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Como o direito administrativo corporativo difere do direito administrativo aplicado ao setor público?

22/02/2024

No âmbito jurídico, o direito administrativo desempenha um papel crucial na regulamentação e na fiscalização das atividades tanto do setor privado quanto do setor público. Dentro desse campo, destacam-se duas vertentes distintas: o direito administrativo corporativo e o direito administrativo aplicado ao setor público.

Embora compartilhem princípios fundamentais, essas duas áreas apresentam diferenças significativas em relação às entidades reguladas, aos objetivos normativos e aos mecanismos de controle. Entenda quais são as características distintivas de cada ramo do direito administrativo e sua aplicação prática.

Entenda a diferença entre o direito administrativo corporativo com o direito administrativo no setor público!

O direito administrativo corporativo e o direito administrativo aplicado ao setor público têm algumas diferenças significativas, apesar de compartilharem certos princípios básicos. Vamos examinar algumas das distinções:

Natureza das entidades reguladas:

No direito administrativo corporativo, as entidades reguladas são empresas privadas, geralmente grandes corporações operando em setores regulados pelo governo, como telecomunicações, energia, bancos, entre outros. Por outro lado, no direito administrativo aplicado ao setor público, às entidades reguladas são órgãos, entidades e agentes públicos que exercem funções estatais.

Objetivos regulatórios:

Enquanto no direito administrativo corporativo o objetivo principal é equilibrar interesses públicos e privados, garantindo a eficiência e a equidade no funcionamento das empresas, no direito administrativo aplicado ao setor público, o objetivo é garantir a legalidade, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a eficiência na atuação dos órgãos e agentes públicos.

Fontes de normatização:

No direito administrativo corporativo, as normas são frequentemente estabelecidas por agências reguladoras específicas, que podem emitir regulamentos e diretrizes para orientar as atividades das empresas. No direito administrativo aplicado ao setor público, as normas provêm principalmente da Constituição, das leis e dos regulamentos administrativos.

Controle e fiscalização:

No direito administrativo corporativo, o controle e a fiscalização das atividades das empresas são geralmente realizados por agências reguladoras especializadas, que têm poderes para impor sanções e medidas corretivas em caso de violações das normas. No direito administrativo aplicado ao setor público, o controle pode ser exercido por órgãos de controle interno e externo, como os tribunais de contas e o Ministério Público, além de mecanismos de controle social.

Responsabilidade e penalidades:

As penalidades e responsabilidades no direito administrativo corporativo geralmente envolvem multas, sanções administrativas e medidas corretivas para as empresas, visando à proteção dos interesses dos consumidores e da concorrência. No direito administrativo aplicado ao setor público, as penalidades podem incluir desde advertências e multas até a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes públicos por condutas ilícitas ou abusivas.

Essas são algumas das principais diferenças entre o direito administrativo corporativo e o direito administrativo aplicado ao setor público, refletindo as diferentes naturezas e finalidades das atividades reguladas em cada contexto.

Caso esteja buscando uma consultoria em assuntos legais, é essencial procurar um advogado, para que ele possa orientá-lo às especificidades da legislação de acordo com seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas em relação ao direito administrativo corporativo.