profissional que assessora a empresa na área jurídica evita problemas de ordem judicial, contenciosa e legal. Ele analisa contratos, tributos e taxas que devem ser pagas e também evita que a empresa deixe de pagar tais tributos.

Claro que a assessoria também está relacionada a ajudar a empresa ou famílias em processos em andamento e também em situações imprevisíveis.

Vantagens de uma assessoria jurídica

Contar com uma assessoria jurídica só traz benefícios para quem a contrata. Conheça as vantagens em ter o acompanhamento de um profissional em todos os processos de sua empresa que vão desde a abertura até a contratação de funcionários e no caso de famílias que contam com vários negócios.

Proteção jurídica

Imagine ter certeza de que todos os processos da sua empresa tem um aporte legal. Com um advogado analisando se todos os deveres estão sendo cumpridos antes mesmo dos processos, o negócio tem a segurança legal garantida.

Ele terá a função de te proteger a todo custo contra processos judiciais e te deixará tranquilo para cuidar dos outros setores da empresa.

Menos custos em processos

Com o planejamento sólido do assessor jurídico na sua empresa ou nos negócios da família, os custos diminuem. Tudo isso devido à antecipação de problemas judiciais. Com uma boa estratégia, as soluções reduzirão os custos como multas em processos devido a empresa se precaver e estar em dia com todos os deveres legais.

Tomada rápida de decisões

Tendo um profissional à sua disposição, fica mais fácil tomar decisões estratégias de forma rápida. Se antecipando perante a situações emergenciais no dia a dia da empresa.

Tenha o auxílio de uma assessoria jurídica e fique tranquilo para tomar decisões objetivas que ajudem no crescimento do seu negócio.

Procure um escritório de advocacia de sua confiança e fique por aqui no nosso blog para esclarecer mais temas desse assunto.

https://olivattobianconi.com.br/assessoria-juridica-2/ Quando devo procurar um escritório de advocacia?

Muitos pensam que o momento ideal para procurar um escritório de advocacia é quando estamos com um processo em andamento. Para evitar que chegue a esse ponto, ou para que a pessoa seja menos prejudicada, é necessário ter a ajuda antecipadamente desse profissional.

Veja algumas das situações em que você deve procurar a ajuda de um advogado e quais pontos considerar antes da contratação.

Quando procurar um escritório de advocacia

Antes de chegarmos ao ponto de ter um processo em andamento, é preciso se antecipar e ter a assessoria de um escritório de advocacia. Veja o exemplo de separação, é bem melhor procurar ajuda de um profissional antes de sair de casa e ser prejudicado no processo.

Essa é apenas uma das situações em que você pode procurar a ajuda desse profissional. Confira outras em que você pode ser assessorado e conseguir um resultado melhor:

• Processos trabalhistas: muitas pessoas são prejudicada no trabalho. Constrangimentos podem ocorrer e a pessoa recorrer aos danos morais, bem como, não ter os seus direitos cumpridos como fazer hora extra e não receber por ela, por exemplo;
• Danos ao consumidor: apesar de muitas empresas conhecerem o que deveriam cumprir, algumas ainda insistem em desrespeitar o consumidor. Isso se dá também pela falta de compromisso com o cliente e por muitas pessoas não irem atrás dos seus direitos. Um advogado pode fazer com que um acordo seja feito e não precise passar por um processo longo;
• Assessoria jurídica: negócios envolvem várias áreas que podem receber processos. Uma empresa com funcionários deve seguir a lei, portanto, ele pode ter a ajuda de um escritório de advocacia. O profissional cuida de toda a parte burocrática e deixa o empreendedor mais tranquilo para cuidar de outras áreas da empresa.

Essas foram algumas das situações em que é possível contar com esse profissional, mas qualquer momento em que você se sinta prejudicado, você deve procurar a ajuda de advogado de sua confiança.

O que considerar na hora de contratar um advogado

A primeira coisa para se preocupar na hora de contratar um escritório de advocacia é consultar o site da OAB. Com a inscrição, nome ou CPF do advogado em mãos, é possível saber sua situação.

Como visto, existem diversas áreas em que este profissional é necessário. Portanto, o ideal é que ele tenha experiência para tratar do seu caso. Afinal, você quer ter um resultado positivo e isso é um dos pontos que ajudam, e muito, a ganhar um processo.

Feito isso, agora é hora de verificar se os honorários combinados em contrato são condizentes com o que você pode pagar. Dessa forma, leia o contrato, principalmente as letras miúdas e tire todas as suas dúvidas com relação a isso.

Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança.

Fique em nosso blog e veja mais informações atualizadas sobre temas dessa área.

https://olivattobianconi.com.br/escritorio-de-advocacia/ Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

Todo funcionário tem direitos no momento da rescisão de contrato de trabalho. Porém, em alguns casos, ele também tem deveres a cumprir. Há regras para os casos de demissão por justa causa ou quando se pede demissão, dentre outros tipos.

Se você tem dúvidas de como tudo isso funciona, continue a leitura, separamos tudo o que você precisa saber sobre rescisão de contrato.

O que é uma rescisão de contrato de trabalho

A rescisão de contrato se dá quando as partes não têm mais direitos e obrigações a serem cumpridas. Ela pode ocorrer tanto pela parte do empregador, quanto do funcionário. Após a rescisão, há obrigações a serem cumpridas conforme o tipo.

Principais tipos de rescisão de trabalho e seus direitos

Para entender seus direitos e deveres, entenda o que os principais tipos de rescisão de trabalho compreendem.

Com justa causa

Ela ocorre quando o empregado descumpre o contrato, podendo ser caracterizada por diversos atos, dentre eles:

• Agressões físicas e verbais;
• Embriaguez no ambiente de trabalho;
• Ter faltas leves repetidas vezes;
• Furtos ou desvio de mercadorias.

Nesse caso, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e férias vencidas, acrescidas de 1/3.

Sem justa causa

Se dá por parte do empregador, mas sem justificativas, apenas por motivos internos. Tendo o trabalhador os seguintes direitos:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• 13º proporcional aos dias trabalhados;
• Férias vencidas e proporcionais com o 1/3 adicional;
• FGTS e multa de 40%;
• Seguro-desemprego.

Pedido demissão por parte do funcionário

O trabalhador solicita a rescisão do contrato, tendo como direito:

• Saldo salarial;
• 13º proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais com 1/3.

Nesse caso, o funcionário não terá direito a sacar o FGTS, nem ao seguro-desemprego e precisa cumprir aviso prévio.

Culpa Recíproca

Ocorre quando as duas partes descumprem os deveres contidos no contrato. Assim, os valores são reduzidos pela metade, sendo seus direitos:

• Saldo de salário;
• Metade do aviso prévio;
• Metade do 13º proporcional;
• Férias vencidas com 1/3;
• Metade das férias proporcionais com 1/3;
• Indenização de 20% do FGTS.

O funcionário não tem direito ao seguro-desemprego.

Comum Acordo

A Reforma Trabalhista regulamenta essa modalidade. Ambos podem romper o vínculo sem justa causa. O funcionário tem por direito:

• Saldo do salário;
• Metade do aviso prévio;
• Férias vencidas e proporcionais com 1/3;
• 13º proporcional;
• Multa de 20% do FGTS.

Também não há seguro-desemprego e o funcionário pode movimentar apenas 80% da conta do FGTS.

O departamento pessoal e o RH devem estar cientes de todas as leis vigentes. Assim como os funcionários devem saber os seus direitos e deveres ao rescindir o seu contrato.

Todas essas informações estão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Fique atento aos seus direitos e, caso se sinta lesado, procure ajuda de um advogado capacitado. Os seus direitos devem ser respeitados acima de tudo.

Navegue pelo nosso blog e confira outros assuntos relacionados a esses e outros de seu interesse!

https://olivattobianconi.com.br/rescisao-de-contrato/ O que é e como a reforma tributária pode interferir no meu negócio?

Todo empreendedor deve estar atento aos tributos obrigatórios que envolvem o seu segmento. A reforma tributária, se aprovada, trará mudanças na cobrança de impostos importantes para todas as empresas.

Continue a leitura e saiba o que ela trará de novo e o que pode interferir no seu empreendimento.

O que é reforma tributária

Existem muitos tributos cobrados das empresas e cidadãos. Não é à toa que os brasileiros já pagaram mais de 2 trilhões de reais em impostos de janeiro a setembro de 2022.

Pensando em facilitar a forma que eles são cobrados, a reforma tributária tem o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos, diminuindo a burocracia e estimulando a economia.

Isso se dará devido a abertura de novos negócios, o que ofertará mais oportunidades de emprego. Quanto mais simples for a execução dos tributos, mais pessoas serão atraídas para o mundo do empreendedorismo. Atualmente, o Brasil é o 2º país que mais tributa as empresas.

PECs da reforma tributária

Existem duas PECs a serem julgadas, a 45/2019 e 110/2019. A ideia é que uma delas seja aprovada ainda em 2023. As duas têm o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos e tributos sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços.

Sendo pontos muito importantes para os empreendedores, visto que impactam nas obrigações fiscais, municipais, estaduais e federais. Elas também querem que vários impostos deixem de existir e tornem-se apenas dois, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Entenda alguns propósitos de cada uma:

PEC 45/2019

Conforme a PEC da Câmara dos Deputados, o IBS substituirá 5 tributos:

1. PIS;
2. COFINS;
3. IPI;
4. ICMS;
5. ISS.

No caso do Imposto Seletivo, essa PEC prevê desestimular o uso de alguns produtos e serviços como cigarros e bebidas alcoólicas. Para isso, será criada uma lei ordinária ou medida provisória instituidora.

PEC 110/2019

A PEC do Senado propõe a substituição de 9 tributos com o IBS:

1. IPI;
2. IOF;
3. PIS;
4. PASEP;
5. COFINS;
6. CIDE;
7. Salário Educação;
8. ICMS;
9. ISS.

Na PEC 110/2019, o Imposto Seletivo seria como um imposto arrecadatório, sendo sua cobrança sobre alguns produtos e serviços como energia elétrica, cigarros, gás natural, dentre outros.

Como a reforma tributária pode interferir no meu negócio

Alguns setores podem pagar a mais por determinados impostos e isso terá um impacto negativo no lucro das empresas. Negócios como os que operam sob o Lucro Presumido e que possuem mais insumos podem ser prejudicados.

Tudo isso devido a alíquota de 12% da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços só deve ser cobrada da empresa cujo efetivamente agregou produto ou serviço. Em contrapartida, empresas de serviços tendem a ter menos custos com impostos por não terem tantos gastos com matéria-prima.

A reforma tributária, se aprovada, tende a ser implementada gradualmente. Portanto, é importante que o seu negócio esteja atento às mudanças e tenha sempre o auxílio de uma assessoria jurídica.

https://olivattobianconi.com.br/reforma-tributaria/ Quando contratar uma assessoria no processo administrativo fiscal?

Ninguém está livre de ter que enfrentar um processo administrativo fiscal. Sendo assim, a melhor solução é contratar uma assessoria para lhe auxiliar a trilhar esse caminho da melhor forma possível.

O processo administrativo fiscal é quando há a contestação de um ato de fiscalização da Receita Federal. Ela pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por um representante.

Ter o apoio de uma assessoria faz toda a diferença no resultado do processo. Confira as vantagens e quando contratar uma para sua empresa ou em um processo de pessoa física.

Vantagens de ter uma assessoria no processo administrativo fiscal

Antes mesmo do processo administrativo fiscal há o lançamento do tributo. Dessa forma, o contribuinte pode realizar o pagamento ou dar início ao processo. Assim que ele inicia o processo, ele pode ter ajuda de uma assessoria jurídica para ter mais agilidade no resultado.

Desse modo, podem ser apuradas as irregularidades e a cobrança ser anulada. O processo leva, em média, de 1 a 3 anos para ser julgado. Assim, o ideal é que ele tenha ajuda de uma assessoria.

São várias vantagens que o contribuinte ganha:

Conhecimento na legislação

Nada melhor do que alguém que estudou para estar à frente do processo. A assessoria jurídica vai saber exatamente quais provas serão necessárias acrescentar para anular as cobranças indevidas.

Além disso, caso precise, também saberá avaliar quais multas e outros recursos como danos morais você ou sua empresa terá direito.

Auxílio para evitar futuros processos

Durante o processo administrativo fiscal você será instruído por um profissional sobre quais medidas tomar na sua empresa. Evitando erros e processos futuros.

Agilidade no processo

Com um advogado especialista em processos fiscais, seu caso terá mais agilidade. Além disso, caso a sentença seja contra, ele fará tudo para que ela seja a mais justa possível para ambos os lados, pense nisso.

Quando contratar uma assessoria no processo administrativo fiscal

Agora que você conheceu a quantidade de benefícios que tem ao contratar uma assessoria, deve estar em dúvida de quando contratar uma. Ela deve ser contratada imediatamente quando receber a notificação de que algum tributo que você acredita que é indevido.

Como saber se a assessoria é a ideal

Ao contratar uma assessoria é preciso verificar alguns critérios básicos:

• Confirmar se os advogados envolvidos estão devidamente inscritos na OAB. A consulta pode ser feita no site do Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil.
• Verificar se ele tem experiência em assuntos fiscais;
• Ler todas as cláusulas do contrato e estar ciente de quanto será cobrado.

Você deve ter confiança na assessoria. Ela deve passar segurança na hora de fechar o contrato e tirar todas as suas dúvidas de forma objetiva e clara.

Se o caso ocorrer no seu negócio, o ideal é que você já tenha uma assessoria para ajudar na tributação e outros pontos. Não deixe para última hora, seja precavido e contrate um advogado para lhe auxiliar.

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