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Quais são os tipos de contratos existentes?

Os contratos são acordos legais que estabelecem os termos e condições de um combinado entre duas ou mais partes. Eles são usados em diversas situações, desde contratos de trabalho até contratos de compra e venda. No entanto, nem todos os são iguais e é importante entender as diferenças entre eles.

Além disso, é essencial ter cuidado ao assinar um contrato para evitar possíveis problemas no futuro. Neste texto, discutiremos os tipos de contrato mais comuns e forneceremos algumas dicas para evitar problemas ao assinar o seu!

Conheça quais são os tipos de contrato existentes

Existem diversos tipos de contratos que são utilizados para diferentes finalidades. Abaixo, listamos alguns dos tipos mais comuns, aqueles você pode se deparar com mais frequência, sendo eles:

• Contrato de Trabalho: uma forma de contrato onde temos um empregador e um empregado que entre ambos é estabelecido as condições de trabalho, como remuneração, carga horária e responsabilidades;
• Contrato de Prestação de Serviços: é um modelo de contrato entre duas partes em que uma delas fornece serviços para a outra em troca de pagamento. Esse tipo de contrato é comum entre profissionais autônomos e empresas que contratam serviços terceirizados;
• Contrato de Compra e Venda: um acordo em que uma das partes vende um produto ou serviço para a outra em troca de pagamento em dinheiro ou outra forma de pagamento acordada;
• Contrato de Locação: contrato onde uma das partes (locador) cede o uso de um bem (imóvel, veículo, equipamento etc.) para a outra (locatário) em troca de pagamento em dinheiro;
• Contrato de Fornecimento: modelo de contrato em que uma empresa se compromete a fornecer produtos ou serviços para outra empresa em troca de pagamento acordado;
• Contrato de Parceria: acordo em que duas ou mais partes se unem para atingir um objetivo em comum, dividindo custos e benefícios.

Cada tipo de contrato possui particularidades próprias e pode ser adaptado às necessidades das partes envolvidas.

Como não ter problemas com seu contrato!

Para evitar problemas com um contrato, é importante seguir algumas medidas preventivas antes de assiná-lo. Aqui estão algumas dicas que podem ajudá-lo:

• Leia cuidadosamente o contrato: Antes de assinar o contrato, leia-o atentamente, verificando se todas as cláusulas e condições estão claras e em acordo com o que foi discutido entre as partes. Se tiver alguma dúvida, não hesite em perguntar;
• Certifique-se de que todas as informações estão corretas: Verifique se todas as informações contidas no contrato estão corretas, como nome, endereço, valores acordados, datas, prazos etc;
• Negocie as cláusulas: Se houver cláusulas que você não concorda ou não entende, negocie com a outra parte para modificá-las ou eliminá-las;
• Guarde uma cópia do contrato: Mantenha uma cópia do contrato assinado para futuras referências;
• Cumpra as obrigações previstas no contrato: Ao assinar um contrato, você está assumindo compromissos e obrigações. Certifique-se de que está disposto e apto a cumpri-los;
• Renegocie o contrato quando necessário: Se ocorrerem mudanças nas condições do contrato que afetem o acordo inicial, negocie com a outra parte para renegociar as cláusulas.

Seguindo essas dicas, você pode evitar problemas com seu contrato e garantir que todas as partes envolvidas estejam satisfeitas com o acordo. Caso tenha dúvidas ou necessite de orientações específicas, é recomendável procurar um advogado para orientação jurídica. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular e encontrar as melhores opções para que você não saia perdendo.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos tipos de contrato existentes!

https://olivattobianconi.com.br/tipos-de-contratos-existentes/ Como funciona a proteção de propriedade intelectual de uma empresa?

Você sabe o que é uma propriedade intelectual? Ou quais são as ações que devem ser tomadas para garantir a proteção das criações de uma empresa? Se você tem uma empresa e não está familiarizado com esse termo ou gostaria de entender melhor como funciona a proteção de uma propriedade intelectual empresarial, esse nosso novo artigo é para você! 

O que é propriedade intelectual? 

O conceito de propriedade intelectual se refere a criações da mente, tais como invenções, obras literárias e artísticas, símbolos, nomes e imagens utilizados no comércio. Para proteger essas criações, existem leis de propriedade intelectual, como patentes, marcas registradas, direitos autorais e segredos comerciais, que garantem aos seus proprietários o direito exclusivo de controlar a utilização e a distribuição das mesmas.

A proteção da propriedade intelectual tem como objetivo preservar o valor econômico das ideias, estimular a criatividade e a inovação. Empresas, organizações e indivíduos utilizam a proteção da propriedade intelectual para evitar a concorrência desleal e garantir seus direitos de propriedade.

Como funciona a proteção de propriedade intelectual de uma empresa?

A proteção da propriedade intelectual de uma empresa é um conjunto de medidas legais que visam garantir que as inovações e ideias desenvolvidas pela empresa sejam protegidas contra uso não autorizado por terceiros.

Existem várias formas de proteção de propriedade intelectual, incluindo patentes, marcas registradas, direitos autorais, segredos comerciais e outros. Aqui estão algumas informações básicas sobre cada uma dessas formas de proteção:

Patentes: As patentes concedem aos proprietários o direito exclusivo de fabricar, usar e vender uma inovação por um período determinado de tempo. Para obter uma patente, a empresa deve apresentar uma solicitação detalhada descrevendo a inovação e como ela funciona.

Marcas registradas: As marcas registradas protegem o nome, o logotipo e outros elementos distintivos da empresa. Uma vez registrada, a empresa pode impedir outras empresas de usar esses elementos sem autorização.

Direitos autorais: Os direitos autorais protegem as obras criativas da empresa, como músicas, livros e filmes. A empresa pode impedir outras pessoas de copiar, distribuir ou usar essas obras sem autorização.

Segredos comerciais: Os segredos comerciais protegem informações confidenciais que são importantes para os negócios da empresa, como fórmulas de produtos ou processos de fabricação. A empresa pode impedir outras pessoas de divulgar ou usar essas informações sem autorização.

Para garantir a proteção da propriedade intelectual da empresa, é importante que a empresa registre suas patentes, marcas registradas e direitos autorais e que tome medidas para manter seus segredos comerciais confidenciais. A empresa também pode recorrer a medidas legais para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo processos judiciais contra infratores.

Caso esteja necessitando de uma consultoria ou de fato entrar com ações para proteção de uma propriedade intelectual, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular. 

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação à proteção da propriedade intelectual de uma empresa!

https://olivattobianconi.com.br/como-funciona-a-protecao-de-propriedade-intelectual-de-uma-empresa/ Qual a diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima?

Quando abrimos uma empresa, especialmente com mais de uma pessoa, precisamos estar ciente dos diferentes tipos de sociedade que podem existir, como por exemplo, sociedade simples, cooperativa, sociedade em nome coletivo, sociedade anônima, sociedade limitada entre outras opções. Mas hoje vamos abordar mais sobre o que é sociedade limitada e a principal diferença desse modelo para a sociedade anônima. 

O que é sociedade limitada?

Uma sociedade limitada, também conhecida como “Ltda.”, é um tipo de empresa que se caracteriza pela limitação da responsabilidade dos sócios em relação às dívidas e obrigações da empresa. Na sociedade limitada, o capital social é dividido em quotas, que são distribuídas entre os sócios de acordo com a participação de cada um no negócio.

Os sócios da sociedade limitada não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa, mas apenas pelo valor das quotas que detêm. Ou seja, em caso de falência ou problemas financeiros da empresa, os credores só podem executar as dívidas com os bens e recursos da empresa, e não com os bens pessoais dos sócios. Isso oferece mais segurança aos sócios em relação aos riscos do negócio.

Além disso, a sociedade limitada é uma empresa de natureza contratual, ou seja, é regida por um contrato social que estabelece as regras de funcionamento da empresa, como a divisão de lucros e prejuízos, a forma de ingresso e saída de sócios, a responsabilidade de cada um, entre outras questões. O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do Estado onde a empresa está sediada.

A sociedade limitada é um modelo muito utilizado por pequenas e médias empresas, por ser mais simples e flexível em relação à gestão e administração.

O que é sociedade anônima ? 

Uma sociedade anônima, também conhecida como “S.A.”, é um tipo de empresa que se caracteriza pela emissão de ações negociáveis na bolsa de valores. Na sociedade anônima, o capital social é dividido em ações, que podem ser compradas por investidores interessados em participar do negócio.

Os acionistas da sociedade anônima têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem, ou seja, não respondem pessoalmente pelas dívidas da empresa. Além disso, a gestão da sociedade anônima é exercida por um conselho de administração e uma diretoria executiva, eleitos pelos acionistas em assembleia geral.

Uma das principais vantagens da sociedade anônima é a possibilidade de captar recursos financeiros no mercado de capitais, por meio da emissão de ações. Isso permite que a empresa tenha mais recursos para investir em seu crescimento e expansão. Além disso, a sociedade anônima oferece maior liquidez para os investidores, pois as ações podem ser compradas e vendidas livremente na bolsa de valores.

Porém, a gestão da sociedade anônima é mais complexa e regulamentada do que a da sociedade limitada, exigindo um estatuto social mais detalhado e uma série de obrigações legais, como a publicação de demonstrações financeiras, a realização de assembleias gerais de acionistas, entre outras. 

A sociedade anônima é mais comum em empresas de grande porte, que buscam captar recursos financeiros no mercado de capitais e têm necessidade de uma gestão mais profissionalizada.

Qual a diferença entre sociedade limitada e anônima ?

A principal diferença entre sociedade limitada e sociedade anônima é a forma como cada tipo de empresa é estruturada e gerenciada.

Uma sociedade limitada é uma empresa de capital fechado, na qual os sócios têm responsabilidade limitada ao capital que investiram na empresa. Isso significa que, em caso de dívidas ou processos judiciais, os sócios não podem ser responsabilizados pessoalmente além do valor que investiram na empresa. A administração da sociedade limitada é feita por um ou mais sócios, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas.

Já a sociedade anônima é uma empresa de capital aberto, que pode ter suas ações negociadas na bolsa de valores. Nesse tipo de empresa, o capital é dividido em ações, que são emitidas e vendidas aos acionistas. Os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem, ou seja, não podem ser responsabilizados pessoalmente além desse valor. A administração da sociedade anônima é feita por um conselho de administração e uma diretoria executiva, eleitos pelos acionistas em assembleia geral.

Além disso, a constituição e a gestão de uma sociedade anônima são mais complexas e regulamentadas do que as de uma sociedade limitada. A sociedade anônima deve ter um estatuto social, que estabelece as regras e normas da empresa, além de realizar assembleias gerais de acionistas para tomar decisões importantes. A sociedade limitada, por sua vez, não exige um estatuto social tão elaborado e a gestão é mais flexível, o que a torna mais indicada para empresas menores e familiares.

Caso esteja buscando uma consultoria legal sobre sociedade limitada ou anônima, é essencial procurar um advogado especializado no assunto, para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação de acordo com seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos tipos de sociedades empresariais.

https://olivattobianconi.com.br/qual-a-diferenca-entre-sociedade-limitada-e-sociedade-anonima/ Como funciona o processo de recuperação judicial?

Manter uma empresa funcionando de forma legalizada não é uma tarefa fácil, em especial épocas de pandemia ou grandes crises econômicas. E quando não há mais soluções e as dívidas se tornaram maiores que o esperado, donos de empresas contam com a recuperação judicial como tentativa de resolver o problema sem precisar de fato fechar as portas do negócio.

Saiba mais o que é e como funciona o processo de recuperação judicial em nosso novo artigo!

O que é recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo jurídico previsto na legislação brasileira que permite que empresas em crise financeira reorganizem suas dívidas e tentem evitar a falência. Esse tipo de processo é uma das alternativas que se pode utilizar para evitar que a empresa seja liquidada, protegendo-a de possíveis ações de credores.

Durante a recuperação, a empresa deve apresentar um plano de reestruturação de suas dívidas, que deve ser aprovado pelos credores e homologado pelo juiz. O objetivo desse plano é permitir que a empresa se reorganize financeiramente, pagando suas dívidas em um prazo mais longo e com condições mais favoráveis.

Durante o processo de recuperação, a empresa é protegida de ações judiciais e de execuções de dívidas, o que permite que ela continue operando enquanto busca se reestruturar financeiramente. No entanto, é importante lembrar que a recuperação judicial não é uma garantia de sucesso, e muitas empresas acabam não conseguindo se recuperar e acabam falindo mesmo após o processo.

Como funciona o processo de recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial no Brasil é regulado pela Lei nº 11.101/2005 e envolve uma série de etapas que são realizadas perante a justiça. Em geral, o processo de recuperação judicial segue os seguintes passos:

Pedido de recuperação judicial: A empresa em crise financeira deve entrar com um pedido de recuperação perante o juiz competente, acompanhado da documentação necessária.

Análise do pedido: O juiz avalia o pedido de recuperação e decide se o aceita ou não. Se o pedido for aceito, a empresa tem o direito de suspender as ações de execução que estiverem em curso contra ela.

Nomeação do administrador judicial: O juiz nomeia um administrador judicial para acompanhar o processo de recuperação da empresa, fiscalizando as atividades da empresa e colaborando com a elaboração do plano de recuperação.

Elaboração do plano de recuperação: A empresa deve elaborar um plano de recuperação com o objetivo de reorganizar suas dívidas, negociando com seus credores as condições de pagamento. O plano deve ser submetido à assembleia geral de credores, que pode aprovar ou não a proposta.

Homologação do plano de recuperação: Se o plano de recuperação for aprovado pelos credores, ele é submetido ao juiz para homologação. Se o juiz homologar o plano, ele passa a ser vinculante para todos os credores.

Execução do plano de recuperação: A empresa deve seguir as condições estabelecidas no plano de recuperação, pagando suas dívidas conforme o prazo e as condições acordadas com os credores.

Encerramento do processo: Após o cumprimento das condições do plano de recuperação, o juiz pode declarar o encerramento do processo de recuperação.

Cabe ressaltar que o processo de recuperação pode ser bastante complexo e demandar um acompanhamento jurídico especializado para que a empresa possa superar a crise financeira.

Entre em contato com a nossa assessoria e tire todas as dúvidas para resolver os problemas da sua empresa.

https://olivattobianconi.com.br/recuperacao-judicial/ Como funciona e o tempo que eu posso pedir o usucapião?

O sonho da casa própria faz parte da realidade dos brasileiros e existem diferentes formas que podemos chegar a esse objetivo, uma delas é o usucapião. O usucapião é um processo que permite a aquisição de uma propriedade legalmente falando, sem a necessidade de efetuar de fato uma compra.

Mas se você ainda não está familiarizado exatamente com o que é o usucapião, leia mais em nosso novo artigo!

O que é usucapião?

Como falamos, o usucapião é um processo legal que permite que uma pessoa possa adquirir uma propriedade pelo uso contínuo e pacífico, sem a oposição do proprietário durante um determinado período de tempo.

Em outras palavras, se uma pessoa ocupa um imóvel ou utiliza desse bem de forma ininterrupta, sem que o proprietário se oponha a essa ocupação, por um longo período de tempo, normalmente estabelecido por lei, ela pode adquirir essa propriedade por meio do usucapião. Esse processo é utilizado para regularizar situações de posse onde não há uma documentação legal e permite que o possuidor se torne o novo dono do imóvel.

Como funciona e o tempo que eu posso pedir o usucapião?

O processo de usucapião é um procedimento judicial que tem como objetivo a troca de donos de uma propriedade por meio de uso contínuo e pacífico do bem, sem a oposição do proprietário.

O primeiro passo do processo é procurar um advogado especializado na área, que irá analisar as especificidades do caso e orientar o interessado no melhor caminho. O advogado verifica se a ocupação preenche os requisitos legais para o tipo de usucapião que se pretende requerer.

Em seguida, será necessário reunir toda a documentação necessária, como prova de posse, documentos do bem, comprovantes de pagamento de impostos entre outros documentos que possam comprovar que a ocupação foi contínua e pacífica.

Tendo toda a documentação necessária em mãos, o advogado irá ingressar em uma ação de usucapião na justiça, apresentando todas as provas exigidas para provar posse e tempo de ocupação do bem. A partir daí, o processo segue as etapas normais, com a análise de provas e a decisão final do juiz.

Caso a ação seja julgada procedente, o interessado na propriedade será declarado como proprietário legal, mediante a expedição do competente título de propriedade. É essencial destacar que caso haja uma oposição do proprietário anterior ou terceiros interessados, o processo pode se tornar mais complexo e demorado.

O tempo em que o ocupante pode solicitar o usucapião varia de acordo com o tipo de bem e com a legislação do país ou estado. No Brasil, existem diferentes tipos de usucapião e cada um possui um prazo mínimo de ocupação, entre outros requisitos específicos. Mas em geral os prazos podem variar de 5 a 15 anos, dependendo do tipo e da situação do bem.

Caso esteja pensando em requerer o usucapião é fundamental consultar um advogado especializado na área para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação local e do seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação aos pormenores do processo de usucapião.

https://olivattobianconi.com.br/o-que-e-usucapiao/ Como funciona a rotina de um advogado administrativo, e sua importância dentro das empresas

O advogado administrativo atua tanto no setor público quanto no privado. Quando trabalha para o estado, ele advoga em procuradorias, podendo ser municipais e estaduais.

Já no setor privado, pode trabalhar em empresas privadas de diversos setores que querem se prevenir ou já tiveram seu direito corrompido por parte do Estado. Também pode trabalhar no âmbito extrajudicial, como em processos licitatórios, como as que envolvem concursos públicos e processos administrativos disciplinares (PAD).

Entenda quais são as principais atividades que este profissional realiza em sua rotina e a importância dele para as empresas.

Principais atividades na rotina de um advogado administrativo

Um advogado administrativo tem uma rotina em que todas as atividades estão relacionadas ao segmento da empresa que o contrata. Entenda um pouco mais sobre as principais atividades que ele realiza:

Auxiliar a empresa a ganhar licitações

Para aumentar as chances de ganhar as licitações ele deve ter o apoio de um advogado administrativo. O profissional vai verificar as leis que devem ser trabalhadas, reduzindo as chances de ocorrer erros de irregularidades.

Oferecer suporte para evitar Atos de Improbidade Administrativa

Um Ato de Improbidade Administrativa significa um ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil cometido por agente público. Assim, o advogado vai oferecer todo o suporte para que a empresa não recebe multas altas, podendo até chegar a falência.

O profissional vai analisar todos os contratos para evitar que a empresa não tome nenhuma ação precipitada.

Consultar os contratos administrativos

Uma das principais atividades de um advogado administrativo é analisar os contratos de forma minuciosa. Eles requerem ter uma análise criteriosa e conhecimento na área. As cláusulas devem ser propícias ao seu cliente.

Dessa forma, a empresa não terá nenhum prejuízo. Os gestores podem ficar despreocupados e não podem se atentar em outros setores do negócio.

Prevenir multas e recorrer às penalidades injustas

Com a análise correta dos contratos, o profissional evita que a empresa tenha multas indevidas. Algumas regras devem ser cumpridas e o descumprimento das mesmas podem resultar nessas multas.

Há diversas regras das agências reguladoras do Estado que o profissional deve conhecer. O advogado conhece todas e ajuda a empresa a economizar evitando falhas que são resultados de multas.

No caso de multas que não tem como a empresa não pagar, o profissional vai ajudá-la a diminuí-las ao máximo.

Importância de um advogado administrativo para as empresas

Um advogado administrativo ajuda no crescimento de uma empresa, pois ele auxilia nas tomadas de decisão da empresa e o auxilia em outras atividades como:

• Fazer a análise de processos;
• Avaliar se a empresa tem problemas com a Receita Federal por não pagar os devidos impostos;
• Observar erros nos contratos, evitando que processos trabalhistas e de outras áreas surjam;
• Ficar de olho nas leis que condizem com o setor da empresa;
• Ele garante que as relações com o Poder Público serão pautadas na legalidade.

Não deixe para procurar um advogado administrativo de sua confiança antes de receber qualquer multa.

Fique por dentro de outros assuntos relacionados ao mundo advocatício em nosso blog.

https://olivattobianconi.com.br/como-funciona-a-rotina-de-um-advogado-administrativo-e-sua-importancia/ Quais profissões tem adicional de periculosidade?

Por lei, há algumas profissões que devem receber o adicional de periculosidade. Tanto o setor de RH quanto os colaboradores devem estar a par de todas as regras que regem este benefício.

Ele foi criado para amenizar os prejuízos sofridos pelos profissionais acometidos por perigos em sua profissão.

Continue a leitura e saiba mais sobre o que significa este direito, quais profissões estão asseguradas e qual o valor da sua porcentagem sobre o salário-base.

O que significa adicional de periculosidade

O adicional de periculosidade corresponde ao risco que o trabalhador tem. Ele está na CLT, mais precisamente nos artigos 193 e 197. Este benefício garante que o trabalhador ganhe 30% a mais do valor do seu salário-base.

Somente trabalhadores com registro em carteira têm direito a ele. Os que trabalham como autônomos ou profissionais liberais não gozam deste direito.

Quais profissões têm direito ao adicional de periculosidade

Existem milhares de profissões que têm direito ao adicional de periculosidade, separamos algumas para exemplificar:

• Eletricista;
• Vigilante;
• Policial Militar e bombeiro;
• Segurança de escolta armada;
• Vigilante e segurança;
• Motoboy;
• Profissional que trabalha com rede de telefonia e TV a cabo.

Agora entenda os detalhes das atividades que englobam o adicional de periculosidade.

Operações com inflamáveis

Qualquer profissional que trabalhe com os inflamáveis tem direito ao adicional de periculosidade. Sejam os que atuam no operacional e os que atuam na área de risco, dentre eles, temos:

• Profissionais que realizam a manutenção de barcos, caminhões-tanque, bombas e vasilhames de inflamáveis;
• Trabalhadores que fazem a armazenagem de inflamáveis gasosos liquefeitos, em tanques ou vasilhames;
• Os que operam em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos;
  Manutenção, lubrificação, lavagem de viaturas.

Operações perigosas com exposição a roubos

Colaboradores que possuem risco iminente de morte também estão enquadrados no adicional de periculosidade, como os de vigilância patrimonial ou escolta armada. Também se enquadram os seguranças de eventos, os que trabalham em transportes coletivos, segurança ambiental e pessoal.

Operações perigosas com energia elétrica

Profissionais que realizam atividades que se enquadram nas instalações de equipamentos elétricos energizados em alta tensão.

Operações perigosas com motos

Os trabalhadores que usam a moto em vias públicas perigosas também têm direito ao adicional de periculosidade. Resumindo, todos os que se deslocam em vias públicas são perigosos.

Entenda se a porcentagem deve ser adiciona a férias e 13º

Esta é uma dúvida que diversos trabalhadores têm. O adicional de periculosidade deve ser incidido sobre as férias e 13º do trabalhador. A empresa deve considerar o 30% quando fizer o cálculo do funcionário, bem como as horas extras.

O adicional também conta como base para o cálculo final da aposentadoria. Porém, certamente, o colaborador deverá contar com a análise do seu caso pelo Superior Tribunal de Justiça.

Caso precise, contrate um advogado de confiança para ter mais agilidade no seu processo e bons resultados.

Agora que você tirou todas as suas dúvidas referentes ao adicional de periculosidade, fique em nosso blog e conheça mais sobre os assuntos da área advocatícia.

https://olivattobianconi.com.br/quais-profissoes-tem-adicional-de-periculosidade/ Entenda como funciona o adicional de insalubridade e se você tem direito

Muitas profissões são expostas a agentes que causam problemas sérios de saúde aos colaboradores. O empregado deve prezar pela saúde de todos, assim, deve garantir que o funcionário que trabalhe nessas condições receba o devido adicional de insalubridade.

Continue a leitura e saiba mais sobre como ele funciona, quem tem direito e alguns exemplos de atividades que envolvem a insalubridade.

O que significa insalubridade

Insalubridade são algumas condições de trabalho que podem afetar a saúde do trabalhador, como, por exemplo, a exposição dos efeitos da sola no soldador. Portanto, todos os funcionários que estiverem nessas condições, devem receber um adicional ao salário.

Essas circunstâncias são garantidas nos artigos 189 e 192 da CLT, e estas devem seguir a Norma Regulamentadora 15. Entenda quais são os graus compreendidos na lei para os valores que devem ser adicionados ao salário:

• 40% para grau máximo;
• 20% para grau médio;
• 10% para grau mínimo.

Veja um exemplo de um trabalhador que recebe R$ 2.000,00 e tem direito a 20% de adicional. Então é feita a seguinte conta:

• 2.000 x 20% = 400
• Logo, ele receberá= 2.000 + 400 = R$ 2.400,00.

Quem tem direito ao adicional de insalubridade

O profissional não precisa estar em contato com as atividades insalubres durante toda a sua jornada de trabalho, ele tem direito mesmo que seja exposto a 15 minutos por dia. Os critérios são definidos conforme o nível e tempo de exposição. Confira algumas profissões com direito ao adicional de insalubridade:

• Enfermeiros;
• Engenheiros Químicos;
• Mineradores;
• Técnicos em Radiologia;
• Frentistas;
• Colaboradores de Frigoríficos;
• Dentistas.

Exemplos de atividades insalubres

São várias atividades insalubres que podem dar direito ao adicional, confira alguns exemplos:

• Exposição a agentes químicos;
• Exposição a agentes biológicos;
• Ruídos contínuos ou intermitentes;
• Exposição ao calor;
• Excesso de frio;
• Excesso de umidade;
• Excesso de vibrações.

Como dito no tópico anterior, os graus podem variar conforme o dano ao trabalhador, podendo chegar até 40% de adicional no salário.

Posso parar de receber o adicional de insalubridade

Sim, o trabalhador só tem direito enquanto estiver trabalhando sob as condições insalubres. Assim, caso o colaborador troque de setor ou se parar de realizar as atividades insalubres, ele perde o direito do adicional.

Há também a possibilidade da suspensão do direito do adicional caso o funcionário passe a usar algum equipamento de proteção individual específico. Porém, não é qualquer EPI, e sim, aquele que isola completamente o colaborador, ou seja, que a insalubridade não o atinja de forma alguma.

Diferença entre insalubridade e periculosidade

Na insalubridade, a atividade pode causar danos à saúde do profissional. Já na periculosidade, oferece risco ao colaborador, como, por exemplo, o policial militar. A periculosidade dá direito a 30% sobre o salário do trabalhador. Caso ele trabalhe exposto a essas duas condições, ele recebe os dois adicionais.

Navegue pelo nosso blog para saber mais sobre mais assuntos do mundo advocatício.

https://olivattobianconi.com.br/entenda-como-funciona-o-adicional-de-insalubridade-e-se-voce-tem/ O que a CLT fala sobre a hora extra?

Se você trabalha em regime CLT, provavelmente, já realizou horas extras. A depender da demanda da empresa, isso se faz necessário, e você deve saber como ela deve ser paga e quantas horas máximas que o funcionário pode cumprir a mais de sua jornada.

Neste artigo você acompanha os limites estipulados em lei para fazer hora extra, os valores que devem ser pagos, o que não é considerado hora extra e quem pode fazê-las.

Continue a leitura e saiba mais!

Entenda o limite de horas extras

Conforme a CLT, a jornada de trabalho não pode ultrapassar 8 horas por dia ou 44 horas semanais. Ou seja, qualquer hora que passe desse horário é considerado hora extra. Porém, há um limite de hora extra, e ela deve ser de até 2 horas diárias.

Mas esse tempo pode mudar em âmbito privado ou conforme a convenção coletiva. Ambas as partes devem concordar com essas condições. Sendo assim, cabe a empresa, o RH e os colaboradores chegarem a uma conclusão que seja viável e se esses excedentes são realmente necessários.

Qual o valor recebido pela hora extra

Conforme a CLT, a empresa deve pagar, no mínimo, 50% a mais pela hora trabalhada. Claro que este valor se refere a dias normais, já os domingos e feriados, o funcionário tem direito a receber 100% do valor da sua hora, ou seja, o dobro. Lembrando que todas as remunerações, inclusive décimo terceiro e férias, devem incluir as horas extras.

O que não é considerado hora extra

Alguma situações podem ser confundidas com hora extra. Para tirar esta dúvida, trouxemos algumas que não são consideradas:

• O tempo de deslocamento entre casa e trabalho;
• Se o trabalhador fica ocioso no trabalho fora da sua jornada, mediante comprovação;
• Minutos de tolerância conforme as políticas de cada empresa;
• Quando o colaborador realiza um trabalho externo excedente as horas da sua jornada sem a comprovação ou solicitação do seu gestor.

Conheça quem pode e quem não pode realizar hora extra

Trouxemos alguns dos principais casos de quem pode ou não pode fazer hora extra. Mas tudo deve ser analisado no contrato de trabalho.

• Freelancer: como o trabalho desse tipo de profissional já fica estipulado antes mesmo da entrega, neste caso, não cabe a realização de hora extra;
• Profissional liberal: já o liberal segue a mesma norma do colaborador CLT. Assim, ele pode sim fazer e receber pela hora extra;
• Estagiários: a carga horária do estagiário não pode ultrapassar 30 horas por semana, sendo assim, eles não podem ultrapassar essa jornada. No entanto, excedendo estes horários, ele pode comunicar os seus superiores, estes devem compensá-las no banco de horas.

O importante é sempre ter suas marcações sobre as horas extras cumpridas ao longo do mês para comparar com o seu holerite. Assim, você não ficará no prejuízo e poderá rever seus direitos, caso seja necessário.

Fique por aqui no nosso blog e veja mais assuntos sobre este tema!

https://olivattobianconi.com.br/o-que-a-clt-fala-sobre-a-hora-extra/ O que é defesa e impugnação?

Com a chegada do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 2015), surgiram algumas mudanças significativas em relação ao anterior. Por conta disso, é fundamental conhecer da melhor maneira possível o que mudou para entender neste momento o que é defesa e impugnação.

Continue a leitura do nosso artigo e saiba em detalhes a diferença desses dois termos.

O que é defesa?

Todo direito de ação dentro do Código de Processo Civil (CPC) se sugere como princípio de defesa. A defesa é a garantia ao exercício do direito de resposta e do princípio contraditório da ampla defesa.

Geralmente se refere ao conjunto de medidas legais, estratégias ou argumentos utilizados para proteger os direitos, interesses ou liberdades de um indivíduo, organização ou entidade em um processo legal, seja civil ou criminal. Isso pode incluir a defesa de uma pessoa acusada de um crime, a proteção dos direitos de um réu em um tribunal, ou a defesa dos interesses de um cliente em uma disputa legal.

A defesa em um contexto legal pode ser realizada por um advogado ou representante legal que atue em nome do acusado ou da parte envolvida, apresentando argumentos, evidências e estratégias para contestar as acusações ou proteger os interesses do cliente.

Tipos de defesa

Existem dois tipos diferentes de defesa: a processual e a substancial. Confira abaixo a diferença entre ambas.

Defesa processual ou preliminar

Nesta modalidade de defesa, o réu apresenta defesas relativas ao processo ou até mesmo ao direito de ação. As preliminares – quando acolhidas – são apresentadas para serem apreciadas antes do mérito processual.

Conforme o novo CPC, as preliminares são um meio de contestar a incompetência relativa, impugnação ao valor da causa ou impugnação à assistência judiciária gratuita. Essas três matérias de defesa pertenciam ao antigo código e eram matéria de defesa separada.

Envolve os procedimentos e estratégias adotadas pelo advogado ou pela parte envolvida para contestar as acusações ou buscar garantir que o processo esteja em conformidade com a lei. Isso pode incluir questões processuais, como objeções a evidências, pedidos de anulação de provas obtidas ilegalmente, solicitações de prazos ou recursos, entre outros.

Defesas substanciais ou material

Nesta modalidade de defesa, o réu não discute os vícios do processo e, além disso, também pode ser uma defesa direta ou indireta. Torna-se direta quando o réu nega o fato constitutivo e indireta quando o réu não nega os fatos trazidos pelo autor.

Essa defesa trata dos fatos, das circunstâncias e das leis relevantes ao caso em questão. Consiste na apresentação de argumentos, evidências e estratégias para provar a inocência do acusado ou para justificar suas ações com base em circunstâncias específicas, quando aplicável.

O que é impugnação?

Impugnação é um termo jurídico que se refere ao ato de contestar ou refutar algo, especialmente em um contexto legal. É o processo de apresentar objeções, contestações ou argumentos contra uma alegação, uma prova, um testemunho ou qualquer outro elemento apresentado no curso de um processo judicial ou administrativo.

A impugnação pode ocorrer em diferentes estágios de um processo, e seu objetivo é questionar a validade, a veracidade ou a relevância de algo apresentado pela parte contrária. Pode ser feita por meio de documentos, petições, manifestações orais em audiências, entre outros meios permitidos pelo sistema legal.

Essa prática é comum para contestar evidências apresentadas, testemunhos de pessoas envolvidas no caso, argumentos legais ou qualquer outra ação que se acredita ser inadequada, imprecisa, ilegal ou que não esteja de acordo com os procedimentos legais vigentes. A impugnação visa proteger os interesses da parte que a realiza e garantir um processo justo e equitativo.

Tipos de impugnação

Existem 4 tipos diferentes de impugnação dentro do meio processual, veja abaixo em detalhes quais são eles.

Impugnação a objetos

Nesta modalidade de impugnação as partes podem se opor a determinados objetos referentes ao processo. É muito comum nesta modalidade serem apresentadas provas documentais do processo em si.

Ou seja, à contestação da validade, autenticidade ou admissibilidade de provas apresentadas pela parte adversa. Pode envolver a alegação de que a prova foi obtida de maneira ilegal, é falsa, irrelevante ou não está de acordo com as regras processuais.

Impugnação a pessoas

Refere-se a informar que uma pessoa está impedida ou é suspeita de atuar em um processo civil. Esta modalidade de impugnação é cabível para diversas pessoas diferentes dentro de um processo, como testemunhas, peritos, entre diversos outros.
Pode ocorrer quando se questiona a credibilidade, a imparcialidade ou a competência de uma testemunha apresentada pela parte contrária. Isso pode incluir alegações de interesse pessoal, falta de conhecimento sobre os fatos relevantes ou inconsistências em seu testemunho.

Impugnação a argumentos

A impugnação a argumentos se refere ao princípio de ampla defesa, além do contraditório. Afinal, são as razões ditas por uma parte, que são as responsáveis pelos argumentos, a fim de contradizer.

É importante destacar que na contestação é feita a impugnação de alguns fatos e direitos apresentados. Pode ser uma forma de contestação da autenticidade, integridade ou relevância de documentos apresentados pela outra parte. Pode-se argumentar que os documentos foram adulterados, são falsos, foram obtidos de forma ilegal ou não são relevantes para o caso em questão.

Ou até mesmo a contestação direta dos pedidos ou alegações feitas pela parte adversa. Isso pode envolver a apresentação de argumentos, evidências ou fundamentos legais para refutar as reivindicações feitas pela outra parte no processo.

Impugnação a decisões

Decisões também podem ser alvo de impugnações , além do mais, podem tomar forma de recurso, reclamação ou mandado de segurança. A reclamação é uma forma de informar ao tribunal que uma decisão sua está sendo desrespeitada pela ação que está se impugnando.

Pode ocorrer quando se busca contestar uma decisão judicial ou sentença proferida por um tribunal. Isso pode acontecer com base em argumentos legais, como a violação de direitos processuais, interpretação equivocada da lei ou apresentação de novas evidências.

Conseguiu ficar mais informado a respeito do que é defesa e impugnação? Continue nos acompanhando para ficar por dentro de mais conteúdos relevantes como este!

Fonte: Constituição Federal do Brasil de 1988: Artigo 5º Inciso LV
Código de Processo Penal (CPP) – Lei nº 3.689/1941: Artigo 261, Artigo 261-A, Artigo 261-B
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 9º, Artigo 10
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Lei nº 8.906/1994: Artigo 7º, inciso XIV
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 349
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993): Artigo 41, § 1º
Lei dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995): Artigo 38, § 1º
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 350
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 396
Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015: Artigo 395
Código Eleitoral – Lei nº 4.737/1965: Artigo 356

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