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Por que procurar um advogado para cobrança de multas e penalidades?

Você sofreu alguma multa ou penalidade? Então é fundamental procurar a ajuda de um advogado, pois ele pode te auxiliar no processo. Afinal, recorrer sozinho em caso de multas de trânsito nem sempre é um bom negócio e quando nos movemos ao aparato jurídico é importante saber de alguns detalhes.

Não fique em dúvida, continue a leitura de nosso artigo e saiba mais sobre como recorrer da melhor maneira possível em casos de multas ou penalidades.

Motivos para contratar um advogado no caso de cobrança de multas e penalidades

Os motivos para contratar um advogado nos casos de cobrança de multas e penalidades são vários, mas selecionamos 3 deles para você entender mais sobre o assunto. Confira abaixo!

Conhece os trâmites administrativos com relação aos recursos contra multas

Apesar dos órgãos de trânsito fazerem parte da vida de muitas pessoas, muitas delas não sabem como funcionam os procedimentos administrativos. Por conta disso, quando recebem uma multa de trânsito, por exemplo, não sabem de que maneira devem recorrer.

Mas, um especialista em direito sabe exatamente o que fazer e pode acabar auxiliando nessas situações específicas.

Amplia sua visão com relação ao seu caso

Basear-se no senso comum não é o suficiente para que você tenha a sua multa ou penalidade cancelada. Afinal, para vencer um processo contra os órgãos de trânsito é preciso estudar cada caso a partir de diversos pontos de vista diferentes.

Um bom advogado pode te auxiliar neste aspecto, pois sabe muito bem como funcionam as leis e quais estratégias devem ser utilizadas.

Pode te ajudar a preparar uma boa defesa

Um especialista em direito pode te auxiliar a conseguir uma boa defesa referente a multa ou penalidade cometida. Em outras palavras, ele consegue estudar o caso da melhor maneira possível e, a partir disso, entrar com um pedido de anulação.

Dessa maneira, as chances de obter anulação e conseguir sucesso no processo aumentam consideravelmente.

Como deve ser a defesa?

Apesar de ser um recurso administrativo, a defesa deve ser feita de maneira extremamente formal e analítica, para ser eficaz. No que se refere aos recursos de trânsito, existe uma fala bem conhecida, que se refere a “ganhar tempo”.

Essa fala é repetida por muitas pessoas leigas com o passar dos anos, que cometeram alguma infração e não eram especializadas em recursos de trânsito. Qualquer explicação emitida pelo condutor do veículo durante o momento da infração, tais como:

• Alegar que não cometeu a infração;
• Que estava com alguém doente no veículo;
• Bebeu só uma latinha de cerveja.

Essas alegações não serão aceitas pelo órgão autuador de trânsito, por conta disso, é preciso preparar a defesa com um advogado especialista. Afinal, por meio dele facilita compreender os novos entendimentos dos Tribunais e doutrinadores (especialistas de renome).

Viu só como fica mais fácil se defender em casos de multas ou penalidades com o auxílio de um bom advogado? Agora que você acompanhou a leitura de nosso artigo deixe a sua opinião sobre o texto aqui nos comentários!

https://olivattobianconi.com.br/por-que-procurar-um-advogado-para-cobrancas-de-multas-e-penalidades/ Qual a sua importância e como funciona a assistência judiciária?

Conforme o que dispõe o artigo 5º da Constituição Federal, os cidadãos que não conseguirem bancar os custos com os processos têm direito a assistência judiciária gratuita. Nela, a pessoa tem orientação e defesa jurídica em seus processos.

Confira a sua importância e todos os detalhes de como ela funciona no artigo a seguir.

Importância da assistência judiciária

A assistência judiciária garante o direito a todos os cidadãos que não têm condições de bancar o custeio de um processo. Promovendo a democracia e a igualdade, contribuindo para que a sociedade seja justa e solidária.

Dessa forma, são alcançados resultados de forma justa e acessível para todos.

Como funciona a assistência judiciária

A primeira coisa que você deve saber é que qualquer pessoa pode ter acesso à assistência judiciária e em qualquer momento do processo. Sendo ele na petição inicial, contestação, petição de ingresso de terceiro ou no recurso.

No momento em que a pessoa tem ciência de que não tem condições de bancar os custos do processo, ela deve fazer um pedido de forma simples. O cidadão irá informar que não tem como arcar com os custos sem ter prejuízo próprio. Ele deve procurar uma defensoria pública estadual ou federal.

O pedido será analisado pelo juiz, e o mesmo pode concedê-lo ou negar o pedido. Portanto, é importante reunir todas as provas de que não há condições de pagar os custos. Veja alguns dos documentos que são exigidos:

• Declaração de insuficiência de custear os gastos assinada pelo requerente ou seu advogado;
• Cópia da Carteira de Trabalho;
• Últimos 03 contracheques;
• Últimas 03 declarações do imposto de renda ou alguma prova que não possui renda para declarar;
• Certidão dominiais negativa, ou seja, a comprovação de que não é dono de bens de imóveis;
• Certidão negativa de bens de automóveis;
• 03 últimos extratos bancários de todas as contas vinculadas ao CPF;
• Extrato das 03 últimas faturas dos cartões de crédito;
• Se tiver alguma doença, anexar os laudos médicos, gastos e exames que a comprove.

Fique atento, caso seja comprovado que o cidadão esteja agindo de má-fé, ele pode ser condenado a pagar multas. Estas podem chegar até 10 vezes o valor das despesas devidas.

Com todos esses dados em mãos, o cidadão tem direito à isenção de vários tipos de despesas processuais, veja:

• Taxas com custos judiciais ou selos postais;
• Publicações na imprensa oficial;
• Indenizações à testemunha;
• Exames de DNA;
• Todos os outros exames que são essenciais.

Resumindo, a assistência judiciária dá direito aos que não possuem recursos econômicos a terem a ajuda de uma advogado. O indicado é que, caso precise desse auxílio, que o procure imediatamente.

Continue em nosso blog e veja outros temas relacionados ao mundo advocatício!

https://olivattobianconi.com.br/assistencia-judiciaria/ Saiba tudo sobre a defesa tributária

A defesa tributária ocorre quando a empresa ou o contribuinte querem se defender sobre notificações de lançamentos que eles consideram indevidos pela Receita Federal. Continue a leitura e entenda como ela deve ser feita e os passos do processo tributário.

O que é um processo administrativo fiscal

Qualquer contribuinte pode contestar os tributos cobrados pelos órgãos competentes. Dessa forma, ele inicia um processo administrativo fiscal, este que pode ser realizado por ele ou um representante legal.

Assim que o contribuinte entra com a defesa tributária, ele não pode ter nenhum prejuízo. Visto que, o resultado pode ser a suspensão da cobrança ou o pagamento da mesma. Durante todo o processo, são apuradas eventuais ilegalidades, além de todos os direitos e garantias do contribuinte.

O contribuinte ou empresa tem o prazo de até 30 dias para dar início ao processo administrativo fiscal. Se atente aos prazos estipulados, o débito pode se tornar dívida ativa, causando sanções mais severas.

Fases do processo administrativo fiscal

Antes de dar início à sua defesa tributária em um processo administrativo fiscal, é necessário verificar se a cobrança foi feita formalmente ou se a Receita Federal cometeu algum equívoco. Como dito acima, ele tem até 30 dias para realizar a contestação formal.

Para ter mais sucesso na sua defesa, conte com um profissional capacitado. O advogado deve ter conhecimento na área, ser inscrito na OAB e tirar todas as suas dúvidas clara e objetivamente.

Caso o processo seja favorável ao contribuinte, a Fazenda Pública pode realizar um recurso contra o resultado. Acontece o mesmo se o julgamento for desfavorável ao contribuinte, ele terá 30 dias para realizar um recurso.

Para ter uma defesa tributária mais consistente, o contribuinte deve anexar todas as provas documentais que forem possíveis.

Quanto tempo devo aguardar após a defesa tributária

Não há uma definição legal do quanto deve ser o prazo de um processo após a defesa tributária. Porém, os municípios, em suas leis orgânicas, devem cumprir o determinado prazo que consta na Constituição Federal.

O que é adotado no Código Tributário Nacional é que o tempo não ultrapasse 5 anos. Ou seja, as decisões que ultrapassaram esse prazo podem prejudicar tanto o governo quanto o contribuinte.

Os valores que são do governo, poderiam ser usados com outros benefícios e o contribuinte poderia se livrar da pendência, caso o processo seja favorável a ele. As empresas perdem muito com essas pendências, pois elas precisam contabilizar todos os gastos anualmente.

Assim, é importante que o profissional que irá auxiliar o contribuinte tenha todas as defesas em suas mãos. Tenha em mente que ele deve entender bem o processo e ser da área do direito tributário.
Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança antes mesmo de iniciar o processo.
Fique em nosso blog e veja mais informações atualizadas sobre temas dessa área.

https://olivattobianconi.com.br/defesa-tributaria/ O que é e como funciona uma assessoria jurídica?

A assessoria jurídica garante a proteção legal de empresas e famílias que contam com muitos negócios. Ela orienta e previne situações de irregularidades como o não pagamento de devidos tributos, por exemplo. Além de auxiliar em processos judiciais da melhor forma.

Portanto, ela não está relacionada apenas a soluções imediatas no âmbito judicial, e sim, agir antes delas ocorrerem. Tendo uma tomada de decisão clara e objetiva e gerando bons resultados para seu cliente.

Confira suas vantagens e todos os detalhes de como ela funciona.

Como funciona uma assessoria jurídica

A assessoria jurídica presta serviços para empresas e famílias prevenindo erros. No caso de negócios, o empreendedor precisa se precaver e estar a par de todas as leis que garantam os seus direitos e deveres com os funcionários.

Trazendo segurança em todos os processos da empresa e diminuindo as burocracias. Economizando os custos e deixando o dono do negócio livre para olhar com mais atenção para as outras áreas da empresa.

Com relação aos trabalhadores, a assessoria jurídica acompanha de perto desde a contratação, carga horária e direitos do colaborador, evitando que processos futuros sejam realizados contra a empresa.

Resumindo, o profissional que assessora a empresa na área jurídica evita problemas de ordem judicial, contenciosa e legal. Ele analisa contratos, tributos e taxas que devem ser pagas e também evita que a empresa deixe de pagar tais tributos.

Claro que a assessoria também está relacionada a ajudar a empresa ou famílias em processos em andamento e também em situações imprevisíveis.

Vantagens de uma assessoria jurídica

Contar com uma assessoria jurídica só traz benefícios para quem a contrata. Conheça as vantagens em ter o acompanhamento de um profissional em todos os processos de sua empresa que vão desde a abertura até a contratação de funcionários e no caso de famílias que contam com vários negócios.

Proteção jurídica

Imagine ter certeza de que todos os processos da sua empresa tem um aporte legal. Com um advogado analisando se todos os deveres estão sendo cumpridos antes mesmo dos processos, o negócio tem a segurança legal garantida.

Ele terá a função de te proteger a todo custo contra processos judiciais e te deixará tranquilo para cuidar dos outros setores da empresa.

Menos custos em processos

Com o planejamento sólido do assessor jurídico na sua empresa ou nos negócios da família, os custos diminuem. Tudo isso devido à antecipação de problemas judiciais. Com uma boa estratégia, as soluções reduzirão os custos como multas em processos devido a empresa se precaver e estar em dia com todos os deveres legais.

Tomada rápida de decisões

Tendo um profissional à sua disposição, fica mais fácil tomar decisões estratégias de forma rápida. Se antecipando perante a situações emergenciais no dia a dia da empresa.

Tenha o auxílio de uma assessoria jurídica e fique tranquilo para tomar decisões objetivas que ajudem no crescimento do seu negócio.

Procure um escritório de advocacia de sua confiança e fique por aqui no nosso blog para esclarecer mais temas desse assunto.

https://olivattobianconi.com.br/assessoria-juridica-2/ Quando devo procurar um escritório de advocacia?

Muitos pensam que o momento ideal para procurar um escritório de advocacia é quando estamos com um processo em andamento. Para evitar que chegue a esse ponto, ou para que a pessoa seja menos prejudicada, é necessário ter a ajuda antecipadamente desse profissional.

Veja algumas das situações em que você deve procurar a ajuda de um advogado e quais pontos considerar antes da contratação.

Quando procurar um escritório de advocacia

Antes de chegarmos ao ponto de ter um processo em andamento, é preciso se antecipar e ter a assessoria de um escritório de advocacia. Veja o exemplo de separação, é bem melhor procurar ajuda de um profissional antes de sair de casa e ser prejudicado no processo.

Essa é apenas uma das situações em que você pode procurar a ajuda desse profissional. Confira outras em que você pode ser assessorado e conseguir um resultado melhor:

• Processos trabalhistas: muitas pessoas são prejudicada no trabalho. Constrangimentos podem ocorrer e a pessoa recorrer aos danos morais, bem como, não ter os seus direitos cumpridos como fazer hora extra e não receber por ela, por exemplo;
• Danos ao consumidor: apesar de muitas empresas conhecerem o que deveriam cumprir, algumas ainda insistem em desrespeitar o consumidor. Isso se dá também pela falta de compromisso com o cliente e por muitas pessoas não irem atrás dos seus direitos. Um advogado pode fazer com que um acordo seja feito e não precise passar por um processo longo;
• Assessoria jurídica: negócios envolvem várias áreas que podem receber processos. Uma empresa com funcionários deve seguir a lei, portanto, ele pode ter a ajuda de um escritório de advocacia. O profissional cuida de toda a parte burocrática e deixa o empreendedor mais tranquilo para cuidar de outras áreas da empresa.

Essas foram algumas das situações em que é possível contar com esse profissional, mas qualquer momento em que você se sinta prejudicado, você deve procurar a ajuda de advogado de sua confiança.

O que considerar na hora de contratar um advogado

A primeira coisa para se preocupar na hora de contratar um escritório de advocacia é consultar o site da OAB. Com a inscrição, nome ou CPF do advogado em mãos, é possível saber sua situação.

Como visto, existem diversas áreas em que este profissional é necessário. Portanto, o ideal é que ele tenha experiência para tratar do seu caso. Afinal, você quer ter um resultado positivo e isso é um dos pontos que ajudam, e muito, a ganhar um processo.

Feito isso, agora é hora de verificar se os honorários combinados em contrato são condizentes com o que você pode pagar. Dessa forma, leia o contrato, principalmente as letras miúdas e tire todas as suas dúvidas com relação a isso.

Não deixe de procurar ajuda no momento em que seu processo já estiver em andamento. Seja precavido e contrate um profissional de sua confiança.

Fique em nosso blog e veja mais informações atualizadas sobre temas dessa área.

https://olivattobianconi.com.br/escritorio-de-advocacia/ Como funciona a rescisão de contrato de trabalho?

Todo funcionário tem direitos no momento da rescisão de contrato de trabalho. Porém, em alguns casos, ele também tem deveres a cumprir. Há regras para os casos de demissão por justa causa ou quando se pede demissão, dentre outros tipos.

Se você tem dúvidas de como tudo isso funciona, continue a leitura, separamos tudo o que você precisa saber sobre rescisão de contrato.

O que é uma rescisão de contrato de trabalho

A rescisão de contrato se dá quando as partes não têm mais direitos e obrigações a serem cumpridas. Ela pode ocorrer tanto pela parte do empregador, quanto do funcionário. Após a rescisão, há obrigações a serem cumpridas conforme o tipo.

Principais tipos de rescisão de trabalho e seus direitos

Para entender seus direitos e deveres, entenda o que os principais tipos de rescisão de trabalho compreendem.

Com justa causa

Ela ocorre quando o empregado descumpre o contrato, podendo ser caracterizada por diversos atos, dentre eles:

• Agressões físicas e verbais;
• Embriaguez no ambiente de trabalho;
• Ter faltas leves repetidas vezes;
• Furtos ou desvio de mercadorias.

Nesse caso, o trabalhador tem direito ao saldo de salários e férias vencidas, acrescidas de 1/3.

Sem justa causa

Se dá por parte do empregador, mas sem justificativas, apenas por motivos internos. Tendo o trabalhador os seguintes direitos:

• Aviso prévio;
• Saldo de salário;
• 13º proporcional aos dias trabalhados;
• Férias vencidas e proporcionais com o 1/3 adicional;
• FGTS e multa de 40%;
• Seguro-desemprego.

Pedido demissão por parte do funcionário

O trabalhador solicita a rescisão do contrato, tendo como direito:

• Saldo salarial;
• 13º proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais com 1/3.

Nesse caso, o funcionário não terá direito a sacar o FGTS, nem ao seguro-desemprego e precisa cumprir aviso prévio.

Culpa Recíproca

Ocorre quando as duas partes descumprem os deveres contidos no contrato. Assim, os valores são reduzidos pela metade, sendo seus direitos:

• Saldo de salário;
• Metade do aviso prévio;
• Metade do 13º proporcional;
• Férias vencidas com 1/3;
• Metade das férias proporcionais com 1/3;
• Indenização de 20% do FGTS.

O funcionário não tem direito ao seguro-desemprego.

Comum Acordo

A Reforma Trabalhista regulamenta essa modalidade. Ambos podem romper o vínculo sem justa causa. O funcionário tem por direito:

• Saldo do salário;
• Metade do aviso prévio;
• Férias vencidas e proporcionais com 1/3;
• 13º proporcional;
• Multa de 20% do FGTS.

Também não há seguro-desemprego e o funcionário pode movimentar apenas 80% da conta do FGTS.

O departamento pessoal e o RH devem estar cientes de todas as leis vigentes. Assim como os funcionários devem saber os seus direitos e deveres ao rescindir o seu contrato.

Todas essas informações estão na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Fique atento aos seus direitos e, caso se sinta lesado, procure ajuda de um advogado capacitado. Os seus direitos devem ser respeitados acima de tudo.

Navegue pelo nosso blog e confira outros assuntos relacionados a esses e outros de seu interesse!

https://olivattobianconi.com.br/rescisao-de-contrato/ O que é e como a reforma tributária pode interferir no meu negócio?

Todo empreendedor deve estar atento aos tributos obrigatórios que envolvem o seu segmento. A reforma tributária, se aprovada, trará mudanças na cobrança de impostos importantes para todas as empresas.

Continue a leitura e saiba o que ela trará de novo e o que pode interferir no seu empreendimento.

O que é reforma tributária

Existem muitos tributos cobrados das empresas e cidadãos. Não é à toa que os brasileiros já pagaram mais de 2 trilhões de reais em impostos de janeiro a setembro de 2022.

Pensando em facilitar a forma que eles são cobrados, a reforma tributária tem o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos, diminuindo a burocracia e estimulando a economia.

Isso se dará devido a abertura de novos negócios, o que ofertará mais oportunidades de emprego. Quanto mais simples for a execução dos tributos, mais pessoas serão atraídas para o mundo do empreendedorismo. Atualmente, o Brasil é o 2º país que mais tributa as empresas.

PECs da reforma tributária

Existem duas PECs a serem julgadas, a 45/2019 e 110/2019. A ideia é que uma delas seja aprovada ainda em 2023. As duas têm o objetivo de simplificar a arrecadação de impostos e tributos sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços.

Sendo pontos muito importantes para os empreendedores, visto que impactam nas obrigações fiscais, municipais, estaduais e federais. Elas também querem que vários impostos deixem de existir e tornem-se apenas dois, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o Imposto Seletivo.

Entenda alguns propósitos de cada uma:

PEC 45/2019

Conforme a PEC da Câmara dos Deputados, o IBS substituirá 5 tributos:

1. PIS;
2. COFINS;
3. IPI;
4. ICMS;
5. ISS.

No caso do Imposto Seletivo, essa PEC prevê desestimular o uso de alguns produtos e serviços como cigarros e bebidas alcoólicas. Para isso, será criada uma lei ordinária ou medida provisória instituidora.

PEC 110/2019

A PEC do Senado propõe a substituição de 9 tributos com o IBS:

1. IPI;
2. IOF;
3. PIS;
4. PASEP;
5. COFINS;
6. CIDE;
7. Salário Educação;
8. ICMS;
9. ISS.

Na PEC 110/2019, o Imposto Seletivo seria como um imposto arrecadatório, sendo sua cobrança sobre alguns produtos e serviços como energia elétrica, cigarros, gás natural, dentre outros.

Como a reforma tributária pode interferir no meu negócio

Alguns setores podem pagar a mais por determinados impostos e isso terá um impacto negativo no lucro das empresas. Negócios como os que operam sob o Lucro Presumido e que possuem mais insumos podem ser prejudicados.

Tudo isso devido a alíquota de 12% da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços só deve ser cobrada da empresa cujo efetivamente agregou produto ou serviço. Em contrapartida, empresas de serviços tendem a ter menos custos com impostos por não terem tantos gastos com matéria-prima.

A reforma tributária, se aprovada, tende a ser implementada gradualmente. Portanto, é importante que o seu negócio esteja atento às mudanças e tenha sempre o auxílio de uma assessoria jurídica.

https://olivattobianconi.com.br/reforma-tributaria/ Quando contratar uma assessoria no processo administrativo fiscal?

Ninguém está livre de ter que enfrentar um processo administrativo fiscal. Sendo assim, a melhor solução é contratar uma assessoria para lhe auxiliar a trilhar esse caminho da melhor forma possível.

O processo administrativo fiscal é quando há a contestação de um ato de fiscalização da Receita Federal. Ela pode ser feita pelo próprio contribuinte ou por um representante.

Ter o apoio de uma assessoria faz toda a diferença no resultado do processo. Confira as vantagens e quando contratar uma para sua empresa ou em um processo de pessoa física.

Vantagens de ter uma assessoria no processo administrativo fiscal

Antes mesmo do processo administrativo fiscal há o lançamento do tributo. Dessa forma, o contribuinte pode realizar o pagamento ou dar início ao processo. Assim que ele inicia o processo, ele pode ter ajuda de uma assessoria jurídica para ter mais agilidade no resultado.

Desse modo, podem ser apuradas as irregularidades e a cobrança ser anulada. O processo leva, em média, de 1 a 3 anos para ser julgado. Assim, o ideal é que ele tenha ajuda de uma assessoria.

São várias vantagens que o contribuinte ganha:

Conhecimento na legislação

Nada melhor do que alguém que estudou para estar à frente do processo. A assessoria jurídica vai saber exatamente quais provas serão necessárias acrescentar para anular as cobranças indevidas.

Além disso, caso precise, também saberá avaliar quais multas e outros recursos como danos morais você ou sua empresa terá direito.

Auxílio para evitar futuros processos

Durante o processo administrativo fiscal você será instruído por um profissional sobre quais medidas tomar na sua empresa. Evitando erros e processos futuros.

Agilidade no processo

Com um advogado especialista em processos fiscais, seu caso terá mais agilidade. Além disso, caso a sentença seja contra, ele fará tudo para que ela seja a mais justa possível para ambos os lados, pense nisso.

Quando contratar uma assessoria no processo administrativo fiscal

Agora que você conheceu a quantidade de benefícios que tem ao contratar uma assessoria, deve estar em dúvida de quando contratar uma. Ela deve ser contratada imediatamente quando receber a notificação de que algum tributo que você acredita que é indevido.

Como saber se a assessoria é a ideal

Ao contratar uma assessoria é preciso verificar alguns critérios básicos:

• Confirmar se os advogados envolvidos estão devidamente inscritos na OAB. A consulta pode ser feita no site do Cadastro Nacional dos Advogados do Brasil.
• Verificar se ele tem experiência em assuntos fiscais;
• Ler todas as cláusulas do contrato e estar ciente de quanto será cobrado.

Você deve ter confiança na assessoria. Ela deve passar segurança na hora de fechar o contrato e tirar todas as suas dúvidas de forma objetiva e clara.

Se o caso ocorrer no seu negócio, o ideal é que você já tenha uma assessoria para ajudar na tributação e outros pontos. Não deixe para última hora, seja precavido e contrate um advogado para lhe auxiliar.

Fique por dentro do que há de mais atual no mundo advocatício no nosso blog!

https://olivattobianconi.com.br/processo-administrativo-fiscal/ O que é e como funciona uma assessoria jurídica?

Toda empresa deveria ter uma assessoria jurídica para auxiliá-la em todos os processos que envolvem o negócio. Para ter certeza de que estará bem amparado, trouxemos tudo sobre ela e quais as suas vantagens, confira.

Como funciona uma assessoria jurídica

A assessoria jurídica orienta, auxilia e previne situações antes de que elas sejam levadas à justica. Ela é uma atividade que, apesar de ser conhecida por estar atrelada a empresas, pode ser utilizada por famílias e pessoas que fazem muitos negócios e querem se prevenir judicialmente.

Todo empreendimento deve seguir leis e elas podem sofrer mudanças, por isso, a instituição deve contar com uma assessoria no dia a dia. Isso evita que alguns problemas sejam evitados como:

• Processos trabalhistas;
• Problemas com a Receita Federal por não pagar os devidos impostos;
• Erros em contratos;
• Leis fiscais que não são cumpridas.

Vantagens de ter uma assessoria jurídica na sua empresa

A assessoria jurídica traz segurança nas tomadas de decisão. Ela aponta os melhores caminhos a serem seguidos para evitar conflitos judiciais extensos. A empresa que tem o apoio de um advogado conta com benefícios como:

Prevenir processos administrativos

Quanto antes os processos forem analisados, há mais chances de outros serem evitados. Todos os contratos devem ser revisados para evitar erros e não ter surpresas no futuro. Além disso, os conflitos são sanados antes mesmo de um processo judicial.

Podendo até tentar realizar acordos com as partes envolvidas para evitar o desgaste da empresa.

Reduzir custos

Com toda essa prevenção, é mais fácil enxergar situações que podem ser prejudiciais para a empresa. Reduzindo custos com multas em processos, por exemplo.

Conhecer bem o seu negócio

Ela terá compreensão sobre o seu negócio de forma minuciosa. Saberá identificar os riscos e barrar o empreendedor em situações em que ele mesmo não enxerga o erro.

Agilidade nos processos

Os processos dentro de uma empresa devem ser ágeis. Tendo uma assessoria jurídica, você pode sanar dúvidas durante a leitura de um contrato, por exemplo. Isso vai poupar tempo e suas decisões terão um embasamento jurídico.

Um bom assessor jurídico deve conhecer bem o seu negócio e estar por dentro de outras áreas como marketing, contabilidade e finanças. Isso que irá diferenciar essa assessoria das demais.

Veja alguns dos parâmetros que você deve se atentar na hora de contratar uma boa assessoria jurídica:

• Confira no site do Cadastro Nacional de Advogados se os advogados estão inscritos na OAB;
• Veja se ele tem experiência no segmento do seu negócio para conseguir ser bem orientado;
• Leia atentamente o contrato e fique atento aos valores que serão cobrados;
• Você deve ter confiança no trabalho da assessoria, verifique se ela sana todas as suas dúvidas antes de fechar com a mesma;

Se você fecha muitos negócios ou tem uma empresa e precisa de apoio judicial, se antecipe, e não procure uma assessoria apenas quando sofrer algum processo.

Fique por dentro de todos os assuntos relacionados ao mundo advocatício aqui no nosso blog. Acesse e saiba mais!

https://olivattobianconi.com.br/assessoria-juridica/ Por que você precisa de um advogado especialista em contencioso tributário?

De acordo com os dados de um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o brasileiro compromete 40,82% do rendimento médio apenas para o pagamento de tributos. Tendo por base essa enxurrada de impostos podemos concluir que alguns podem ser cobrados indevidamente. Nesse ponto que entra o contencioso tributário, que se trata de uma forma que o contribuinte tem para prevenir o pagamento indevido de multas, tributos e juros.

Para estar mais amparado, confira o quão importante é ter um advogado especialista nesse assunto.

Quais ocasiões pode ocorrer o contencioso tributário?

Ele pode ocorrer em qualquer situação em que se entenda que houve um erro nas mais diversas cobranças fiscais sobre a aplicação da norma tributária. O equívoco pode ocorrer por conta de falhas no sistema dos órgãos fiscalizadores.

Assim que a empresa é notificada, o cidadão ou empresário tem direito a defesa. Dessa forma, ele pode usar do contencioso tributário para contestar seus direitos. A lei pode ser interpretada de diferentes formas, portanto, é possível encontrar pontos divergentes entre o contribuinte e o órgão.

Caso consiga ganhar na justiça, terá o seu débito cancelado. Porém, deve-se deixar claro que toda lei tributária deve ser cumprida e o empresário deve estar ciente de todos os seus deveres. Por isso é importante ter o auxílio de um advogado empresarial para ser bem orientado quanto às suas ações.

Além disso, você deve ter o apoio de um bom contador para não haver conflitos de informações da sua empresa com o que é passado aos órgãos tributantes.

Importância de se ter um advogado especialista em contencioso tributário?

Como visto, alguns tributos podem ser contestados em juízo. Contudo, ter o apoio de um advogado especialista em contencioso tributário é essencial para que tudo seja avaliado da melhor forma.

Esse profissional é responsável em ajudar seus clientes, sejam empresas de pequeno, médio ou grande porte a terem mais segurança jurídica nos processos que envolvem o pagamento de tributos de todos os tipos.

O sistema tributário nacional é bem complexo, por isso, é necessário ter a ajuda de um advogado capacitado no assunto para que nenhuma lei seja mal interpretada e você precise pagar algo a mais ou algum imposto indevido.

Caso você já tenha passado por um processo administrativo com as repartições públicas e não houve acordo com o seu caso, entre em contato com um especialista. Entrando com uma ação judicial seus direitos estão garantidos.

Garantindo que a cobrança seja devidamente revisada e que se chegue a um acordo justo para ambas as partes e que você não saia no prejuízo.

Por fim, ressaltamos que é sempre bom cumprir com todas as obrigações da empresa, evitando assim futuros processos. Mantendo o pagamento de todos os tributos organizados, fica mais fácil e prático de levantar todas as informações para a defesa.

https://olivattobianconi.com.br/advogado-especialista-em-contencioso-tributario/