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Qual é a diferença de responsabilidade civil contratual e extracontratual?

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29/09/2023

No campo do direito civil, a responsabilidade civil é um conceito fundamental que abrange uma série de situações em que uma pessoa ou entidade pode ser responsabilizada por danos, ou prejuízos causados a terceiros. Duas categorias essenciais nesse contexto são a “responsabilidade civil contratual” e a “responsabilidade civil extracontratual”.

Apesar de ambas envolverem a obrigação dos reparos de danos, essas formas têm origens e princípios fundamentais distintos. Trouxemos neste novo artigo a principal diferença entre ambas, destacando origem, fundamentos legais e exemplos práticos.

Conheça a diferença entre responsabilidade civil contratual e extracontratual

A responsabilidade civil contratual e extracontratual são duas áreas distintas do direito que envolvem a obrigação de reparar danos ou prejuízos causados a terceiros, mas têm origens e fundamentos diferentes. Aqui estão as principais diferenças entre elas:

Responsabilidade Civil Contratual

A responsabilidade civil contratual decorre de um contrato válido entre as partes envolvidas. Quando as partes celebram um contrato, elas assumem obrigações mútuas e, caso uma das partes não cumpra suas obrigações contratuais, isso pode resultar em responsabilidade civil.

A base legal é o contrato em si. As partes envolvidas têm deveres e obrigações claramente definidos no contrato, e a violação desses termos pode levar à responsabilidade civil.

Por exemplo, se uma empresa não entregar produtos conforme o acordado em um contrato de compra e venda, ela pode ser responsabilizada pelos danos causados à outra parte do contrato.

Responsabilidade Civil Extracontratual (ou Responsabilidade Civil Delitual)

A responsabilidade civil extracontratual não está vinculada a um contrato específico. Em vez disso, ela se origina de atos ilícitos, negligência ou comportamento imprudente que causem danos a terceiros. Essa responsabilidade também é conhecida como responsabilidade civil delitual.

A base legal é a lei civil e a jurisprudência. Ela se aplica quando alguém causa dano a outra pessoa fora do contexto de um contrato formal.

Um dos exemplos seria, se um motorista negligente causa um acidente de trânsito que resulta em danos a um terceiro, a vítima do acidente pode mover uma ação de responsabilidade civil extracontratual contra o motorista culpado.

A diferença principal entre responsabilidade civil contratual e extracontratual está na origem e no fundamento legal. A responsabilidade civil contratual surge de descumprimento de obrigações em contratos específicos, enquanto a responsabilidade civil extracontratual se baseia em atos ilícitos ou negligência que causem danos fora do contexto contratual. É importante entender qual tipo de responsabilidade se aplica a uma situação específica, pois isso pode afetar os direitos e as obrigações das partes envolvidas.

Caso esteja necessitando de uma consultoria sobre seus direitos, é essencial buscar o auxílio de um advogado especializado no assunto. Ele irá orientá-lo com todas as especificidades da legislação em relação ao seu caso em particular.

Entre em contato com nossa assessoria e tire todas suas dúvidas!

Fonte:  Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)